0854047-92.2024.8.10.0001

Órgão

Quinta Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE RIBAMAR CUNHA

Advogado

THIAGO DE SOUSA CASTRO (OAB 11657/MA)

Órgão

Segunda Câmara de Direito Público

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE RIBAMAR CUNHA

Advogados

THIAGO DE SOUSA CASTRO (OAB 11657/MA), WILSON BELCHIOR (OAB 11099/MA)

Quanto ao mérito, após fazer uma digressão sobre a instituição do PASEP e seus regramentos, explicitou que a distribuição de cotas ocorreu até o exercício de 1988/1989; que os índices de atualização monetária aplicados às contas individuais foram estabelecidos por normas sucessivas; que o saldo principal corresponde ao somatório das distribuições de cotas, da atualização monetária, deduzidos dos saques de rendimentos e dos saques eventuais parciais, elencando os casos em que eram permitidos por lei, inclusive a título retirada anual de rendimentos (juros de 3% e resultado líquido adicional).

Impugnou, ainda, os cálculos apresentados pela parte autora, inclusive exemplificando os erros mais verificados, bem como a alegação de saldo irrisório. Sustentou ainda a inocorrência de danos morais, pedindo ao final a improcedência de todos os pedidos. A parte autora apresentou réplica no id.125468148 – pág. 101-117. Intimados para que especificassem as provas que por ventura pretendiam produzir, a parte autora se manifestou nos autos e postulou pela produção de prova pericial contábil.

Deferida a produção de perícia contábil no id.125468148 – pág. 150-151. A parte autora apresentou quesitos ao perito no id.125468148 – pág. 161-162 e na pág. 163 indicou assistente técnico. Laudo apresentado no id.125468148 – pág. 173-183, com anexos. Determinada a suspensão do feito (IRDR de n.71-TO 2020/0276752-2) no id.125468148 – pág. 203. Decisão de declínio da competência no id.125468148 – pág. 270-274.

Recebidos os autos, as partes foram intimadas. Contudo, somente o autor se manifestou (id. 126888752), discordando da conclusão do laudo pericial e postulando a designação de nova perícia, desta feita, devendo ser apresentado demonstrativo dos ganhos do fundo gestor, para que seja analisado o repasse dos ganhos ao autor. Os autos vieram conclusos.

É o relatório. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Não há mais preliminares ou outras questões de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

Do mérito Trata-se de demanda de caráter repetitivo, com finalidade de obter junto ao Banco do Brasil S/A o recebimento de alegada diferença de valores que deveriam estar depositados na conta do PASEP da parte requerente. Milhares de processos como este vêm sendo intentados de forma reiterada em vários tribunais deste país. Isto ensejou a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 71 pelo STJ, a partir do qual foram fixadas as seguintes teses, que balizarão o julgamento desta demanda: Tema 1150 i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Portanto, com toda clareza que o referido julgado apresenta, a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do Banco do Brasil para figura no polo passivo cingem-se à verificação de desfalques indevidos na conta individual e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Qualquer alegação de que os índices aplicados estariam equivocados ou de que os valores depositados na conta a título de juros, atualização monetária não estão de acordo com as leis pertinentes estão foram do alcance desta demanda.

Quanto a esse ponto, decidiu o STJ no julgamento do IRDR n.º 71 (REsp n.º 1.895.936) que a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP deve ser pleiteada em demanda contra a União. Tendo esse balizamento como premissa para o julgamento deste processo, passo à análise de mérito. Cabe ponderar que não é o caso de incidência do Código de Defesa do Consumidor, como decidiu o STJ. Logo, o ônus da prova de desfalques ou ausência de incidência de atualização recai sobre a parte autora.

Antes de ingressar no cerne da questão, cabe traçar um breve panorama do que se trata o PASEP e quais as regras que regem o tema. O PASEP – Programa de Formação de Patrimônio, foi implementado por meio da Lei Complementar nº 08/1970, com o fim de proporcionar que o servidor público da ativa, civil e militar, ao se aposentar, tivesse um patrimônio em seu favor, contando para sua composição diversas receitas oriundas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, depositadas em contas individuais geridas pelo Banco do Brasil, ao qual cabia também a cobrança de comissão pelo seu serviço.

Com a promulgação da Constituição Federal, os recursos destinados ao PIS/PASEP passaram a financiar o programa de seguro-desemprego e de abono salarial, de modo que, a partir de outubro de 1988, deixaram de ser efetuados depósitos nas respectivas contas individuais, mantido, porém, o direito dos titulares de receber o saldo dessas contas, quando implementassem alguma das hipóteses de levantamento. Assim, ainda fazem jus ao recebimento do saldo de contas do PASEP os servidores públicos que estivessem na ativa, desde que admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988.

A despeito da legislação originária do PASEP ter outorgado ao Banco do Brasil o papel de gestor das referidas contas, a partir da Lei Complementar nº 26/1975, foi estabelecido um Conselho Diretor com competência para calcular a atualização monetária e os juros sobre o saldo credor das contas individuais criadas após 30/06/1976. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto n° 4.751/2003, posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.978/2019, mas em ambos foi explicitamente estabelecido que não compete ao Banco do Brasil escolher e aplicar a melhor forma de atualização das contas dos participantes, mas sim ao citado Conselho Diretor.

A função do Banco do Brasil continuou a ser, nos termos do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, de mero administrador, nos seguintes termos: a) manter as contas individuais; creditar nas referidas contas, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo, as parcelas e benefícios previstas no Decreto; processar as solicitações de saque e retirada e efetuar os pagamentos correspondentes, quando autorizados.

Evidente, portanto, que está totalmente subordinado às diretrizes do Conselho Diretor. Sobre o saldo da conta do PASEP incidem os seguintes créditos: resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos deste fundo; juros remuneratórios de 3% ao ano; atualização monetária anual, que teve vários indexadores, sendo o último deles o TJLP; e distribuição de reserva para ajuste de cotas. Todos esses valores e índices são definidos pelo Conselho Diretor do Ministério da Economia, cabendo ao Banco do Brasil apenas repassá-los às contas individuais.

De outro lado, por meio de resolução desse Conselho Diretor havia três formas de pagamento dos rendimentos do PASEP, além do abono salarial anual: a) crédito em conta; b) pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG); c) saques. Ademais, alguns eventos permitiam o saque dos recursos, como casamento, aposentadoria, reserva remunerada e invalidez. A partir destas considerações, em cotejo com os extratos apresentados pela parte autora e a planilha de cálculo apresentada, fica evidente a improcedência dos pedidos iniciais.

Os extratos anexados mostram que ao longo dos anos foram aplicados vários créditos, sob as seguintes denominações: valorização de cotas, distribuição de reservas, rendimentos, atualização monetária, distribuição complementar. Além destas, foram feitas as conversões de moeda, de acordo com as mudanças dos planos econômicos. Logo, é totalmente inverídica a afirmação de ausência de aplicação de rendimentos, pois com regularidade foram creditados na conta os índices previstos pelo Conselho Diretor.

Os mesmos extratos também deixam evidente que, ao longo dos anos, a parte autora recebeu diversas vezes os rendimentos, abonos e fez saques na referida conta, de acordo com as seguintes denominações: Pgto Rendimento FOPAG; Pgto Rendimento C/C; Pgto Aposentadoria. Isso mostra claramente que não houve desfalques ou levantamentos indevidos, mas pagamentos feitos ao próprio beneficiário da conta, de acordo com as hipóteses permitidas em resolução pelo Conselho Diretor.

Incumbia ao autor e não ao réu demonstrar que tais valores não foram creditados em sua conta ou pagos para si, o que não ocorreu. No caso dos autos, em que foi realizada perícia, a inexistência de desfalques ficou devidamente comprovada, bem como apontou o perito a existência de uma ínfima diferença no que a parte autora recebeu e deveria ter recebido, decorrente de possível equívoco na conversão de moedas, não por malversação dessa conta.

Entretanto, como já dito anteriormente, a apuração de eventual saldo devedor incorreto estaria fora da competência da Justiça Estadual. No caso em questão, como o requerido não concordou com o resultado do laudo, sequer pode ser determinado o pagamento dessa diferença porque ela é oriunda da revisão da forma de cálculo do saldo da conta PASEP, a partir dos índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor.

Intimado, o Banco réu não se manifestou, seja para concordar, seja para discordar. Caso tivesse concordado com o pagamento da diferença, isso poderia ser determinado neste processo, por uma questão de economia processual. Frise-se, a diferença apontada pelo perito resulta não de desfalques, mas de revisão do saldo da conta do PASEP, em razão de divergências apontadas. Sobre o dano moral, entendo não ser o caso de condenação, pois não restou comprovada má gestão.

Inexistindo fatos adjacentes capazes de dar um contorno tal que influam, de alguma forma, nos direitos da personalidade, não vejo como condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização de dano moral. Além disso (e não menos importante), não há prova de apropriação indevida pelo banco demandado, de sorte que a tese de “desfalque” atribuído a ele pela autora não há de prosperar. Assim, incumbia à parte requerente demonstrar, por meio de seus extratos bancários, que estes valores não foram creditados em sua conta, pois inclusive consta do extrato do PASEP a numeração de conta corrente em que foram depositados.

Porém, não trouxe qualquer prova nesse sentido, não juntando aos autos o extrato de sua conta para demonstrar que tais valores não lhe foram creditados. Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de S. Luís