0855329-05.2023.8.10.0001

2025

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, foram eliminados os requisitos temporais e causais para a dissolução do casamento. A jurisprudência consolidou o entendimento: "O divórcio é direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não se sujeitando à demonstração de causa ou ao decurso de prazo de separação" (STJ, REsp 1.247.098/MS).

A decisão liminar de (ID 105869157) encontra-se fundamentada no art. 311, IV, do CPC, uma vez demonstrada a prova documental suficiente do casamento (certidão anexa) e a manifestação inequívoca da requerente em não mais manter o vínculo conjugal. A manutenção do nome de casada constitui faculdade da mulher divorciada, conforme art. 1.565, § 1º, do Código Civil, não dependendo de anuência do ex-cônjuge.

No caso em apreço, todos os filhos do casal são maiores e capazes, conforme documentação acostada aos autos, não subsistindo interesse de incapazes que justifique a participação ministerial. A ausência de patrimônio a partilhar e de questões alimentares entre os cônjuges corrobora tal dispensabilidade.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, CONFIRMAR a tutela de evidência anteriormente concedida, DECRETAR o divórcio de

I. S. da S. e R. F. da S., dissolver definitivamente o vínculo matrimonial contraído em 26/08/1988. AUTORIZAR a requerente a manter o nome de casada. DETERMINAR o cumprimento do mandado de averbação já expedido (ID 107886307) junto ao Cartório do Ofício Único de Godofredo Viana/MA. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade da justiça e a revelia.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Analisando os autos, vislumbra-se que há viabilidade jurídica para o pleito inicial quanto ao decreto imediato do divórcio. Com a Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, não há mais exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato para a decretação do divórcio, que passou a depender apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges.

Conforme extrai-se da peça vestibular, a parte autora deixa claro o seu desejo de não mais continuar casada, inclusive afirmando que inexiste qualquer possibilidade de reconciliação. Por se tratar de direito potestativo e, portanto, incabível oposição ao pedido, é admissível a decretação do divórcio em sede de liminar Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA A UM DOS CÔNJUGES OU LAPSO TEMPORAL.

EC Nº 66/2010. SENDO O DIVÓRCIO DIREITO POTESTATIVO, ESTÁ CONDICIONADO APENAS E TÃO-SOMENTE AO PEDIDO DE UMA DAS PARTES, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CULPA OU LAPSO TEMPORAL PARA SUA DECRETAÇÃO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, A QUAL MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CF/88. (TJ/DF – APC: 20.***.***/7260-92 DF 0043413-11.2011.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 26/06/2013, 2ª Turma Cível).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA

SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EC 66/2010. Possibilidade de ser concedida uma sentença parcial de mérito, em face da nova redação do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-02, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014). (TJ/RS – AI: 700.***.***-02 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 07/04/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2014).

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO SEM PRÉVIA PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. Quando há discordância das partes quanto ao patrimônio do casal, o divórcio direito pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (Súmula 197 do STJ) (TJ/MG – AC: 10024131051203001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/02/2014, Câmaras Cíveis/7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2014).

Diante desse cenário, restando comprovada a existência de vínculo matrimonial e considerando que a requerente não mais anseia a vida comum, é plausível a concessão da medida pretendida. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada pela parte autora, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de

I. S. DA S. e R. F. DA S., extinguindo-se o vínculo matrimonial. Expeça-se o competente Mandado de Averbação, ressaltando-se que a divorcianda deseja manter seu nome de casada. Outrossim, CITE-SE O REQUERIDO para, querendo, contestar os termos da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do cpc. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Uma via desta decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

São Luís/MA, data do sistema. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família