0893046-17.2024.8.10.0001

PROCESSO Nº 0893046-17.2024.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogado do(a)

AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964

RÉU: BANCO AGIBANK S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO ALVES DE SOUSA, em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. VÊ-se, de saída, que a discussão da lide abrange a matéria dos empréstimos consignados, tornando necessária a análise da competência no seu juízo de admissibilidade. A rigor, deve-se lembrar da disposição do art. 2º do Ato da Presidência nº 60, de 9 de agosto de 2022, alterada pelo Ato da Presidência nº 32, de 24 de abril de 2024, em que é regulamentada a competência do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”, instalado no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.

Pela referida norma, a competência do citado Núcleo abrange todos os novos processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados”, in verbis: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo.

Esse Ato, por sua vez, é regulamentado pela Portaria da Presidência nº 510, de 14 de maio de 2024, garantindo efetivo funcionamento ao Núcleo. Desse modo, nos termos do art. 3º, § 2º, da portaria supracitada, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Respondendo pela 6ª Vara Cível PORTARIA-CGJ Nº 5494/2024