0879851-96.2023.8.10.0001

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0879851-96.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SONJA DE JESUS PACHECO CANTANHEDE Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento dos honorários periciais, via DJO, a fim de que o valor reste em conta judicial à disposição deste Juízo.

A ausência de depósito dos honorários periciais implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra, de acordo com a decisão Id 119327497. São Luís, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0879851-96.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: SONJA DE JESUS PACHECO CANTANHEDE Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para manifestação e apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a proposta de honorários apresentada pelo perito, no Id 124340383, de acordo com a decisão Id 119327497.

São Luís, 21 de Julho de 2024 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0879851-96.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SONJA DE JESUS PACHECO CANTANHEDE Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A

DECISÃO

Atento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.1. Resolução das questões processuais pendentes:1a Assistência Judiciária GratuitaDespacho de ID nº 83351107 concedeu a gratuidade processual à autora.Observando que a ré impugnou o pedido, contudo não trouxe novos elementos que o justifiquem, mantenho a Assistência Judiciária Gratuita à autora.. 1b.

Ilegitimidade passiva e incompetência do JuízoAs questões pendentes referentes à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência do juízo estadual foram solucionadas através do julgamento do tema 1.150, pelo STJ, que reconheceu a responsabilidade da parte requerida quanto a eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa, estipulando, ainda, a competência deste Juízo, para apreciar os pedidos.Portanto, rejeito as preliminares.1c.

Prejudicial de mérito (prescrição quinquenal)Quanto à prescrição quinquenal, inviável seu reconhecimento, eis que também foi objeto de análise pelo STJ (tema 1.150), na qual estipulou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, com termo inicial para o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.Compulsando os autos, observo através do documento de ID nº 48363719, que o requerente tomou conhecimento dos supostos desfalques em 08/08/2022, ao ter acesso ao extrato da conta vinculada ao Pasep.Desse modo, afasto a prejudicial de mérito.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.2.

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0879851-96.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SONJA DE JESUS PACHECO CANTANHEDE Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO114810658 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se sobre a Contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Segunda-feira, 18 de Março de 2024 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0879851-96.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SONJA DE JESUS PACHECO CANTANHEDE Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A

DESPACHO

Vistos Concedo os benefícios da justiça gratuita, haja vista a presença dos requisitos predispostos no art. 98 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Com a Contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.

Dispenso, por ora, a realização de audiência preliminar de conciliação estipulada pelo artigo 334 do CPC, ressalvada, todavia, sua realização a posteriori, em caso de solicitação expressa das partes envolvidas. Com ou sem apresentação de Réplica, faça-me os autos conclusos. INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via Diário da Justiça, para conhecimento desta. Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO.

São Luís (MA), Sexta-Feira, 16 de fevereiro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria CGJ nº 3.846/2023

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0879851-96.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SONJA DE JESUS PACHECO CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Réu: BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO

Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação de hipossuficiência econômica, nem mesmo a guia de custas processuais para apontar o valor que lhe é cobrado. Assim, considerando que a Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entendo que a parte requerente precisa comprovar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Do mesmo modo, o STJ também relativiza a presunção de hipossuficiência, permitindo-se ao magistrado determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer os benefícios.

Sobre o acesso à Justiça, previsto na Lei n.º 1060/50, colhe-se o julgado da teor da decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de relatoria do ilustre Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO RELATIVA.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

I. Em regra, a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família.

II. Todavia, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade.