Processo Nº 0860147-92.2026.8.10.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Maranhão

Processo Nº 0860147-92.2026.8.10.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Maranhão | JusConsulta

2026

3 eventos

Agosto 20261 evento

6 ago 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
IELSON OLIVEIRA MATOS
Advogados
RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP)
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0860147-92.2026.8.10.0001 Autor: IELSON OLIVEIRA MATOS Advogados do(a) AUTOR: RENAN MARQUES LEAO - SP513644, RICARDO ARAUJO DOS SANTOS - SP195601 Réu: BANCO PAN S/A
DECISÃO
Em deliberação realizada no último dia 04, a Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determinou a seguinte providência, nos autos do IRDR n. 0827453-44.2024.8.10.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.
I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.
Num. 47114843 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA - 08/07/2025 15:46:26 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25070815462644800000044544412 Número do documento: 25070815462644800000044544412
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.
III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.
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Julho 20262 eventos

30 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0860147-92.2026.8.10.0001 Autor: IELSON OLIVEIRA MATOS Advogados do(a) AUTOR: RENAN MARQUES LEAO - SP513644, RICARDO ARAUJO DOS SANTOS - SP195601 Réu: BANCO PAN S/A

DECISÃO

Em deliberação realizada no último dia 04, a Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determinou a seguinte providência, nos autos do IRDR n. 0827453-44.2024.8.10.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

Num. 47114843 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA - 08/07/2025 15:46:26 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25070815462644800000044544412 Número do documento: 25070815462644800000044544412

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas.

2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Em virtude disso, determino o retorno dos autos à Secretaria Judicial para as providências necessárias ao cumprimento da determinação, com os correspondentes cadastros e anotações. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2o Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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29 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: BANCO PAN S/A
Advogados: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP)

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860147-92.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: IELSON OLIVEIRA MATOS Advogados do(a) AUTOR: RENAN MARQUES LEAO - SP513644, RICARDO ARAUJO DOS SANTOS - SP195601 REU: BANCO PAN S/A

DECISÃO

IELSON OLIVEIRA MATOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que sofre descontos indevidos em seu contracheque realizados pelo Requerido, referentes a empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, os quais alega não ter contratados. Era o que cabia relatar.

DECIDO. Por meio do Ato da Presidência-GP n° 60, de 9 de agosto de 2022, alterado pelo Ato da Presidência-GP n° 32, de 24 de abril de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão instalou o Núcleo de Justiça 4.0, com o objetivo de julgar as demandas sobre empréstimos consignados. Nessa esteira, a Portaria - GP n° 510, de 14 de maio de 2024, regulamentou as atividades do "Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado" do Estado do Maranhão, dispondo que, in litteris: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30%( trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. (vide anexo) O Ato da Presidência de nº 32/2024, que ampliou a competência territorial no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, determinou a remessa obrigatória dos feitos referentes a empréstimos consignados para o mencionado Núcleo, que agora terá competência em todo o Estado do Maranhão.

Assim, o art. 2° deste normativo estabeleceu que, in verbis: A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do se estenderá por todo o Estado do Maranhão. § 1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. § 2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo.

0860147-92.2026.8.10.0001

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Legal

Agosto 20261 evento

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