0860512-20.2024.8.10.0001

Órgão

13ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658/MA)

Órgão

13ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658/MA)

Órgão

13ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658/MA)

Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Na questão, a exordial não traz qualquer informação acerca da proposta apresentada a consumidora. A autora declara que foi induzida a erro.

Entretanto, em nenhum momento indica a data supostamente apontada para início ou fim das deduções de seu contracheque, de modo que impossível avaliar se, de fato, houve informação inadequada ou insuficiente, capaz de contaminar seu entendimento e conduzi-lo a contratação de serviço diverso do pretendido. Ademais, não diz data de liberação do montante envolvido na avença, se o saque foi realizado, se o cartão encaminhado foi utilizado para compra ou permaneceu ocioso, o que impede, em cognição superficial, entender que não aderiu a modalidade de empréstimo que questiona.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não autoriza conclusão diversa. O indeferimento da liminar não acarretará prejuízo irreparável ou emprestará ineficácia a sentença de mérito, pois se os descontos forem taxados de indevidos, haverá devolução com a devida correção. A falta do registro das datas na proemial obsta, inclusive, o exame da presteza do consumidor no manejo da ação judicial e a detecção da urgência na antecipação que persegue.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. No mais, Cite-se o Banco demandado para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC/2015); ficando, de logo, advertido de que, acaso não o faça, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC/2015). Deixo de designar a audiência do caput do art. 334 do CPC em razão das regras de experiência terem evidenciado que essa modalidade de audiência se mostra, na prática, improdutiva, prestando-se tão somente para adiar o curso da demanda, atravancando ainda mais o órgão judiciário.

Além disso, o § 5º do art. 334 do CPC indica que o Réu também deverá manifestar seu interesse na realização ou não da audiência de autocomposição; o que restaria inviabilizado acaso tal audiência fosse designada prima facie, sem sua oitiva prévia. Consigno, ainda, que, a fim de viabilizar a composição amigável do direito posto em litígio, a parte Demandada poderá, em sede de contestação, ofertar proposta de acordo, sobre a qual será ouvida a parte Autora e poderá também se manifestar em sede de réplica.

Ressalto, neste passo, que o procedimento acima adotado em nada prejudica o direito dos litigantes, ao contrário, os beneficia, na medida em que dá enfoque aos princípios da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988). Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica.

Por fim, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do consumidor, visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final resp. pela 13ª vara cível conf. Portaria-CGJ 3190/2024.