0856777-57.2016.8.10.0001

Arquivem-se os autos com as baixas de estilo, conforme já determinado na sentença.

Cumpra-se com prioridade. São Luís / MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública

Órgão

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386/SP)

Estatui a Lei Estadual 7.799, de 19 de novembro de 2002:Art. 90 ..........XII – o proprietário de veiculo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuinte do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento desta pela autoridade responsável.A doutrina também tem idêntico posicionamento, consoante se pode observar do artigo publicado pelo Conjur, por Mercadante[1].Após todas essas considerações, chega-se ao final deste artigo indicando como conclusões, já antecipadas ao longo do texto, que o alienante que não comunica a venda de veículo no prazo legal é responsável solidário tanto pelo pagamento das multas de trânsito como pelos tributos devidos até a data de citação do ente público.É sabido que na ausência da referida legislação federal, a própria Constituição permite que Estados e Distrito Federal exerçam competência legislativa a teor do disposto no art. 24, § 3º, CF, como já decidiu a Suprema Corte em julgamento de caso similar (AgRg no AI nº 167.777, rel.

Min. Marco Aurélio e RE nº 203.031, rel. Min. Néri da Silveira). Entretanto, a Constituição Federal de 1988 não definiu o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, deixando para lei complementar federal a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, conforme preceitua o art. 146, III, da Constituição Federal: "Art. 146. Cabe à lei complementar: [...]III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;” Evidente que na ausência da Lei Complementar, a própria Constituição autoriza, conforme a dicção do art. 24, § 3º, a competência legislativa plena aos Estados e Distrito Federal, até que sobrevenha eventual legislação complementar federal, que tornará sem efeito ou revogará a legislação estadual naquilo que se mostre incompatível com ela.Art.

24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; .....§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Então, se o Estado do Maranhão, legisla sobre a matéria questionada, no vácuo de regulamentação da União, por via de lei complementar federal, não há falar-se na existência de ofensa, nem direta, nem reflexa da Constituição Federal.

Portanto, não se vislumbra o mencionado vício de inconstitucionalidade, em relação à questionada Lei Estadual.Em relação a questão da responsabilidade tributária do excipiente em função da alienação fiduciária, em relação a tal alegação, não houve negação do fato, apenas reafirma o excipiente, que, caso tenha havido registro de baixa no SNG, não fora feita tal comunicação ao DETRAN-MA.De fato, a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, estatui no seu art. 134.Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015Determina, portanto, que tal comunicação seja feita ao órgão de trânsito do Estado, evidentemente que embora a jurisprudência venha mitigando tal comunicação, quando mencionada baixa seja feita ao SNG – Sistema Nacional de Gravame, que é instituição privada, à toda evidência o órgão de trânsito só está obrigado a retirar tal gravame quando a comunicação não tenha sido feita a sua base de dados, afinal, tal órgão é o responsável pela emissão do CRLV.No entanto, o excipiente, não faz prova dando conta das baixas no SNG, dos veículos alienados fiduciariamente e sobre os quais incide o IPVA ora em cobrança.Especificadamente, o excipiente não poderia fazer prova negativa contra si, mas não é disso que se trata.

No caso, a pretensão do excipiente encontra-se lastreada nos títulos CDA’s, que gozam de presunção de certeza e liquidez (juris tantum). Caberia então ao excipiente não fazer prova contra si, mas comprovar que os fatos que deram origem ao fato gerador da obrigação inexistiriam, quais sejam o encerramento do contrato fiduciário, com a demonstração de sua baixa no Sistema Nacional de Gravame- SNG e sua comunicação ao Detran – MA, fora disso, é mera especulação, para não caracterizar algo mais grave.

Ou pretender uma inusitada inversão do ônus da prova.Evidente, nesse contexto, que não há falar-se em ilegitimidade e consequentemente responsabilidade ainda que solidaria em relação ao mencionado débito tributário.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal no que se refere à cobrança do IPVA, uma vez que tem a propriedade resolúvel do bem - Diante da inexistência de Lei Complementar Federal e no exercício da competência concorrente, os Estados vêm disciplinando o IPVA por lei ordinária, com base no artigo 24, § 3º da CR/88, bem como nos termos do art. 34, § 3º do ADCT -Não há que falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003, uma vez que editada dentro dos limites constitucionais. (TJ-MG - AC: 10000210281663001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da credora fiduciária, eis que possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Ilegitimidade passiva afastada. Inteligência dos artigos 2º, 5º e 6º, inciso IX, da Lei Estadual nº 13.296/2008 c.c. artigos 121 e 123 do CTN.

Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Regularidade da CDA, que preenchem todos os requisitos legais (artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Embargos julgados improcedentes em 1º grau. Sentença confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10000302020168260014 SP 1000030-20.2016.8.26.0014, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 16/04/2018, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2018)Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, nos termos da fundamentação retro, consequência, em face disso, JULGO IMPROCEDENTE, a presente exceção de pré-executividade, desse modo, intime-se o exequente, para no prazo de 10(dez)dias, dar prosseguimento no feito.P.

R. I.São Luís/MA, data da assinatura eletrônicaMARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRAJUIZ DE DIREITOrespondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública1 CUNHA, Leonardo José da. A Fazenda pública em juízo. 6ª edição, revista, ampliada e atualizada. Dialética. São Paulo: 2008, p. 349.