0876945-02.2024.8.10.0001

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: [email protected] Autos nº 0876945-02.2024.8.10.0001 Classe: Inquérito Policial

DECISÃO

Visto. Cuidam os autos de Procedimento Investigatório Criminal, instaurado, através da PORTARIA-36ªPJESPSLS – 432023, para fim de apurar possível duplicidade das execuções de que tratam os processos nº 843953- 66.2016.8.10.0001 e nº 0849752-90.2016.8.10.0001, tendo como autora RITA FILOMENA VASCONCELOS SOUSA, . O Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do presente Procedimento Investigatório Criminal, conforme manifestação de id. 172118429.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, proceda-se a baixa do presente feito no sistema, ficando o Parquet responsável pela comunicação do arquivamento à investigada e eventuais vítimas. Por oportuno, destaco que o arquivamento do presente Procedimento Investigatório Criminal no sistema PJe não impede que o feito permaneça disponibilizado ao Ministério Público para visualização e juntada de eventuais documentos (a exemplo da comunicação das intimações).

Intime-se o Ministério Público, por vista dos autos, para ciência. Após, proceda-se a baixa do sistema e o arquivo definitivo dos autos da presente investigação.

Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital