0861930-03.2018.8.10.0001

PROCESSO Nº 0861930-03.2018.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR - MA10610-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506

SENTENÇA

IVANA M. O., qualificada nos autos, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face de RICARDO M.

L. B., igualmente qualificado. Com o objetivo de corroborar sua argumentação, junta documentos. Intimada parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedou-se inerte, conforme certidão constante no id. 79151816. Era o essencial a relatar. O Código de Processo Civil, no art. 17 estabelece: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Esse, é o mesmo entendimento da doutrina processualista pátria, que pontifica o interesse de agir na seguinte trilogia: interesse-necessidade, interesse-utilidade e interesse-adequação.

Inexistindo qualquer um dos três elementos, o próprio interesse de agir restará insubsistente, tais condições da ação devem ser cobradas em todos os tipos de processos. Assim, constato que a parte autora não possui mais interesse no feito tendo em vista que intimada, não se manifestou nem tampouco cumpriu a determinação judicial.

Ante o exposto, sem maiores delongas, carecendo o processo de uma das condições da ação, qual seja, o interesse jurídico, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios face o beneficio da justiça gratuita concedida a parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL, UMA VIA DESTA

SENTENÇA