Intimação
D- Órgão
- Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Destinatário
- FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO
- Advogado
- FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO (OAB 25951/MA)
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0845708-76.2026.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
DESPACHO
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de São Luís e da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), em razão da ausência de saneamento básico e de infraestrutura urbana na Rua Aurino Cardoso, localizada na Vila Esperança, Zona Rural de São Luís. A demanda aponta omissão e falta de atuação coordenada dos réus na prestação dos serviços públicos essenciais e na solução dos problemas de infraestrutura da localidade, com pedido de condenação em obrigação de fazer e reparação pelos danos urbanísticos decorrentes.
Apresentada a contestação e a réplica. Estando o processo devidamente instruído para essa finalidade, DESIGNO o dia 29 de outubro de 2026, às 11h, para audiência de saneamento e organização do processo, ocasião em que serão apreciadas as questões processuais pendentes e definidas as provas a serem produzidas. A audiência será realizada em formato híbrido, facultando-se a participação por videoconferência mediante acesso ao seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/846.***.***-47.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís