0844757-29.2019.8.10.0001

AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0844757-29.2019.8.10.0001

REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS CARVALHO PRADO CURATELA DE: ROGERIO CARVALHO GALVAO ADVOGADO: FRANCINI KISS RIBEIRO OAB: MA16517

SENTENÇA: (...) À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ROGERIO CARVALHO GALVAO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do curatelado a Sr(a).

MARIA DOS SANTOS CARVALHO PRADO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 023619182002-6, inscrita no CPF sob o nº 749.***.***-20, residente e domiciliada na Rua Zuleide Bogea, nº 00442, L-Habitado, Alemanha, São Luís/MA, CEP. Nº 65036-740, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ROGERIO CARVALHO GALVAO, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG nº 023625352002-0, inscrito no CPF sob o nº 040.***.***-54, residente e domiciliado na Rua Zuleide Bogea, nº 00442, L-Habitado, Alemanha, São Luís/MA, CERTIDÃO DE CASAMENTO n. 3388, às fls. 283, do Livro Nº 13 do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte encaminhar cópia da certidão de curatela para o email [email protected] para fins de expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como mandado. São Luís/MA, Terça-feira, 15 de Junho de 2021. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará