0899809-97.2025.8.10.0001

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0899809-97.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO LITERATO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A REU: C DOS SANTOS COSTA LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO ANTONIO FRANCA NOGUEIRA - MA17187 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito.

São Luís, 5 de agosto de 2026. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA 116.343.

Fórum do Termo Judiciário de São Luís Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0899809-97.2025.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO LITERATO LTDA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES (OAB 19965-MA) REU: C DOS SANTOS COSTA LTDA Advogado(s) do reclamado: THIAGO ANTONIO FRANCA NOGUEIRA (OAB 17187-MA) Trata-se de embargos de declaração opostos por C dos Santos Costa Ltda. (id. 182246485) contra a decisão de id. 181396158, que acolheu parcialmente, com efeitos infringentes, os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte autora, para converter a condenação por danos materiais em obrigação ilíquida, a ser apurada em liquidação de sentença segundo o critério mais favorável ao prejudicado previsto no art. 210 da Lei nº 9.279/1996, e para deferir o oficiamento à Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís.

Sustenta a embargante a existência de obscuridade ou erro material no item "b" do dispositivo da decisão embargada, especificamente no trecho "a partir das contas", ao argumento de que a decisão teria deferido apenas a expedição de ofício à autoridade fiscal, sem qualquer menção a contas, o que tornaria o comando de difícil compreensão. Subsidiariamente, requer o pronunciamento para fins de prequestionamento, com base na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

A parte autora apresentou contrarrazões (id. 183548970), pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento dos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por caráter protelatório.

É o relatório.

Decido. Os embargos são tempestivos e veiculam alegação enquadrável, em tese, nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. A locução "a partir das contas e da documentação fiscal a ser obtida", constante do item "b" do dispositivo da decisão de id. 181396158, possui referente claro e identificável nos autos. A expressão "das contas" remete ao dever de exibição já reconhecido e cumprido no curso do processo: a sentença de id. 174926203 registrou expressamente que a própria ré, em cumprimento à tutela de urgência, colacionou os relatórios analíticos de movimentos e as notas fiscais de id. 166574693 a 166574696, considerando exaurida a primeira fase do rito de exigir contas.

Esse acervo documental foi integralmente mantido pela decisão integrativa, que preservou a sentença em seus demais termos, inclusive quanto ao reconhecimento do dever de prestar contas. A expressão "documentação fiscal a ser obtida", por sua vez, refere-se às notas fiscais a serem apresentadas pela Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís, nos exatos termos do item "c" do mesmo dispositivo. A leitura conjunta dos itens "b" e "c" - imposta pelo dever de interpretação do ato decisório em seu conjunto - revela que a fase de liquidação terá por base duas fontes documentais complementares: as contas já prestadas pela ré nos autos e o acervo fiscal a ser obtido por ofício.

Não há, portanto, obscuridade a esclarecer nem erro material a corrigir. O inconformismo da embargante volta-se, em verdade, contra o regramento estabelecido para a fase de liquidação, matéria que refoge às hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil e que deve ser veiculada, se for o caso, pela via recursal própria. Quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, formulado pela parte autora, deixo de acolhê-lo.

Trata-se da primeira oposição de embargos de declaração pela ré, fundada em dúvida sobre a redação do dispositivo que, embora não configure vício, não revela, por si só, o caráter manifestamente protelatório exigido pela norma. Fica a parte advertida, contudo, de que a reiteração de embargos com idêntico propósito poderá atrair a incidência da sanção. Têm-se por enfrentadas, para fins de prequestionamento, as questões suscitadas, observando-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no ato decisório os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por C dos Santos Costa Ltda. e os REJEITO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de id. 181396158 e a sentença de id. 174926203, por ela integrada, em todos os seus termos, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a decisão de id. 181396158, com a expedição do ofício à Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís ali determinado, caso ainda não realizada. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza ALICE PRAZERES RODRIGUES 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - TJMA [Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006.]

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0899809-97.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO LITERATO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A REU: C DOS SANTOS COSTA LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO ANTONIO FRANCA NOGUEIRA - MA17187 Trata-se de embargos de declaração opostos por Colégio Literato Ltda. em face da sentença de id. 174926203, na qual se alega a existência de omissão, contradição e incongruência quanto ao capítulo dos danos materiais, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

Sustenta a embargante que o pedido formulado na petição inicial (item e.3) não se limitou ao ressarcimento das notas fiscais já conhecidas, mas postulou expressamente a condenação da ré ao pagamento de danos materiais segundo o critério mais favorável ao prejudicado do art. 210 da Lei nº 9.279/1996, a apurar em liquidação, a partir da prestação de contas e da documentação fiscal pertinente. Afirma que a sentença, embora tenha invocado os arts. 209 e 210 da referida lei, deixou de aplicar concretamente o critério postulado, encerrando a quantificação do dano com base apenas em três notas fiscais.

Requer a atribuição de efeitos infringentes e que seja oficiado à Fazenda Municipal para obtenção das notas fiscais emitidas pela ré nos últimos cinco anos. Intimada, a ré apresentou contrarrazões (id. 179758691), pugnando pelo desprovimento dos embargos, ao argumento de que a sentença aplicou a sistemática da Lei de Propriedade Industrial à luz da prova efetivamente produzida, tratando-se de mera pretensão de rediscussão de mérito.

Requereu, ainda, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por suposto caráter protelatório.

É o relatório.

Decido. Os embargos são tempestivos e estão amparados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deles conheço. Registro, de início, que a apreciação dos embargos pode resultar em modificação do conteúdo da sentença em desfavor da parte embargada. Por essa razão, foi observado o contraditório prévio, com a regular intimação da ré, que apresentou contrarrazões, em conformidade com o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mérito dos embargos, assiste razão à embargante. A petição inicial, em seu pedido e.3, requereu de forma expressa a condenação da ré ao pagamento de danos materiais segundo o critério mais favorável do art. 210 da Lei nº 9.279/1996 - royalties contratuais, proveito do infrator ou remuneração pelo uso - , a apurar em liquidação, a partir das contas e da documentação fiscal e contábil da ré. A inicial consignou, ademais, que a nota fiscal que a instruiu tinha caráter meramente exemplificativo, justamente porque o volume efetivamente comercializado era desconhecido e dependia da exibição de documentos em poder da requerida.

A sentença, embora tenha reconhecido a violação marcária e a concorrência desleal e tenha invocado os arts. 209 e 210 da Lei de Propriedade Industrial, fixou a indenização material em valor líquido (R$ 705,00), limitado às três notas fiscais de id. 164821644, 166574690 e 166574691, reputando exaurida a apuração e dispensada a fase de liquidação. Verifica-se, nesse ponto, vício de integração: ao mesmo tempo em que a fundamentação adota a sistemática da Lei nº 9.279/1996 - que admite a apuração do proveito do infrator e a escolha do critério mais favorável ao prejudicado - , o resultado encerra a quantificação do dano com base em documentação parcial produzida pela própria ré, sem enfrentar, de modo expresso, o pedido autoral de apuração ampla em liquidação.

A contradição é relevante porque a controvérsia sobre a extensão da exploração indevida da marca foi precisamente o motivo pelo qual a autora formulou pedido de prestação de contas cumulado com apuração em liquidação. Reconhecida a assimetria informacional quanto ao volume de vendas, não se mostra coerente reputar encerrada a quantificação do dano material exclusivamente com base nos elementos trazidos pela parte que praticou o ilícito.

Impõe-se, portanto, sanar o vício e adequar o capítulo dos danos materiais aos limites objetivos do pedido. Quanto ao requerimento de oficio à Fazenda Municipal, a diligência é deferida. Não se trata de investigação patrimonial ampla e indiscriminada, pois a providência é delimitada quanto ao objeto (notas fiscais emitidas pela própria ré), quanto ao período (últimos cinco anos) e quanto à finalidade (apuração do quantum indenizatório decorrente de ilícito já reconhecido na sentença).

A medida é necessária para viabilizar a liquidação segundo o critério do art. 210 da Lei nº 9.279/1996 e para impedir que a apuração do dano fique restrita à versão unilateral da requerida. Não há que se falar em multa por embargos protelatórios. Os aclaratórios apresentam fundamentação plausível e propósito integrativo legítimo, tendo sido, inclusive, parcialmente acolhidos, o que afasta a incidência do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, considerando que a condenação por danos materiais passa a ser ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios sobre essa parcela observará o disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, definindo-se o percentual quando liquidado o respectivo valor, mantida a verba de sucumbência nos demais termos da sentença. Têm-se por enfrentados, para fins de prequestionamento, os arts. 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como os arts. 209 e 210 da Lei nº 9.279/1996.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: a) sanar a omissão e a contradição apontadas e reconhecer que o pedido autoral de danos materiais observa o critério mais favorável ao prejudicado do art. 210 da Lei nº 9.279/1996, a ser apurado em liquidação de sentença; b) afastar a condenação líquida de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) a título de danos materiais e, em seu lugar, condenar a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, segundo o critério mais favorável do art. 210 da Lei nº 9.279/1996, a partir das contas e da documentação fiscal a ser obtida; c) deferir o oficiamento à Secretaria Municipal de Fazenda/Finanças de São Luís para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as notas fiscais emitidas pela ré (CNPJ 12.***.***/0001-36) nos últimos 5 (cinco) anos, como diligência necessária à apuração do quantum debeatur na fase de liquidação; d) deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; e) adequar a verba honorária, quanto à parcela ilíquida (danos materiais), ao disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

No mais, MANTENHO a sentença de id. 174926203 em seus demais termos, especialmente quanto à obrigação de não fazer, ao reconhecimento do dever de prestar contas, à condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e ao indeferimento da gratuidade de justiça da ré. A presente decisão integra a sentença embargada. Intimem-se as partes, reabrindo-se o prazo recursal a partir desta intimação (art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil).

São Luís–MA, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Respondendo - Portaria de Magistrado-GCGJ nº 1530/2026

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0899809-97.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO LITERATO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A REU: C DOS SANTOS COSTA LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO ANTONIO FRANCA NOGUEIRA - MA17187 COLÉGIO LITERATO LTDA. ajuizou ação em face de C DOS SANTOS COSTA LTDA – ME (VESTUÁRIO BRASIL) com pedido de tutela de urgência para que fosse determinado à ré a cessação de produção, exposição, oferta e venda de uniformes com a marca do autor, exibição de contas e apreensão de fardamentos falsificados, e, ao final, a confirmação das medidas e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Sustentou ser instituição de ensino privada atuante há mais de 45 anos, sendo titular da marca mista “LITERATO”, devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob o processo n.º 911499989, com concessão publicada em 3/7/2018. Relatou que adota regime de exclusividade para a confecção e comercialização de seus uniformes escolares, possuindo contratos vigentes com as empresas W UNIFORMES LTDA.

EPP e ARAUJO FEITOSA CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO – “União Uniformes”, porém constatou que a ré, sem autorização ou vínculo contratual, produz e comercializa fardamentos ostentando indevidamente a sua marca, utilizando materiais de qualidade inferior, o que compromete a imagem da instituição e induz consumidores a erro. Apontou violação à lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) e à portaria PROCON/MA n.º 212/2024, de modo que requereu, liminarmente, a cessação da produção e venda, a apreensão de produtos e a exibição de contas.

No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, condenação ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação após a prestação de contas, e danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inicial instruída com documentos, em especial pedido de registro da marca de serviço (id. 164821631), certificado de registro de marca (id. 164821632), contratos de uso de marca para venda de uniformes e aditivos (id. 164821633, 164821634, 164821635, 164821636, 164821637), fotos dos fardamentos originais e não originais (id. 164821638, 164821640 e 164821641) e nota fiscal de fardamento da ré (id. 164821644).

Decisão de id. 164953208 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão das atividades de comercialização pela ré, a apreensão de fardamentos e a prestação de contas, e deflagrou o feito para que fosse procedida a citação da ré para oferecimento de resposta aos pedidos. Informado o cumprimento da liminar (id. 166574684) e a inexistência de estoque de produtos com a marca do autor no momento da diligência do oficial de justiça (id. 165953458).

Apresentou outras duas notas fiscais (id. 166574690 e 166574691) que mencionam o "Colégio Literato", justificando-as como casos excepcionais de pedidos diretos de pais de alunos. Contestação apresentada (id. 166958962) com pedido gratuidade de justiça e de suspensão do processo por prejudicialidade externa, alegando a existência de ação anulatória do registro da marca tramitando na Justiça Federal (processo n.º 1014929-37.2025.4.01.3700), movida por terceiro ("Colégio Litteratus"), e ausentes preliminares.

No mérito, defendeu que o registro do autor teria sido anulado administrativamente pelo INPI e que sua conduta não configuraria contrafação, tratando-se de "pequeno estabelecimento" atendendo a pedidos esporádicos, o que caracterizaria licença tácita. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos do demandante. Réplica apresentada no id. 170227139, com impugnação ao pedido de gratuidade da ré, na qual o autor impugnou a tese de prejudicialidade externa, afirmando que o registro da marca continua vigente.

Sustentou que a violação da marca é de natureza objetiva e que a inexistência de fardamentos na diligência de busca e apreensão não apaga o ilícito pretérito comprovado documentalmente. Intimadas as partes para indicação de provas a produzir (id. 170272834), a autora pediu o julgamento do processo (id. 171077402) enquanto a ré pugnou pela expedição de ofício ao INPI e juntada de documentos do processo que tramita na justiça federal (id. 171256061).

Saneamento do feito realizado (id. 173420173) ocasião em que foi rejeitado o pedido de gratuidade da ré e de suspensão do processo, bem como fixados os pontos incontroversos e controvertidos, regência legal e distribuição do ônus da prova, além de indeferido o pedido de dilação probatória e concedido prazo à ré para demonstração da incapacidade financeira. Apresentados documentos pela demandada (id. 174218691) com pedido de ajustes.

Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. Resta pendente a análise do pedido de gratuidade após a juntada de documentos pela ré. Do seu exame, tem-se que C DOS SANTOS COSTA LTDA não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, requisito indispensável para a excepcional concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) acostada revela uma movimentação financeira expressiva, com um total de entradas de mercadorias e receitas de R$ 347.248,37 no exercício de 2025.

Paralelamente, estranha-se a declaração de "Total de despesas" zerado (R$ 0,00), dado que se mostra tecnicamente inverossímil e contraditório frente à manutenção de três empregados registrados e à própria natureza operacional da empresa, que realizou aquisições de mercadorias no montante de R$ 333.914,37 no mesmo período. Ademais, o documento fiscal aponta o pagamento de R$ 43.000,00 em rendimentos isentos e R$ 24.000,00 em rendimentos tributáveis à sócia da empresa, evidenciando uma capacidade de geração de lucro e remuneração administrativa absolutamente incompatível com o estado de penúria alegado.

A existência de fluxo financeiro suficiente para arcar com tais retiradas, somada às inconsistências contábeis identificadas na declaração, afasta a prova da impossibilidade de custeio dos encargos processuais. Indefiro o pedido. Superados tais pontos, e já no mérito, verifica-se que a controvérsia reside na verificação da licitude da conduta da ré, que produziu e comercializou uniformes escolares com os sinais distintivos do autor sem possuir credenciamento ou autorização para tanto.

A propriedade da marca e o direito ao seu uso exclusivo em todo o território nacional decorrem do registro validamente expedido, conforme preceitua o art. 129 da lei n.º 9.279/96 (LPI). O autor comprovou a titularidade da marca mista “LITERATO” (id. 164821632), registrada para assinalar serviços educacionais (Classe 41). A conduta de reproduzir, sem autorização do titular, marca registrada, ou imitá-la de modo a induzir confusão no consumidor, configura ato ilícito tipificado nos artigos 189 e 195 da LPI.

No caso em tela, a materialidade da conduta resta comprovada pelas notas fiscais de id. 164821644, 166574690 e 166574691, emitidas pela ré, as quais discriminam expressamente a venda de "CAMISETA COLEGIAL MOD LITERATO", "CALÇA COLEGIAL MOLETON", "CONJUNTO UNIFORME COLÉGIO LITERATO", "CONJUNTO EDUCAÇÃO FISICA COLEGIO LITERATO""CAMISA COLEGIO LITERATO" e "BERMUDA COLÉGIO LITERATO". A tese defensiva de que se trataria de "vendas esporádicas" ou realizadas a pedido de pais de alunos não possui o condão de legitimar a violação.

A proteção ao direito de propriedade industrial é absoluta no campo da exploração econômica. O titular da marca tem a prerrogativa exclusiva de explorar o signo e de licenciar terceiros para fazê-lo (art. 130, II e III, LPI). Ao colocar no mercado produtos com a identificação visual da instituição autora, a ré não apenas usurpa o patrimônio imaterial desta, como também pratica concorrência desleal, desviando clientela que deveria se socorrer dos canais oficiais credenciados pelo colégio.

Nesse sentido, a portaria PROCON/MA n.º 212/2024 (id. 164821642) reforça o direito das instituições de ensino que possuem marca registrada de delimitar fornecedores exclusivos para uniformes (art. 4º, V). Tal norma visa proteger o consumidor da aquisição de produtos fora do padrão técnico e de qualidade exigido pela escola, como ocorre no caso dos autos, onde o autor demonstrou a discrepância qualitativa entre os produtos oficiais e os contrafeitos (id. 164821640).

A alegação de "licença tácita" por ausência de notificação extrajudicial também é desprovida de amparo jurídico. O dever de abstenção decorre da lei e da publicidade do registro no INPI, pelo que a inexistência de prévia notificação não retira o caráter ilícito da exploração econômica de bem alheio. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de não fazer é medida que se impõe. O autor pleiteou a cumulação sucessiva de prestação de contas para fins de liquidação dos danos materiais.

No âmbito da propriedade industrial, o dever de prestar contas por aquele que utilizou indevidamente a marca alheia é corolário lógico do dever de indenizar, servindo como instrumento para viabilizar a apuração do quantum debeatur. Reconhecida a violação marcária e a concorrência desleal, exsurge para o infrator a obrigação de indenizar as perdas e danos (art. 209, LPI). O art. 210 da LPI estabelece critérios para a fixação dos lucros cessantes, permitindo a escolha do critério mais favorável ao prejudicado, entre eles os benefícios auferidos pelo infrator ou a remuneração que o autor da violação teria pago pela licença.

Na hipótese vertente, foram apresentadas apenas três notas fiscais relativas ao autor, alegando inexistência de outras vendas e de sistema de controle de estoque. Após concessão da tutela de urgência para exibição de documentos, além de informada a impossibilidade de juntada de alguns dos arquivos solicitados, foram apresentados relatórios analíticos de movimentos de 2019 e 2021 a 2025, que apontam a emissão de apenas outras três notas fiscais em favor de pessoas físicas - "ana claudia s lima" (relatório 2025, id. 166574693), "ana claudia s lima" (relatório 2022, id. 166574695), "cleonice frazao de sousa" (relatório 2024, id. 166574696) - das quais a primeira emitida pela tomadora ANA CLAUDIA SOUSA LIMA é a mesma que acompanha a inicial (id. 164821644), enquanto o segundo registro apontado a "ANA CLAUDIA" possui as rubricas de "camisa manga longa" e "camisa social vendas" e o vinculado a "Cleonice Frazão", "uniforme corporativo", pelo que não pode ser atrelado ao comércio de produtos sem licença.

Portanto, a indenização deve recair sobre os valores apontados nas três notas fiscais (id. 164821644, 166574690 e 166574691). Cumpre dizer que, quanto ao pedido de prestação de contas, observa-se que o objetivo desta demanda, no âmbito da propriedade industrial, é a identificação da extensão da comercialização indevida para fins de liquidação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, em cumprimento à tutela de urgência e ao dever de transparência, colacionou voluntariamente os relatórios analíticos de movimentos e notas fiscais (id. 166574693 a 166574696).

Tais documentos, uma vez submetidos ao contraditório, revelaram-se suficientes para delimitar o proveito econômico obtido com a contrafação. Destarte, considera-se exaurida a primeira fase do rito (dever de prestar contas), restando a controvérsia remanescente (segunda fase) devidamente resolvida nesta sentença por meio da apuração direta do quantum indenizatório com base no acervo documental já existente, o que dispensa nova fase de liquidação por artigos ou arbitramento.

Com relação aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva (reputação e imagem perante o mercado) é maculada (súmula 227 do STJ). Em casos de contrafação de marca e concorrência desleal, o dano moral deriva do próprio fato da violação, independentemente de prova do prejuízo concreto, uma vez que a exposição de produtos de origem e qualidade diversa à licenciada afeta diretamente o valor do sinal distintivo e a confiança do consumidor.

No contexto escolar, o uniforme é elemento de identificação e segurança, de modo que a venda clandestina de fardamentos desorganiza a logística de licenciamento da escola e gera risco reputacional difuso, pois a instituição acaba sendo associada a peças que desbotam ou deformam precocemente, conforme alegado e demonstrado por indícios fotográficos. Considerando a natureza do ilícito, o porte das partes, o tempo de atuação do autor e a função pedagógico-punitiva da condenação, bem como a quantidade inferior de condutas reportadas (três notas), fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo procedente o pedido de exigir contas (documentação já anexada), bem como para determinar que a ré se abstenha, de forma definitiva, de produzir, expor, ofertar e comercializar fardamentos escolares, acessórios ou qualquer produto que contenha a marca ou o nome "LITERATO" ou "COLÉGIO LITERATO", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada item flagrado em desacordo com esta ordem, sem prejuízo da apreensão.

Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais concernentes no valor dos itens vendidos com identificação da marca vinculada à parte autora, conforme notas ficais (id. 164821644, 166574690 e 166574691), que arbitro no total de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), quantia a ser acrescida de juros de mora simples e correção monetária, ambos a contar de cada pagamento.

Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, quantia a ser acrescida de juros de mora simples e correção monetária, ambos a contar do arbitramento. Juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 406 e artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Taxa Legal (TL), correspondente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Aplica-se o enunciado da súmula 326, do STJ, que dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Ao observar o proveito econômico almejado e aquele obtido, sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Custas e honorários pela ré, em 10% (dez por cento) da condenação. Se houver recurso, intime-se a parte requerida para resposta em 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, §2º, CPC). Após os prazos, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0899809-97.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO LITERATO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A REU: C DOS SANTOS COSTA LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO ANTONIO FRANCA NOGUEIRA - MA17187 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, manifestarem-se sobre as questões de direito relevantes à elaboração da decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, com indicação da finalidade de cada uma (vide artigos 6º e 7º do CPC/2015).

São Luís, 22 de janeiro de 2026. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0899809-97.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO LITERATO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A REU: C DOS SANTOS COSTA LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO ANTONIO FRANCA NOGUEIRA - MA17187 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,5 de dezembro de 2025. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271.

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0899809-97.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO LITERATO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - OAB/MA 19965-A REU: C DOS SANTOS COSTA LTDA DECISAO: Trata-se de demanda ajuizada pelo COLÉGIO LITERATO LTDA. em face de C DOS SANTOS COSTA LTDA – ME, nome fantasia “VESTUÁRIO BRASIL”.

O autor protocolou a inicial em 04.11.2025, atribuindo à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O autor, instituição de ensino privada constituída desde 15.03.1979, alega ser titular da marca mista “LITERATO”, devidamente registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), conforme Processo n. 911499989, concedido em 03.07.2018 (Doc. 04, Num. 164821632). A instituição informa que celebrou contratos de uso de marca para confecção e comercialização de uniformes escolares com exclusividade a fornecedores credenciados, notadamente a W UNIFORMES LTDA.

EPP (desde 01.04.2018, Num. 164821633, prorrogado até 31.03.2027, Num. 164821635) e ARAUJO FEITOSA CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO – “União Uniformes” (desde 10.10.2024, Num. 164821636 e Num. 164821637). O autor sustenta que a ré, VESTUÁRIO BRASIL, estaria produzindo e comercializando indevidamente fardamentos com a marca “Colégio Literato” sem qualquer autorização ou vínculo contratual. Essa conduta, segundo o autor, caracteriza violação ao direito de uso exclusivo da marca, concorrência desleal, e afronta à Portaria PROCON/MA n.º 212.2024 (Doc. 13, Num. 164821642), que permite às escolas com marca registrada delimitar fornecedores credenciados.

Alega, ainda, que os fardamentos comercializados pela ré são confeccionados com material visivelmente inferior, destoando do padrão de qualidade exigido, o que compromete a imagem institucional e prejudica os consumidores. A parte autora juntou, a título exemplificativo, a nota fiscal de venda indevida de fardamento pela ré (Doc. 14, Num. 164821644) e requereu, em sede de tutela de urgência, que o Juízo determine: A cessação imediata da produção, exposição, oferta e venda de uniformes com a marca “Colégio Literato”, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A apreensão imediata dos fardamentos falsificados em poder da ré; Que a ré preste e exiba contas, em 10 (dez) dias, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis pertinentes (NF-e/XML, SPED/EFD, registros de produção/estoque), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e presunção de veracidade dos fatos alegados.

É o relatório.

Decido. A pretensão do autor está fundamentada no pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela provisória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado encontra-se robustamente demonstrada nos autos. O autor é o titular da marca “LITERATO” devidamente registrada (Num. 164821632), o que lhe confere o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como o direito de zelar pela sua integridade e reputação.

A petição inicial alega e documenta a comercialização não autorizada de fardamentos pela RÉ (Doc. 14, Num. 164821644). A reprodução de marca registrada, de modo que possa induzir confusão, ou o uso indevido de insígnia alheia, configura ato ilícito e crime contra registro de marca e concorrência desleal, sujeitando o infrator a perdas e danos (Arts. 189, I, 195, III, IV, V e 209 da Lei de Propriedade Industrial - LPI).

A conduta daré também viola a Portaria PROCON/MA n.º 212.2024 (Doc. 13, Num. 164821642). O Art. 4º, V, desta norma estabelece a exceção que permite a instituições com marca devidamente registrada delimitar fornecedores credenciados para uniformes. O Colégio Literato, possuindo marca registrada, tem a prerrogativa de determinar quem pode confeccionar e comercializar seus uniformes. Resta claro que a ré não é credenciada e atua à margem do regramento.

A conjugação do registro da marca com a prova de comercialização não autorizada de produtos de qualidade inferior (Doc. 11, Num. 164821640) demonstra a probabilidade do direito do Autor em buscar a sustação da violação e a proteção de sua imagem. O perigo de dano é manifesto e contínuo. A permanência da prática ilícita acarreta dano reputacional à instituição de ensino, pois pais e alunos associam à escola peças fora do padrão oficial, com qualidade inferior, gerando reclamações e descrença.

Além disso, há o dano econômico decorrente da perda de royalties e do desvio de clientela em favor de agente não credenciado. A tutela de urgência pleiteada tem natureza inibitória e conservativa, visando cessar a produção e comercialização de produtos que maculam a marca do Autor. A medida é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, a RÉ poderá retomar suas atividades comerciais.

A LPI, em seu Art. 209, §1º e §2º, faculta ao Juiz determinar liminarmente a sustação da violação e a apreensão das mercadorias em casos de reprodução ou imitação flagrante de marca registrada, antes mesmo da citação do réu. Ademais, no que tange ao pedido de exibição de contas, o perigo de dano reside na assimetria informacional e no risco de dilapidação probatória (escoamento de estoque/receitas), o que impediria o autor de quantificar corretamente o prejuízo material (lucros cessantes e royalties).

Considerando a probabilidade de ocorrência do ilícito e a urgência em proteger a reputação do Colégio e o equilíbrio concorrencial, impõe-se a intervenção imediata. Pelo exposto, e conforme o Art. 300 e Art. 537 do Código de Processo Civil, e o Art. 209, §1º e §2º da LPI, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar as seguintes providências: a) Determino que a ré, C DOS SANTOS COSTA LTDA – ME (VESTUÁRIO BRASIL), CESSE IMEDIATAMENTE toda e qualquer atividade de produção, exposição, oferta e venda de uniformes, material promocional ou quaisquer produtos que ostentem a marca “Colégio Literato” ou a reprodução/imitação de seus signos distintivos, incluindo vendas em lojas físicas, marketplaces ou plataformas on-line; b) Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de descumprimento da obrigação acima; c) Determino a apreensão imediata de todos os fardamentos, produtos, objetos e embalagens que contenham a marca falsificada do autor, em poder da ré, devendo o Oficial de Justiça proceder à diligência e depositar os bens em local a ser indicado pelo autor; d) Determino que a ré apresente e preste contas, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de toda a comercialização de produtos com a marca “Colégio Literato”, juntando, no mínimo, os seguintes documentos: d.1 NF-e de saída dos uniformes com a marca do Autor (arquivos XML/DANFE). d.2 Registros de produção/estoque (ordens de produção, fichas técnicas, notas de entrada de insumos relacionados às peças do autor). d.3 Relatórios de vendas por período (quantidade, datas e valores) e respectivos comprovantes de recebimento. d.4 Canais de venda (loja física e on-line), com URL/identificação de anúncios ativos.

Fixo multa diária adicional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento injustificado desta ordem de exibição, sem prejuízo da aplicação da presunção de veracidade das quantidades estimadas pelo autor (Art. 550, §5º c/c Art. 400 do Código de Processo Civil). Reservo para momento posterior a apreciação dos demais pedidos. Cite-se a parte requerida para oferecer resposta aos pedidos contra si formulados, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção dos fatos alegados, com a indicação específica das provas que pretende produzir, advertida de que não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Com a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, em 15 (quinze) dias, com a indicação das provas que pretende produzir, com a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida, cientes de que o silêncio será interpretado como aquiescência com o julgamento antecipado do feito. Caso não seja localizada a parte ré no endereço fornecido na inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, autorizada desde já a citação em eventual novo endereço declinado, mediante recolhimento das custas da diligência.

Concluídas as providências acima, voltem conclusos para saneamento (art. 357, CPC).

Intime-se. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.