0845489-97.2025.8.10.0001

Órgão

2ª Vara de Interdição e Sucessões

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

RUY BRANDAO DE OLIVEIRA

Se tratando de veículo, deverá promover a juntada do CRLVe, do extrato de veículo e tabela FIPE, atualizados em até 30 dias. Além disso, os bens imóveis deverão contar com suas certidões de inteiro teor e ônus reais, atualizadas em até 30 (trinta) dias, devendo o inventariante apontar as páginas em que se encontram nos autos,se já juntados. c) havendo, que seja procedida a indicação das dívidas (acompanhada da documentação comprobatória), esclarecendo como serão quitadas; d) promover a juntada das certidões: de regularidade fiscal das três esferas (municipal, estadual e federal), em nome do de cujus; as certidões negativas fiscais dos imóveis do espólio; bem como a certidão a atestar a (in)existência de testamento, emitida pela CENSEC.

Se já juntadas, indicar suas posições nos autos (basta expressar textualmente o ID e/ou página que podem ser localizados).

3 – Após a apresentação das primeiras declarações, não havendo pedido específico, cite(m)-se o(s) herdeiros não habilitados e expeça-se edital de citação a eventuais interessados incertos e desconhecidos, como disciplina o §1º do art. 626 c/c art. 259, III do CPC.

4 – Concluída as citações, certifique-se o cumprimento de todas as diligências determinadas ao inventariante e, tendo ele se desincumbido da documentação requisitada para as primeiras declarações, intime-se a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) e o Ministério Público no caso de interesse de incapaz, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem. Em caso de presença de informações e/ou endereços incompletos dos herdeiros que inviabilizem a citação e/ou inexistência de descrição de valor(es) de bem(ns) imóvel/veículo, determino, de logo, nova intimação ao(à) inventariante, por advogado/defensor, para que providencie a complementação, no prazo de 05 (cinco) dias.

5 – Em se tratando de procedimento de inventário é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espolio a obrigação de pagamento das custas processuais. Todavia, considerando a fase inicial de apuração do acervo patrimonial, defiro provisoriamente a justiça gratuita, podendo sê-lo revogado o benefício depois de apurado o monte-mor.

6 - Promova a pesquisa em nome do inventariado no sistema no SISBAJUD. Importa ressaltar que se deve respeitar a ordem do artigo 617 do CPC, dando-se preferência a quem se encontra na posse e administração dos bens. Dessa forma, caso seja provado nos autos que outro(a) herdeiro(a) preenche as referidas condições, este/esta será nomeado(a) inventariante em momento oportuno. Cumpridas as diligências acima determinadas, façam-se os autos conclusos, para nova deliberação.

Mantenha-se os autos suspensos em secretaria, enquanto não cumpridas as diligências supra.

Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, 19 de novembro de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Aos _____/_____/________, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, na sala das audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, no Fórum Local, presente a MM Juíza de Direito LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, comigo Secretária Judicial do seu cargo ao final declarado, aí compareceu o(a) Sr.(a) LOUISE MARIA BRANDAO DE OLIVEIRA, e disse que na forma da lei vinha assinar o competente termo de inventariante, nos autos da Ação de Abertura de Inventário n° 0845489-97.2025.8.10.0001, dos bens deixados por falecimento de RUY BRANDÃO DE OLIVEIRA, ocorrido em 24.03.2025, comprometendo-se em exercer o referido encargo sem dolo, sem malícia, e sob as penas da Lei, estando autorizado a obter informações perante os órgãos oficiais e instituições financeiras (extratos de contas) no tocante ao espólio/inventariado.

E como nada mais havendo, determinou a MMª Juíza que fosse encerrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado. Eu, Secretária Judicial, conferi. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA – CEP: 65076-820. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás ________________________________________________________ INVENTARIANTE CPF _________________