Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MEGAVENDAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0862848-02.2021.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 30/12/2021 22:58:31 Valor da causa: R$ 32.138,46 Assuntos: [Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADA: MEGAVENDAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
DECISÃO
JUDICIAL: SUSPENDE EXECUÇÃO FISCAL
1. Devidamente intimado para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (Id. 126987426), a qual atestou a não localização do executado, o Exequente permaneceu inerte.
2. Declaro a suspensão da Execução Fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80 e no Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS do Superior Tribunal de Justiça, tendo seu início automático com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor.
3.
Publique-se.
Cumpra-se. Intimem-se. Havendo requerimento de novas diligências, sejam os autos conclusos para apreciação. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito