0862320-65.2021.8.10.0001

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS (72) PROCESSO Nº 0862320-65.2021.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a) INTERESSADO: OZEAS GABRIEL ALVES MEIRELES AQUINO - MA23424, PEDRO JOSE RIBEIRO ALVES JUNIOR - SP278836-A Promovido:SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) INTERESSADO: PEDRO JOSE RIBEIRO ALVES JUNIOR - SP278836-A Advogado/Autoridade do(a) INTERESSADO: PEDRO JOSE RIBEIRO ALVES JUNIOR - SP278836-A

SENTENÇA

Trata-se, no caso em apreço, de Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte em que são partes SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA. Despacho Id Num. 58841159 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação dos requeridos. Petição dos requeridos Id Num. 59458625 habilitando advogados, asseverando que não possuem objeções quanto ao pleito requerido nos autos em face da existência de União Estável no período alegado e requereram o prosseguimento do feito sem a marcação de audiência de conciliação e o beneficio da justiça gratuita.

Petição da autora Id Num. 62261009 pelo prosseguimento do feito. Despacho Id Num. 65533683 designou audiência de Instrução e Julgamento. Petição dos requeridos Id Num. 67963761 pugnando link para comparecimento por videoconferência. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Id Num. 68442011), foram colhidos os depoimentos da autora, dos requeridos, dos declarantes e da testemunha, tendo sido concedido prazo para apresentação das alegações finais.

As partes apresentaram alegações finais Id Num. 69953303 e Num. 69953735. Relatados.

DECIDO. Oportunamente defiro a gratuidade de justiça aos requeridos. A Constituição Federal deu grande passo ao reconhecer a União Estável como instituto legítimo do Direito Civil, equiparando-a e viabilizando sua conversão em casamento. O Código Civil vigente, nesta mesma linha, preceitua: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O artigo 1º da Lei nº. 9.278/1996, ao definir a entidade familiar, traçou seus requisitos como sendo: a) convivência entre um homem e uma mulher; b) convivência duradoura, pública e contínua; e c) convivência com objetivo de constituição de família. O artigo 1.723 do Código Civil repetiu esses mesmos requisitos para o reconhecimento da União Estável. Ao contrário do casamento, eminentemente formal, comprovado apenas através de documento público, a União Estável pode ser demonstrada por intermédio de todos os meios legais e moralmente legítimos, eis que a lei, neste caso, não exige ou prescreve forma especial.

No caso em exame, pretende a Autora que seja declarada a sua união estável com o falecido SEGREDO DE JUSTIÇA, no período de 1967 a 2021. Inicialmente, imperioso mencionar que os requeridos reconheceram a existência da união (Id Num. 59458625) e na Audiência de Instrução e Julgamento foram colhidos os depoimentos da autora, dos requeridos, dos declarantes e da testemunha. Em seu depoimento pessoal a Requerente afirmou que conviveu com SEGREDO DE JUSTIÇA desde 1967 até o falecimento deste de forma ininterrupta, que tiveram dois filhos, e nunca houve separação e nem a existência de outros relacionamentos.

Os requeridos em depoimento reconhecem que a existência da união no período disposto nos autos até o falecimento de SEGREDO DE JUSTIÇA, de forma ininterrupta. Os declarantes e testemunhas apresentadas foram unânimes em afirmar que a união entre a autora e o de cujus durou mais de cinquenta anos, eram conhecidos como marido e mulher. Dispondo ainda que nunca ocorreu separação entre estes, permanecendo a união até o falecimento do Sr.

Felizardo. Dessa forma, diante de toda a conjuntura fática e documental constante nos autos, do reconhecimento pelos requeridos, das declarações colhidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que restou hialina a existência da alegada união estável entre a autora e o falecido. Conforme documento Id Num. 58621367 - Pág. 1 o falecido era solteiro não existindo óbice ao reconhecimento da união estável.

Isto posto, pelas provas carreadas aos autos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido para reconhecer a união estável havida entre SEGREDO DE JUSTIÇA e o falecido SEGREDO DE JUSTIÇA, uma vez que restou comprovada a convivência pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, requisitos necessários para a configuração da postulada entidade familiar, a partir de 1967 e tendo como termo final o falecimento de SEGREDO DE JUSTIÇA, ocorrido em 22 de novembro de 2021.

Considerando o reconhecimento do pedido, sem custas remanescentes, nos termos do art. 90 §3º do CPC de aplicação analógica, bem como sem honorários advocatícios posto que não houve resistência. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observados os procedimentos legais. P. R.

I. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS (72) PROCESSO Nº 0862320-65.2021.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a) INTERESSADO: OZEAS GABRIEL ALVES MEIRELES AQUINO - MA23424, PEDRO JOSE RIBEIRO ALVES JUNIOR - SP278836-A Promovido:SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) INTERESSADO: PEDRO JOSE RIBEIRO ALVES JUNIOR - SP278836-A Advogado/Autoridade do(a) INTERESSADO: PEDRO JOSE RIBEIRO ALVES JUNIOR - SP278836-A

DESPACHO: Considerando que os requeridos apresentaram contestação em concordância com o pedido exordial e que a questão fática sub judice, atualmente, refere-se ao reconhecimento de união estável pós morte da autora com o falecido Felizardo Antero Silva Nascimento e que o ordenamento jurídico pátrio admite a oitiva das partes, suas testemunhas e a juntada de documentos como meios de prova aptos a contribuir para uma adequada instrução processual, designo o dia 3 de junho de 2022 às 10h, para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, onde serão ouvidas as partes e testemunhas.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem na data designada acima, com o fim de que seja realizada a colheita do seu depoimento pessoal, cientificando as partes de que o seu não comparecimento ou recusa em depor será considerado confissão ficta. Com fundamento no artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil/2015, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sendo cientificadas de que deverão trazê-las independente de intimação, ressalvado o disposto no art.455, §4º do CPC.

Intimem-se. Notifique-se pessoalmente o Ministério Público. São Luís – MA, data do sistema. Dra. Maricélia Costa Gonçalves Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família