0856903-39.2018.8.10.0001

PROCESSO: 0856903-39.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - OAB/MA13708-A, LILIA DA SILVA LEITAO NETTA - OAB/MA10456

REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA

DESPACHO: Antes de apreciar o pedido de prisão civil formulado pelo Ministério Público, necessário se faz consultar a parte exequente acerca da existência de eventual adimplemento do débito alimentar, providência que se mostra indispensável para consubstanciar a necessidade da medida extrema pretendida, em respeito ao contraditório e à proporcionalidade da medida. Assim, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a quitação do débito alimentar, devendo, em caso negativo, atualizar o respectivo demonstrativo de débito/memorial de cálculo.

Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando pela 3ª Vara da Família (Portaria CGJ nº 1210/2025).

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0856903-39.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - MA13708-A, LILIA DA SILVA LEITAO NETTA - MA10456 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIAN SILVA CAVALCANTE - MA18225 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4°, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo a parte Requerente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, suprindo a falta nele existente, sob pena de extinção do processo.

São Luís-MA, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 FELIPE PINHEIRO 3ª Vara da Família

PROCESSO N°. 0856903-39.2018.8.10.0001 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EXEQUENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADOS: LILIA DA SILVA LEITÃO NETTA OAB/MA 10456 E HORACIO DANTAS GOMES ROCHA OAB/MA 13708 EXECUTADO: Processo em Segredo de Justiça

DESPACHO: Analisando o feito, entendo que se mostra conveniente a tentativa de conciliação, vez que sua celeridade e segurança é um meio ágil e seguro de satisfação dos litígios e de racionalização dos serviços jurisdicionais, mormente quando envolve interesse de menor. A conciliação, como um valor prevalente na resolução das controvérsias, foi alçada ao status de princípio informativo do sistema processual brasileiro e a composição das lides não é novidade em nosso ordenamento jurídico, existindo desde a época das Ordenações Filipinas, em seu Livro III, Título XX, § 1º.

Sendo, atualmente, prevista no Código de Processo Civil (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 487, III, “b”, 359). Cumpre destacar, inclusive, que Constituição Federal prevê a pacificação social como um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, inciso I), atribuindo ao juiz, como agente político, a implementação de alternativas jurisdicionais, adequadas e céleres, para a consecução desse objetivo (art. 5º, LXXVIII).

A conciliação entre as partes, face a face, com liberdade de diálogo, para a composição de interesses, é prática que vai ao encontro do due process of law, mormente quando aos interessados é resguardado o acesso à demanda por meio das vias tradicionais, submetendo-se ao magistrado apenas os casos em que não houver a composição. Portanto, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), os mecanismos conciliatórios consubstanciam-se em instrumentos dinâmicos, voltados à efetiva solução das controvérsias, amparando-se na estrutura legal e constitucional da jurisdição.

Por derradeiro, ainda que não houvesse dispositivo legal algum autorizando a alternativa de composição de conflitos e de lides aludida nesta proposta, a ausência de proibição normativa acerca das práticas de conciliação torna absolutamente cabida a noção e o emprego do princípio jurídico concernente à licitude, pois lícito não é apenas o que a lei permite, mas tudo quanto ela não veda expressamente, conforme está no art. 5º, II, da CF.

Bem da verdade, constitui dever do magistrado tentar a qualquer tempo conciliar as partes e, nessa esteira, o CPC assim prevê em seu art. 139, inciso V, razão pela qual DESIGNO audiência excepcional de conciliação, para o dia 04/04/2022, às 10:00 horas, a ser realizada de forma presencial no CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA - CCMF, localizado no 4º andar do Fórum Des. Sarney Costa, nesta Capital.

Expedientes necessários. Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 14 de março de 2022. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.