0861663-21.2024.8.10.0001

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861663-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ PAULO TRAVASSOS DOS SANTOS GHESSO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA - MA12699-A REU: GAMA SAUDE LTDA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ PAULO TRAVASSOS DOS SANTOS GHESSO em face de GAMA SAUDE LTDA (CEAM BRASIL), já qualificados nos autos.

É o relatório.

Decido.

I-

DECISÃO

ANTECIPADA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A extinção do feito é medida que se impõe. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a presente ação é reprodução idêntica – mesmas partes, pedido e causa de pedir da ação nº 0861575–80.2024.8.10.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível de São Luís, a qual foi distribuída em 24/08/2024 às 00:07:35, enquanto a presente demanda foi distribuída em 25/08/2024, às 00:18:57.

Considerando, portanto, o ajuizamento prévio de ação idêntica ainda em curso, constata-se a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §1ºe §3º, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito.

II- CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas (art. 82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, §2º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve a presente

SENTENÇA

COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 26 de agosto de 2024. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível Portaria-CGJ nº 3709/2024