0878281-07.2025.8.10.0001

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878281-07.2025.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: VILA ADAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA23232 EXECUTADO: VICTOR FERNANDES NUNES PEREIRA

DESPACHO

Considerando que o valor atribuído à causa, de R$ 83.078,36 (oitenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e seis centavos), INTIME-SE a requerente para, no prazo de 05 (cinco), juntar aos autos a guia de arrecadação com o valor total das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se. SERVE O PRESENTE

DESPACHO

COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 23 de setembro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878281-07.2025.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: VILA ADAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: VICTOR FERNANDES NUNES PEREIRA

DECISÃO

A parte autora solicitou o parcelamento das custas iniciais. Observa-se que a Lei 12.193, de 2023, em seu art. 23, § 2º, admite o parcelamento das custas em, no máximo, 06 (seis) parcelas. Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento das despesas processuais. Desse modo, em atenção ao artigo 290, do CPC, intime-se a parte autora por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 485, IV, do CPC, providenciar o recolhimento das despesas, em, no máximo, 06 (seis) parcelas mensais, sempre na mesma data do vencimento da primeira, na forma do art. 98, §6º, do CPC.

Comprovado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise do pedido liminar. Do contrário, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, 28 de agosto de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível