0900106-07.2025.8.10.0001

Órgão

Segunda Câmara de Direito Público

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

EGLANTINE DA CONCEICAO FARIAS MACEDO

Advogado

DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES (OAB 14122/MA)

Órgão

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EGLANTINE DA CONCEICAO FARIAS MACEDO

Advogado

DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES (OAB 14122/MA)

Órgão

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EGLANTINE DA CONCEICAO FARIAS MACEDO

Advogado

DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES (OAB 14122/MA)

Órgão

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSÉ RAIMUNDO FARIAS

Advogado

DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES (OAB 14122/MA)

Órgão

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSÉ RAIMUNDO FARIAS

Advogado

DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES (OAB 14122/MA)

Órgão

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSÉ RAIMUNDO FARIAS

Advogado

DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES (OAB 14122/MA)

Em seguida, a parte autora emendou a inicial acostando a ficha de regulação de leitos (ID 164979138). Concedida a tutela antecipada de urgência em 05/11/2025, com prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação (ID 164967294). A parte autora informou o falecimento do demandante em 07/11/2025, conforme Declaração de Óbito anexa, antes de ser assegurada a transferência hospitalar determinada em decisão judicial.

Por fim, requereu a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda (IDs 165247565 e 165249904). O Estado do Maranhão acostou o Oficio n° 6820/2025, afirmando que os pacientes assistidos pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia são de responsabilidade do Município de São Luís, conforme pactuação estabelecida. Sustentou, ainda, que a demanda deveria ser direcionada à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS) e/ou ao Hospital Universitário da UFMA (HUUFMA), unidade conveniada ao Município de São Luís para a prestação de serviços de saúde à população (ID 165318478).

O Estado do Maranhão contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e, no mérito, que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais (ID 165318477).

Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação do espólio (ID 165514791). A parte autora sustentou a subsistência do interesse processual e a responsabilidade civil dos réus, requerendo a habilitação dos sucessores do autor no polo ativo da demanda, bem como a majoração do pedido de indenização por danos morais para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme documentos anexos (ID 166119885, 166121431, 166121432, 166121433, 166121435, 166121436, 166121437, 166121438 e 166121439).

Foi deferida a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda em 18/11/2025, determinando-se sua citação para apresentar contestação aos termos da ação, bem como a citação de ambos os réus para que se manifestassem acerca do pedido de habilitação dos herdeiros (ID 166174534). Audiência de conciliação realizada em 27/11/2025, sem celebração de acordo (ID 167558493). O Município de São Luís juntou o Documento n° 183250/2025 – SEMUS, informando que o autor foi removido da fila de espera para transferência, tendo em vista que evoluiu a óbito em 07/11/2025, conforme ficha de regulação anexa (IDs 168456453 e 168456454).

Além disso, contestou a ação impugnando, preliminarmente, o valor da causa atribuída em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando a perda do objeto da ação, diante do falecimento do beneficiario. No mérito, discorreu o dever de respeito ao princípio da isonomia, a necessidade de observância da fila de espera do SUS e o princípio da reserva do possível. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 171477073).

Juntada de Certidão de Óbito do autor datada de 07/11/2025 (ID 171530787). Citados para se manifestarem acerca da habilitação, o Estado do Maranhão alegou a impossibilidade de habilitação dos herdeiros, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da habilitação dos sucessores do de cujus, sob o argumento de que a pretensão discutida versa sobre direito personalíssimo e intransferível (ID 172119867).

Por sua vez, o Município de São Luís suscitou, preliminarmente, a nulidade absoluta de sua inclusão no polo passivo, ao fundamento de que sua citação para responder à obrigação de fazer de natureza personalíssima, atinente ao direito à saúde, ocorreu após o óbito do titular do direito. Sustentou, assim, que o processo deveria ter sido extinto por perda superveniente do objeto antes mesmo da formação da relação processual em relação ao ente municipal.

Ademais, alegou a ausência de nexo causal e, consequentemente, de dever de indenizar (ID 174336692). Deferido o pedido de habilitação de herdeiros Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, e determinada a intimação das partes para especificação e produção de novas provas (ID 174629037). Devidamente intimados, apenas o Estado do Maranhão se manifestou, informando que não possui interesse em produzir novas provas (IDs 174852015 e 179663229).

Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A legitimidade do Estado do Maranhão é patente, tendo em vista que presta o serviço que o autor necessitava (hospital de alta complexidade).

Com efeito, verifica-se que o pedido de inclusão do Município na lide foi formulado com a finalidade de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do paciente para unidade hospitalar adequada. Contudo, à época do requerimento, o demandante já havia falecido, circunstância que evidencia a ausência de interesse de agir quanto ao ente municipal, uma vez que, com o óbito do demandante, tornou-se inexigível e desprovido de utilidade prática o provimento jurisdicional primário perseguido, consistente na transferência de leito hospitalar.

Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente razoável a manutenção do Município de São Luís no polo passivo apenas para eventual responsabilização por danos morais supostamente suportados pela parte autora, sobretudo porque o ente municipal sequer integrou a relação processual em momento no qual a obrigação principal ainda poderia ser cumprida. Em outras palavras, o Município não chegou a ser validamente chamado a juízo enquanto subsistia utilidade concreta da tutela de urgência postulada.

Desse modo, resta inviabilizada a formação válida da relação processual em relação ao referido ente, não subsistindo interesse processual apto a justificar sua inclusão na demanda apenas após o falecimento da parte autora. O objeto principal da demanda era a transferência do Sr. José Raimundo Farias para leito em hospital público de alta complexidade, juntamente aos demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento.

Ocorre que sobreveio aos autos a notícia de falecimento do demandante em 07/11/2025, sem que houvesse a transferência inicialmente pleiteada, conforme certidão de óbito anexa (ID 171530787). Dessa forma, quanto ao pedido de transferência hospitalar, evidencia-se a perda superveniente do objeto em razão do falecimento do autor. Diante da natureza personalíssima do provimento jurisdicional buscado, não subsistem a utilidade nem a necessidade do processo, tampouco o interesse processual, o que configura a ausência de uma das condições da ação, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido.

Independentemente do óbito descrito, houve o regular prosseguimento da demanda no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o qual será decidido por esta Vara dada a competência já decidida inúmeras vezes pelo Tribunal de Justiça. Passemos então à análise do mérito. A parte autora postulou a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a conduta omissiva do ente estatal - consubstanciada na demora injustificada para a realização da cirurgia e da transferência hospitalar de que necessitava - ocasionou o progressivo agravamento de seu quadro clínico, expondo-a a risco adicional e iminente, circunstância que ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano ou simples falha administrativa (ID 164956416 – págs. 08/12).

Com o falecimento do autor, seus herdeiros foram regularmente habilitados nos autos, passando a sucedê-lo no polo ativo da demanda e a sustentar a pretensão indenizatória. Entretanto, após a intimação para especificação de provas ou eventual requerimento de novas diligências (ID 174629037), permaneceram inertes, conforme certificado no ID 179663229. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que não há elementos de prova capazes de demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do alegado dano moral.

A narrativa de que houve agravamento no quadro clínico do autor em virtude da suposta demora no início do tratamento não foi acompanhada de documentos médicos, laudos técnicos, pareceres especializados ou testemunhos que permitam estabelecer nexo de causalidade entre a atuação (ou omissão) do Estado e a deterioração da saúde do paciente. Sequer se sabe o estado inicial dele, de quando procurou a unidade de saúde para se tratar, bem como se, posteriormente, tinha reais condições de ser transferido.

Nada disso restou comprovado. Ademais, quando oportunizada a fase de especificação e produção de provas, a parte autora se manteve inerte (ID 179663229), renunciando, na prática, à instrução probatória necessária para sustentar a pretensão indenizatória. Deve-se lembrar que não se aplica ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, pois necessário saber-se ao certo quais as falhas ou faltas do serviço e os momentos dessas ocorrência, fatos que deveriam ser comprovados pela parte autora, dado que, em qualquer circunstância das ações propostas contra a fazenda pública, o dever de comprovar os fatos é de quem os alegas, não havendo que se imputar confissão quanto à matéria de fato.

É importante destacar que (apenas argumentando, se fosse o caso) a simples demora na efetivação de tratamento médico, por si só, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando o atendimento foi prestado dentro dos limites da capacidade instalada da rede pública de saúde e respeitando-se os critérios objetivos previstos em protocolos médicos e em normas administrativas, como a fila de espera regulada por gravidade do estado clínico e prioridade médica.

Por outro lado, sabe-se que o dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima do indivíduo, traduzida em sofrimento psíquico, dor, angústia ou humilhação, o que exige, ainda que minimamente, a percepção consciente do abalo experimentado, o que não pode ser aquilatado neste caso exatamente pela ausência de material probatório, como acima referido. Reconhecer a existência de danos morais em tais circunstâncias abriria um precedente perigoso, apto a comprometer a sustentabilidade financeira do sistema de saúde pública, ao permitir que qualquer atraso ou insatisfação no atendimento hospitalar seja judicializado com fins reparatórios, mesmo diante da ausência de dolo, culpa ou prova efetiva do dano alegado.

Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, abuso, falha na prestação do serviço ou negligência estatal, não há fundamento jurídico que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não há espaço para retirar-se dinheiro que pode ser aplicado na saúde coletiva para indenizar por danos morais individualmente pessoas que não tiveram o atendimento retardado justificadamente.

Em suma, no contexto, os fatos não foram comprovados, o que impõe a negação do pedido de danos morais. Do mesmo modo, considerando que o autor foi regulado para transferência em 01/11/2025 (ID 164967294 – pág. 02), que houve deferimento de decisão antecipatória em 05/11/2025 (ID 164967294) e que o autor evoluiu a óbito em 07/11/2025 (ID 165249904), verifica-se um lapso temporal de dois dias após a decisão que antecipou a tutela e sete dias após a regulação.

Esse intervalo evidencia que não houve tempo para a realização dos atos administrativos correspondentes da Central de Regulação de Leitos, motivo pelos quais não são devidos os honorários advocatícios em favor da parte autora. Por estas razões, decido o seguinte:

1 - Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de São Luís, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir, tendo em vista que somente foi incluído na demanda após a perda superveniente do objeto da obrigação postulada;

2 - Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI e IX do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de transferência de leito do autor, José Raimundo Farias, dada a perda superveniente do interesse processual, ante a ocorrência do seu falecimento em 07/11/2025;

3 - De outro modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando que o réu, o Estado do Maranhão, não tem obrigação de indenizar os sucessores Maria de Fátima da Conceição, Andrea da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, filhos do autor falecido, José Raimundo Farias, pelos fatos descritos na inicial e apurados nestes autos;

4 - Condeno os sucessores da parte autora Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo a pagarem os honorários para os Procuradores do Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.518,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, sobrestando o pagamento até que cessem os motivos ensejadores da concessão da assistência judiciária gratuita ou que ocorra a prescrição.

Sem custas processuais.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 25 de maio de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Em seguida, a parte autora emendou a inicial acostando a ficha de regulação de leitos (ID 164979138). Concedida a tutela antecipada de urgência em 05/11/2025, com prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação (ID 164967294). A parte autora informou o falecimento do demandante em 07/11/2025, conforme Declaração de Óbito anexa, antes de ser assegurada a transferência hospitalar determinada em decisão judicial.

Por fim, requereu a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda (IDs 165247565 e 165249904). O Estado do Maranhão acostou o Oficio n° 6820/2025, afirmando que os pacientes assistidos pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia são de responsabilidade do Município de São Luís, conforme pactuação estabelecida. Sustentou, ainda, que a demanda deveria ser direcionada à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS) e/ou ao Hospital Universitário da UFMA (HUUFMA), unidade conveniada ao Município de São Luís para a prestação de serviços de saúde à população (ID 165318478).

O Estado do Maranhão contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e, no mérito, que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais (ID 165318477).

Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação do espólio (ID 165514791). A parte autora sustentou a subsistência do interesse processual e a responsabilidade civil dos réus, requerendo a habilitação dos sucessores do autor no polo ativo da demanda, bem como a majoração do pedido de indenização por danos morais para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme documentos anexos (ID 166119885, 166121431, 166121432, 166121433, 166121435, 166121436, 166121437, 166121438 e 166121439).

Foi deferida a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda em 18/11/2025, determinando-se sua citação para apresentar contestação aos termos da ação, bem como a citação de ambos os réus para que se manifestassem acerca do pedido de habilitação dos herdeiros (ID 166174534). Audiência de conciliação realizada em 27/11/2025, sem celebração de acordo (ID 167558493). O Município de São Luís juntou o Documento n° 183250/2025 – SEMUS, informando que o autor foi removido da fila de espera para transferência, tendo em vista que evoluiu a óbito em 07/11/2025, conforme ficha de regulação anexa (IDs 168456453 e 168456454).

Além disso, contestou a ação impugnando, preliminarmente, o valor da causa atribuída em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando a perda do objeto da ação, diante do falecimento do beneficiario. No mérito, discorreu o dever de respeito ao princípio da isonomia, a necessidade de observância da fila de espera do SUS e o princípio da reserva do possível. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 171477073).

Juntada de Certidão de Óbito do autor datada de 07/11/2025 (ID 171530787). Citados para se manifestarem acerca da habilitação, o Estado do Maranhão alegou a impossibilidade de habilitação dos herdeiros, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da habilitação dos sucessores do de cujus, sob o argumento de que a pretensão discutida versa sobre direito personalíssimo e intransferível (ID 172119867).

Por sua vez, o Município de São Luís suscitou, preliminarmente, a nulidade absoluta de sua inclusão no polo passivo, ao fundamento de que sua citação para responder à obrigação de fazer de natureza personalíssima, atinente ao direito à saúde, ocorreu após o óbito do titular do direito. Sustentou, assim, que o processo deveria ter sido extinto por perda superveniente do objeto antes mesmo da formação da relação processual em relação ao ente municipal.

Ademais, alegou a ausência de nexo causal e, consequentemente, de dever de indenizar (ID 174336692). Deferido o pedido de habilitação de herdeiros Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, e determinada a intimação das partes para especificação e produção de novas provas (ID 174629037). Devidamente intimados, apenas o Estado do Maranhão se manifestou, informando que não possui interesse em produzir novas provas (IDs 174852015 e 179663229).

Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A legitimidade do Estado do Maranhão é patente, tendo em vista que presta o serviço que o autor necessitava (hospital de alta complexidade).

Com efeito, verifica-se que o pedido de inclusão do Município na lide foi formulado com a finalidade de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do paciente para unidade hospitalar adequada. Contudo, à época do requerimento, o demandante já havia falecido, circunstância que evidencia a ausência de interesse de agir quanto ao ente municipal, uma vez que, com o óbito do demandante, tornou-se inexigível e desprovido de utilidade prática o provimento jurisdicional primário perseguido, consistente na transferência de leito hospitalar.

Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente razoável a manutenção do Município de São Luís no polo passivo apenas para eventual responsabilização por danos morais supostamente suportados pela parte autora, sobretudo porque o ente municipal sequer integrou a relação processual em momento no qual a obrigação principal ainda poderia ser cumprida. Em outras palavras, o Município não chegou a ser validamente chamado a juízo enquanto subsistia utilidade concreta da tutela de urgência postulada.

Desse modo, resta inviabilizada a formação válida da relação processual em relação ao referido ente, não subsistindo interesse processual apto a justificar sua inclusão na demanda apenas após o falecimento da parte autora. O objeto principal da demanda era a transferência do Sr. José Raimundo Farias para leito em hospital público de alta complexidade, juntamente aos demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento.

Ocorre que sobreveio aos autos a notícia de falecimento do demandante em 07/11/2025, sem que houvesse a transferência inicialmente pleiteada, conforme certidão de óbito anexa (ID 171530787). Dessa forma, quanto ao pedido de transferência hospitalar, evidencia-se a perda superveniente do objeto em razão do falecimento do autor. Diante da natureza personalíssima do provimento jurisdicional buscado, não subsistem a utilidade nem a necessidade do processo, tampouco o interesse processual, o que configura a ausência de uma das condições da ação, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido.

Independentemente do óbito descrito, houve o regular prosseguimento da demanda no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o qual será decidido por esta Vara dada a competência já decidida inúmeras vezes pelo Tribunal de Justiça. Passemos então à análise do mérito. A parte autora postulou a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a conduta omissiva do ente estatal - consubstanciada na demora injustificada para a realização da cirurgia e da transferência hospitalar de que necessitava - ocasionou o progressivo agravamento de seu quadro clínico, expondo-a a risco adicional e iminente, circunstância que ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano ou simples falha administrativa (ID 164956416 – págs. 08/12).

Com o falecimento do autor, seus herdeiros foram regularmente habilitados nos autos, passando a sucedê-lo no polo ativo da demanda e a sustentar a pretensão indenizatória. Entretanto, após a intimação para especificação de provas ou eventual requerimento de novas diligências (ID 174629037), permaneceram inertes, conforme certificado no ID 179663229. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que não há elementos de prova capazes de demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do alegado dano moral.

A narrativa de que houve agravamento no quadro clínico do autor em virtude da suposta demora no início do tratamento não foi acompanhada de documentos médicos, laudos técnicos, pareceres especializados ou testemunhos que permitam estabelecer nexo de causalidade entre a atuação (ou omissão) do Estado e a deterioração da saúde do paciente. Sequer se sabe o estado inicial dele, de quando procurou a unidade de saúde para se tratar, bem como se, posteriormente, tinha reais condições de ser transferido.

Nada disso restou comprovado. Ademais, quando oportunizada a fase de especificação e produção de provas, a parte autora se manteve inerte (ID 179663229), renunciando, na prática, à instrução probatória necessária para sustentar a pretensão indenizatória. Deve-se lembrar que não se aplica ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, pois necessário saber-se ao certo quais as falhas ou faltas do serviço e os momentos dessas ocorrência, fatos que deveriam ser comprovados pela parte autora, dado que, em qualquer circunstância das ações propostas contra a fazenda pública, o dever de comprovar os fatos é de quem os alegas, não havendo que se imputar confissão quanto à matéria de fato.

É importante destacar que (apenas argumentando, se fosse o caso) a simples demora na efetivação de tratamento médico, por si só, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando o atendimento foi prestado dentro dos limites da capacidade instalada da rede pública de saúde e respeitando-se os critérios objetivos previstos em protocolos médicos e em normas administrativas, como a fila de espera regulada por gravidade do estado clínico e prioridade médica.

Por outro lado, sabe-se que o dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima do indivíduo, traduzida em sofrimento psíquico, dor, angústia ou humilhação, o que exige, ainda que minimamente, a percepção consciente do abalo experimentado, o que não pode ser aquilatado neste caso exatamente pela ausência de material probatório, como acima referido. Reconhecer a existência de danos morais em tais circunstâncias abriria um precedente perigoso, apto a comprometer a sustentabilidade financeira do sistema de saúde pública, ao permitir que qualquer atraso ou insatisfação no atendimento hospitalar seja judicializado com fins reparatórios, mesmo diante da ausência de dolo, culpa ou prova efetiva do dano alegado.

Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, abuso, falha na prestação do serviço ou negligência estatal, não há fundamento jurídico que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não há espaço para retirar-se dinheiro que pode ser aplicado na saúde coletiva para indenizar por danos morais individualmente pessoas que não tiveram o atendimento retardado justificadamente.

Em suma, no contexto, os fatos não foram comprovados, o que impõe a negação do pedido de danos morais. Do mesmo modo, considerando que o autor foi regulado para transferência em 01/11/2025 (ID 164967294 – pág. 02), que houve deferimento de decisão antecipatória em 05/11/2025 (ID 164967294) e que o autor evoluiu a óbito em 07/11/2025 (ID 165249904), verifica-se um lapso temporal de dois dias após a decisão que antecipou a tutela e sete dias após a regulação.

Esse intervalo evidencia que não houve tempo para a realização dos atos administrativos correspondentes da Central de Regulação de Leitos, motivo pelos quais não são devidos os honorários advocatícios em favor da parte autora. Por estas razões, decido o seguinte:

1 - Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de São Luís, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir, tendo em vista que somente foi incluído na demanda após a perda superveniente do objeto da obrigação postulada;

2 - Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI e IX do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de transferência de leito do autor, José Raimundo Farias, dada a perda superveniente do interesse processual, ante a ocorrência do seu falecimento em 07/11/2025;

3 - De outro modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando que o réu, o Estado do Maranhão, não tem obrigação de indenizar os sucessores Maria de Fátima da Conceição, Andrea da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, filhos do autor falecido, José Raimundo Farias, pelos fatos descritos na inicial e apurados nestes autos;

4 - Condeno os sucessores da parte autora Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo a pagarem os honorários para os Procuradores do Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.518,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, sobrestando o pagamento até que cessem os motivos ensejadores da concessão da assistência judiciária gratuita ou que ocorra a prescrição.

Sem custas processuais.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 25 de maio de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Em seguida, a parte autora emendou a inicial acostando a ficha de regulação de leitos (ID 164979138). Concedida a tutela antecipada de urgência em 05/11/2025, com prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação (ID 164967294). A parte autora informou o falecimento do demandante em 07/11/2025, conforme Declaração de Óbito anexa, antes de ser assegurada a transferência hospitalar determinada em decisão judicial.

Por fim, requereu a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda (IDs 165247565 e 165249904). O Estado do Maranhão acostou o Oficio n° 6820/2025, afirmando que os pacientes assistidos pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia são de responsabilidade do Município de São Luís, conforme pactuação estabelecida. Sustentou, ainda, que a demanda deveria ser direcionada à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS) e/ou ao Hospital Universitário da UFMA (HUUFMA), unidade conveniada ao Município de São Luís para a prestação de serviços de saúde à população (ID 165318478).

O Estado do Maranhão contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e, no mérito, que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais (ID 165318477).

Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação do espólio (ID 165514791). A parte autora sustentou a subsistência do interesse processual e a responsabilidade civil dos réus, requerendo a habilitação dos sucessores do autor no polo ativo da demanda, bem como a majoração do pedido de indenização por danos morais para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme documentos anexos (ID 166119885, 166121431, 166121432, 166121433, 166121435, 166121436, 166121437, 166121438 e 166121439).

Foi deferida a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda em 18/11/2025, determinando-se sua citação para apresentar contestação aos termos da ação, bem como a citação de ambos os réus para que se manifestassem acerca do pedido de habilitação dos herdeiros (ID 166174534). Audiência de conciliação realizada em 27/11/2025, sem celebração de acordo (ID 167558493). O Município de São Luís juntou o Documento n° 183250/2025 – SEMUS, informando que o autor foi removido da fila de espera para transferência, tendo em vista que evoluiu a óbito em 07/11/2025, conforme ficha de regulação anexa (IDs 168456453 e 168456454).

Além disso, contestou a ação impugnando, preliminarmente, o valor da causa atribuída em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando a perda do objeto da ação, diante do falecimento do beneficiario. No mérito, discorreu o dever de respeito ao princípio da isonomia, a necessidade de observância da fila de espera do SUS e o princípio da reserva do possível. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 171477073).

Juntada de Certidão de Óbito do autor datada de 07/11/2025 (ID 171530787). Citados para se manifestarem acerca da habilitação, o Estado do Maranhão alegou a impossibilidade de habilitação dos herdeiros, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da habilitação dos sucessores do de cujus, sob o argumento de que a pretensão discutida versa sobre direito personalíssimo e intransferível (ID 172119867).

Por sua vez, o Município de São Luís suscitou, preliminarmente, a nulidade absoluta de sua inclusão no polo passivo, ao fundamento de que sua citação para responder à obrigação de fazer de natureza personalíssima, atinente ao direito à saúde, ocorreu após o óbito do titular do direito. Sustentou, assim, que o processo deveria ter sido extinto por perda superveniente do objeto antes mesmo da formação da relação processual em relação ao ente municipal.

Ademais, alegou a ausência de nexo causal e, consequentemente, de dever de indenizar (ID 174336692). Deferido o pedido de habilitação de herdeiros Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, e determinada a intimação das partes para especificação e produção de novas provas (ID 174629037). Devidamente intimados, apenas o Estado do Maranhão se manifestou, informando que não possui interesse em produzir novas provas (IDs 174852015 e 179663229).

Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A legitimidade do Estado do Maranhão é patente, tendo em vista que presta o serviço que o autor necessitava (hospital de alta complexidade).

Com efeito, verifica-se que o pedido de inclusão do Município na lide foi formulado com a finalidade de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do paciente para unidade hospitalar adequada. Contudo, à época do requerimento, o demandante já havia falecido, circunstância que evidencia a ausência de interesse de agir quanto ao ente municipal, uma vez que, com o óbito do demandante, tornou-se inexigível e desprovido de utilidade prática o provimento jurisdicional primário perseguido, consistente na transferência de leito hospitalar.

Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente razoável a manutenção do Município de São Luís no polo passivo apenas para eventual responsabilização por danos morais supostamente suportados pela parte autora, sobretudo porque o ente municipal sequer integrou a relação processual em momento no qual a obrigação principal ainda poderia ser cumprida. Em outras palavras, o Município não chegou a ser validamente chamado a juízo enquanto subsistia utilidade concreta da tutela de urgência postulada.

Desse modo, resta inviabilizada a formação válida da relação processual em relação ao referido ente, não subsistindo interesse processual apto a justificar sua inclusão na demanda apenas após o falecimento da parte autora. O objeto principal da demanda era a transferência do Sr. José Raimundo Farias para leito em hospital público de alta complexidade, juntamente aos demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento.

Ocorre que sobreveio aos autos a notícia de falecimento do demandante em 07/11/2025, sem que houvesse a transferência inicialmente pleiteada, conforme certidão de óbito anexa (ID 171530787). Dessa forma, quanto ao pedido de transferência hospitalar, evidencia-se a perda superveniente do objeto em razão do falecimento do autor. Diante da natureza personalíssima do provimento jurisdicional buscado, não subsistem a utilidade nem a necessidade do processo, tampouco o interesse processual, o que configura a ausência de uma das condições da ação, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido.

Independentemente do óbito descrito, houve o regular prosseguimento da demanda no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o qual será decidido por esta Vara dada a competência já decidida inúmeras vezes pelo Tribunal de Justiça. Passemos então à análise do mérito. A parte autora postulou a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a conduta omissiva do ente estatal - consubstanciada na demora injustificada para a realização da cirurgia e da transferência hospitalar de que necessitava - ocasionou o progressivo agravamento de seu quadro clínico, expondo-a a risco adicional e iminente, circunstância que ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano ou simples falha administrativa (ID 164956416 – págs. 08/12).

Com o falecimento do autor, seus herdeiros foram regularmente habilitados nos autos, passando a sucedê-lo no polo ativo da demanda e a sustentar a pretensão indenizatória. Entretanto, após a intimação para especificação de provas ou eventual requerimento de novas diligências (ID 174629037), permaneceram inertes, conforme certificado no ID 179663229. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que não há elementos de prova capazes de demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do alegado dano moral.

A narrativa de que houve agravamento no quadro clínico do autor em virtude da suposta demora no início do tratamento não foi acompanhada de documentos médicos, laudos técnicos, pareceres especializados ou testemunhos que permitam estabelecer nexo de causalidade entre a atuação (ou omissão) do Estado e a deterioração da saúde do paciente. Sequer se sabe o estado inicial dele, de quando procurou a unidade de saúde para se tratar, bem como se, posteriormente, tinha reais condições de ser transferido.

Nada disso restou comprovado. Ademais, quando oportunizada a fase de especificação e produção de provas, a parte autora se manteve inerte (ID 179663229), renunciando, na prática, à instrução probatória necessária para sustentar a pretensão indenizatória. Deve-se lembrar que não se aplica ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, pois necessário saber-se ao certo quais as falhas ou faltas do serviço e os momentos dessas ocorrência, fatos que deveriam ser comprovados pela parte autora, dado que, em qualquer circunstância das ações propostas contra a fazenda pública, o dever de comprovar os fatos é de quem os alegas, não havendo que se imputar confissão quanto à matéria de fato.

É importante destacar que (apenas argumentando, se fosse o caso) a simples demora na efetivação de tratamento médico, por si só, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando o atendimento foi prestado dentro dos limites da capacidade instalada da rede pública de saúde e respeitando-se os critérios objetivos previstos em protocolos médicos e em normas administrativas, como a fila de espera regulada por gravidade do estado clínico e prioridade médica.

Por outro lado, sabe-se que o dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima do indivíduo, traduzida em sofrimento psíquico, dor, angústia ou humilhação, o que exige, ainda que minimamente, a percepção consciente do abalo experimentado, o que não pode ser aquilatado neste caso exatamente pela ausência de material probatório, como acima referido. Reconhecer a existência de danos morais em tais circunstâncias abriria um precedente perigoso, apto a comprometer a sustentabilidade financeira do sistema de saúde pública, ao permitir que qualquer atraso ou insatisfação no atendimento hospitalar seja judicializado com fins reparatórios, mesmo diante da ausência de dolo, culpa ou prova efetiva do dano alegado.

Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, abuso, falha na prestação do serviço ou negligência estatal, não há fundamento jurídico que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não há espaço para retirar-se dinheiro que pode ser aplicado na saúde coletiva para indenizar por danos morais individualmente pessoas que não tiveram o atendimento retardado justificadamente.

Em suma, no contexto, os fatos não foram comprovados, o que impõe a negação do pedido de danos morais. Do mesmo modo, considerando que o autor foi regulado para transferência em 01/11/2025 (ID 164967294 – pág. 02), que houve deferimento de decisão antecipatória em 05/11/2025 (ID 164967294) e que o autor evoluiu a óbito em 07/11/2025 (ID 165249904), verifica-se um lapso temporal de dois dias após a decisão que antecipou a tutela e sete dias após a regulação.

Esse intervalo evidencia que não houve tempo para a realização dos atos administrativos correspondentes da Central de Regulação de Leitos, motivo pelos quais não são devidos os honorários advocatícios em favor da parte autora. Por estas razões, decido o seguinte:

1 - Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de São Luís, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir, tendo em vista que somente foi incluído na demanda após a perda superveniente do objeto da obrigação postulada;

2 - Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI e IX do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de transferência de leito do autor, José Raimundo Farias, dada a perda superveniente do interesse processual, ante a ocorrência do seu falecimento em 07/11/2025;

3 - De outro modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando que o réu, o Estado do Maranhão, não tem obrigação de indenizar os sucessores Maria de Fátima da Conceição, Andrea da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, filhos do autor falecido, José Raimundo Farias, pelos fatos descritos na inicial e apurados nestes autos;

4 - Condeno os sucessores da parte autora Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo a pagarem os honorários para os Procuradores do Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.518,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, sobrestando o pagamento até que cessem os motivos ensejadores da concessão da assistência judiciária gratuita ou que ocorra a prescrição.

Sem custas processuais.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 25 de maio de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Em seguida, a parte autora emendou a inicial acostando a ficha de regulação de leitos (ID 164979138). Concedida a tutela antecipada de urgência em 05/11/2025, com prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação (ID 164967294). A parte autora informou o falecimento do demandante em 07/11/2025, conforme Declaração de Óbito anexa, antes de ser assegurada a transferência hospitalar determinada em decisão judicial.

Por fim, requereu a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda (IDs 165247565 e 165249904). O Estado do Maranhão acostou o Oficio n° 6820/2025, afirmando que os pacientes assistidos pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia são de responsabilidade do Município de São Luís, conforme pactuação estabelecida. Sustentou, ainda, que a demanda deveria ser direcionada à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS) e/ou ao Hospital Universitário da UFMA (HUUFMA), unidade conveniada ao Município de São Luís para a prestação de serviços de saúde à população (ID 165318478).

O Estado do Maranhão contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e, no mérito, que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais (ID 165318477).

Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação do espólio (ID 165514791). A parte autora sustentou a subsistência do interesse processual e a responsabilidade civil dos réus, requerendo a habilitação dos sucessores do autor no polo ativo da demanda, bem como a majoração do pedido de indenização por danos morais para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme documentos anexos (ID 166119885, 166121431, 166121432, 166121433, 166121435, 166121436, 166121437, 166121438 e 166121439).

Foi deferida a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda em 18/11/2025, determinando-se sua citação para apresentar contestação aos termos da ação, bem como a citação de ambos os réus para que se manifestassem acerca do pedido de habilitação dos herdeiros (ID 166174534). Audiência de conciliação realizada em 27/11/2025, sem celebração de acordo (ID 167558493). O Município de São Luís juntou o Documento n° 183250/2025 – SEMUS, informando que o autor foi removido da fila de espera para transferência, tendo em vista que evoluiu a óbito em 07/11/2025, conforme ficha de regulação anexa (IDs 168456453 e 168456454).

Além disso, contestou a ação impugnando, preliminarmente, o valor da causa atribuída em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando a perda do objeto da ação, diante do falecimento do beneficiario. No mérito, discorreu o dever de respeito ao princípio da isonomia, a necessidade de observância da fila de espera do SUS e o princípio da reserva do possível. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 171477073).

Juntada de Certidão de Óbito do autor datada de 07/11/2025 (ID 171530787). Citados para se manifestarem acerca da habilitação, o Estado do Maranhão alegou a impossibilidade de habilitação dos herdeiros, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da habilitação dos sucessores do de cujus, sob o argumento de que a pretensão discutida versa sobre direito personalíssimo e intransferível (ID 172119867).

Por sua vez, o Município de São Luís suscitou, preliminarmente, a nulidade absoluta de sua inclusão no polo passivo, ao fundamento de que sua citação para responder à obrigação de fazer de natureza personalíssima, atinente ao direito à saúde, ocorreu após o óbito do titular do direito. Sustentou, assim, que o processo deveria ter sido extinto por perda superveniente do objeto antes mesmo da formação da relação processual em relação ao ente municipal.

Ademais, alegou a ausência de nexo causal e, consequentemente, de dever de indenizar (ID 174336692). Deferido o pedido de habilitação de herdeiros Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, e determinada a intimação das partes para especificação e produção de novas provas (ID 174629037). Devidamente intimados, apenas o Estado do Maranhão se manifestou, informando que não possui interesse em produzir novas provas (IDs 174852015 e 179663229).

Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A legitimidade do Estado do Maranhão é patente, tendo em vista que presta o serviço que o autor necessitava (hospital de alta complexidade).

Com efeito, verifica-se que o pedido de inclusão do Município na lide foi formulado com a finalidade de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do paciente para unidade hospitalar adequada. Contudo, à época do requerimento, o demandante já havia falecido, circunstância que evidencia a ausência de interesse de agir quanto ao ente municipal, uma vez que, com o óbito do demandante, tornou-se inexigível e desprovido de utilidade prática o provimento jurisdicional primário perseguido, consistente na transferência de leito hospitalar.

Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente razoável a manutenção do Município de São Luís no polo passivo apenas para eventual responsabilização por danos morais supostamente suportados pela parte autora, sobretudo porque o ente municipal sequer integrou a relação processual em momento no qual a obrigação principal ainda poderia ser cumprida. Em outras palavras, o Município não chegou a ser validamente chamado a juízo enquanto subsistia utilidade concreta da tutela de urgência postulada.

Desse modo, resta inviabilizada a formação válida da relação processual em relação ao referido ente, não subsistindo interesse processual apto a justificar sua inclusão na demanda apenas após o falecimento da parte autora. O objeto principal da demanda era a transferência do Sr. José Raimundo Farias para leito em hospital público de alta complexidade, juntamente aos demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento.

Ocorre que sobreveio aos autos a notícia de falecimento do demandante em 07/11/2025, sem que houvesse a transferência inicialmente pleiteada, conforme certidão de óbito anexa (ID 171530787). Dessa forma, quanto ao pedido de transferência hospitalar, evidencia-se a perda superveniente do objeto em razão do falecimento do autor. Diante da natureza personalíssima do provimento jurisdicional buscado, não subsistem a utilidade nem a necessidade do processo, tampouco o interesse processual, o que configura a ausência de uma das condições da ação, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido.

Independentemente do óbito descrito, houve o regular prosseguimento da demanda no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o qual será decidido por esta Vara dada a competência já decidida inúmeras vezes pelo Tribunal de Justiça. Passemos então à análise do mérito. A parte autora postulou a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a conduta omissiva do ente estatal - consubstanciada na demora injustificada para a realização da cirurgia e da transferência hospitalar de que necessitava - ocasionou o progressivo agravamento de seu quadro clínico, expondo-a a risco adicional e iminente, circunstância que ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano ou simples falha administrativa (ID 164956416 – págs. 08/12).

Com o falecimento do autor, seus herdeiros foram regularmente habilitados nos autos, passando a sucedê-lo no polo ativo da demanda e a sustentar a pretensão indenizatória. Entretanto, após a intimação para especificação de provas ou eventual requerimento de novas diligências (ID 174629037), permaneceram inertes, conforme certificado no ID 179663229. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que não há elementos de prova capazes de demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do alegado dano moral.

A narrativa de que houve agravamento no quadro clínico do autor em virtude da suposta demora no início do tratamento não foi acompanhada de documentos médicos, laudos técnicos, pareceres especializados ou testemunhos que permitam estabelecer nexo de causalidade entre a atuação (ou omissão) do Estado e a deterioração da saúde do paciente. Sequer se sabe o estado inicial dele, de quando procurou a unidade de saúde para se tratar, bem como se, posteriormente, tinha reais condições de ser transferido.

Nada disso restou comprovado. Ademais, quando oportunizada a fase de especificação e produção de provas, a parte autora se manteve inerte (ID 179663229), renunciando, na prática, à instrução probatória necessária para sustentar a pretensão indenizatória. Deve-se lembrar que não se aplica ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, pois necessário saber-se ao certo quais as falhas ou faltas do serviço e os momentos dessas ocorrência, fatos que deveriam ser comprovados pela parte autora, dado que, em qualquer circunstância das ações propostas contra a fazenda pública, o dever de comprovar os fatos é de quem os alegas, não havendo que se imputar confissão quanto à matéria de fato.

É importante destacar que (apenas argumentando, se fosse o caso) a simples demora na efetivação de tratamento médico, por si só, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando o atendimento foi prestado dentro dos limites da capacidade instalada da rede pública de saúde e respeitando-se os critérios objetivos previstos em protocolos médicos e em normas administrativas, como a fila de espera regulada por gravidade do estado clínico e prioridade médica.

Por outro lado, sabe-se que o dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima do indivíduo, traduzida em sofrimento psíquico, dor, angústia ou humilhação, o que exige, ainda que minimamente, a percepção consciente do abalo experimentado, o que não pode ser aquilatado neste caso exatamente pela ausência de material probatório, como acima referido. Reconhecer a existência de danos morais em tais circunstâncias abriria um precedente perigoso, apto a comprometer a sustentabilidade financeira do sistema de saúde pública, ao permitir que qualquer atraso ou insatisfação no atendimento hospitalar seja judicializado com fins reparatórios, mesmo diante da ausência de dolo, culpa ou prova efetiva do dano alegado.

Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, abuso, falha na prestação do serviço ou negligência estatal, não há fundamento jurídico que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não há espaço para retirar-se dinheiro que pode ser aplicado na saúde coletiva para indenizar por danos morais individualmente pessoas que não tiveram o atendimento retardado justificadamente.

Em suma, no contexto, os fatos não foram comprovados, o que impõe a negação do pedido de danos morais. Do mesmo modo, considerando que o autor foi regulado para transferência em 01/11/2025 (ID 164967294 – pág. 02), que houve deferimento de decisão antecipatória em 05/11/2025 (ID 164967294) e que o autor evoluiu a óbito em 07/11/2025 (ID 165249904), verifica-se um lapso temporal de dois dias após a decisão que antecipou a tutela e sete dias após a regulação.

Esse intervalo evidencia que não houve tempo para a realização dos atos administrativos correspondentes da Central de Regulação de Leitos, motivo pelos quais não são devidos os honorários advocatícios em favor da parte autora. Por estas razões, decido o seguinte:

1 - Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de São Luís, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir, tendo em vista que somente foi incluído na demanda após a perda superveniente do objeto da obrigação postulada;

2 - Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI e IX do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de transferência de leito do autor, José Raimundo Farias, dada a perda superveniente do interesse processual, ante a ocorrência do seu falecimento em 07/11/2025;

3 - De outro modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando que o réu, o Estado do Maranhão, não tem obrigação de indenizar os sucessores Maria de Fátima da Conceição, Andrea da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, filhos do autor falecido, José Raimundo Farias, pelos fatos descritos na inicial e apurados nestes autos;

4 - Condeno os sucessores da parte autora Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo a pagarem os honorários para os Procuradores do Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.518,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, sobrestando o pagamento até que cessem os motivos ensejadores da concessão da assistência judiciária gratuita ou que ocorra a prescrição.

Sem custas processuais.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 25 de maio de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Em seguida, a parte autora emendou a inicial acostando a ficha de regulação de leitos (ID 164979138). Concedida a tutela antecipada de urgência em 05/11/2025, com prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação (ID 164967294). A parte autora informou o falecimento do demandante em 07/11/2025, conforme Declaração de Óbito anexa, antes de ser assegurada a transferência hospitalar determinada em decisão judicial.

Por fim, requereu a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda (IDs 165247565 e 165249904). O Estado do Maranhão acostou o Oficio n° 6820/2025, afirmando que os pacientes assistidos pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia são de responsabilidade do Município de São Luís, conforme pactuação estabelecida. Sustentou, ainda, que a demanda deveria ser direcionada à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS) e/ou ao Hospital Universitário da UFMA (HUUFMA), unidade conveniada ao Município de São Luís para a prestação de serviços de saúde à população (ID 165318478).

O Estado do Maranhão contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e, no mérito, que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais (ID 165318477).

Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação do espólio (ID 165514791). A parte autora sustentou a subsistência do interesse processual e a responsabilidade civil dos réus, requerendo a habilitação dos sucessores do autor no polo ativo da demanda, bem como a majoração do pedido de indenização por danos morais para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme documentos anexos (ID 166119885, 166121431, 166121432, 166121433, 166121435, 166121436, 166121437, 166121438 e 166121439).

Foi deferida a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda em 18/11/2025, determinando-se sua citação para apresentar contestação aos termos da ação, bem como a citação de ambos os réus para que se manifestassem acerca do pedido de habilitação dos herdeiros (ID 166174534). Audiência de conciliação realizada em 27/11/2025, sem celebração de acordo (ID 167558493). O Município de São Luís juntou o Documento n° 183250/2025 – SEMUS, informando que o autor foi removido da fila de espera para transferência, tendo em vista que evoluiu a óbito em 07/11/2025, conforme ficha de regulação anexa (IDs 168456453 e 168456454).

Além disso, contestou a ação impugnando, preliminarmente, o valor da causa atribuída em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando a perda do objeto da ação, diante do falecimento do beneficiario. No mérito, discorreu o dever de respeito ao princípio da isonomia, a necessidade de observância da fila de espera do SUS e o princípio da reserva do possível. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 171477073).

Juntada de Certidão de Óbito do autor datada de 07/11/2025 (ID 171530787). Citados para se manifestarem acerca da habilitação, o Estado do Maranhão alegou a impossibilidade de habilitação dos herdeiros, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da habilitação dos sucessores do de cujus, sob o argumento de que a pretensão discutida versa sobre direito personalíssimo e intransferível (ID 172119867).

Por sua vez, o Município de São Luís suscitou, preliminarmente, a nulidade absoluta de sua inclusão no polo passivo, ao fundamento de que sua citação para responder à obrigação de fazer de natureza personalíssima, atinente ao direito à saúde, ocorreu após o óbito do titular do direito. Sustentou, assim, que o processo deveria ter sido extinto por perda superveniente do objeto antes mesmo da formação da relação processual em relação ao ente municipal.

Ademais, alegou a ausência de nexo causal e, consequentemente, de dever de indenizar (ID 174336692). Deferido o pedido de habilitação de herdeiros Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, e determinada a intimação das partes para especificação e produção de novas provas (ID 174629037). Devidamente intimados, apenas o Estado do Maranhão se manifestou, informando que não possui interesse em produzir novas provas (IDs 174852015 e 179663229).

Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A legitimidade do Estado do Maranhão é patente, tendo em vista que presta o serviço que o autor necessitava (hospital de alta complexidade).

Com efeito, verifica-se que o pedido de inclusão do Município na lide foi formulado com a finalidade de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do paciente para unidade hospitalar adequada. Contudo, à época do requerimento, o demandante já havia falecido, circunstância que evidencia a ausência de interesse de agir quanto ao ente municipal, uma vez que, com o óbito do demandante, tornou-se inexigível e desprovido de utilidade prática o provimento jurisdicional primário perseguido, consistente na transferência de leito hospitalar.

Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente razoável a manutenção do Município de São Luís no polo passivo apenas para eventual responsabilização por danos morais supostamente suportados pela parte autora, sobretudo porque o ente municipal sequer integrou a relação processual em momento no qual a obrigação principal ainda poderia ser cumprida. Em outras palavras, o Município não chegou a ser validamente chamado a juízo enquanto subsistia utilidade concreta da tutela de urgência postulada.

Desse modo, resta inviabilizada a formação válida da relação processual em relação ao referido ente, não subsistindo interesse processual apto a justificar sua inclusão na demanda apenas após o falecimento da parte autora. O objeto principal da demanda era a transferência do Sr. José Raimundo Farias para leito em hospital público de alta complexidade, juntamente aos demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento.

Ocorre que sobreveio aos autos a notícia de falecimento do demandante em 07/11/2025, sem que houvesse a transferência inicialmente pleiteada, conforme certidão de óbito anexa (ID 171530787). Dessa forma, quanto ao pedido de transferência hospitalar, evidencia-se a perda superveniente do objeto em razão do falecimento do autor. Diante da natureza personalíssima do provimento jurisdicional buscado, não subsistem a utilidade nem a necessidade do processo, tampouco o interesse processual, o que configura a ausência de uma das condições da ação, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido.

Independentemente do óbito descrito, houve o regular prosseguimento da demanda no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o qual será decidido por esta Vara dada a competência já decidida inúmeras vezes pelo Tribunal de Justiça. Passemos então à análise do mérito. A parte autora postulou a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a conduta omissiva do ente estatal - consubstanciada na demora injustificada para a realização da cirurgia e da transferência hospitalar de que necessitava - ocasionou o progressivo agravamento de seu quadro clínico, expondo-a a risco adicional e iminente, circunstância que ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano ou simples falha administrativa (ID 164956416 – págs. 08/12).

Com o falecimento do autor, seus herdeiros foram regularmente habilitados nos autos, passando a sucedê-lo no polo ativo da demanda e a sustentar a pretensão indenizatória. Entretanto, após a intimação para especificação de provas ou eventual requerimento de novas diligências (ID 174629037), permaneceram inertes, conforme certificado no ID 179663229. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que não há elementos de prova capazes de demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do alegado dano moral.

A narrativa de que houve agravamento no quadro clínico do autor em virtude da suposta demora no início do tratamento não foi acompanhada de documentos médicos, laudos técnicos, pareceres especializados ou testemunhos que permitam estabelecer nexo de causalidade entre a atuação (ou omissão) do Estado e a deterioração da saúde do paciente. Sequer se sabe o estado inicial dele, de quando procurou a unidade de saúde para se tratar, bem como se, posteriormente, tinha reais condições de ser transferido.

Nada disso restou comprovado. Ademais, quando oportunizada a fase de especificação e produção de provas, a parte autora se manteve inerte (ID 179663229), renunciando, na prática, à instrução probatória necessária para sustentar a pretensão indenizatória. Deve-se lembrar que não se aplica ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, pois necessário saber-se ao certo quais as falhas ou faltas do serviço e os momentos dessas ocorrência, fatos que deveriam ser comprovados pela parte autora, dado que, em qualquer circunstância das ações propostas contra a fazenda pública, o dever de comprovar os fatos é de quem os alegas, não havendo que se imputar confissão quanto à matéria de fato.

É importante destacar que (apenas argumentando, se fosse o caso) a simples demora na efetivação de tratamento médico, por si só, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando o atendimento foi prestado dentro dos limites da capacidade instalada da rede pública de saúde e respeitando-se os critérios objetivos previstos em protocolos médicos e em normas administrativas, como a fila de espera regulada por gravidade do estado clínico e prioridade médica.

Por outro lado, sabe-se que o dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima do indivíduo, traduzida em sofrimento psíquico, dor, angústia ou humilhação, o que exige, ainda que minimamente, a percepção consciente do abalo experimentado, o que não pode ser aquilatado neste caso exatamente pela ausência de material probatório, como acima referido. Reconhecer a existência de danos morais em tais circunstâncias abriria um precedente perigoso, apto a comprometer a sustentabilidade financeira do sistema de saúde pública, ao permitir que qualquer atraso ou insatisfação no atendimento hospitalar seja judicializado com fins reparatórios, mesmo diante da ausência de dolo, culpa ou prova efetiva do dano alegado.

Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, abuso, falha na prestação do serviço ou negligência estatal, não há fundamento jurídico que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não há espaço para retirar-se dinheiro que pode ser aplicado na saúde coletiva para indenizar por danos morais individualmente pessoas que não tiveram o atendimento retardado justificadamente.

Em suma, no contexto, os fatos não foram comprovados, o que impõe a negação do pedido de danos morais. Do mesmo modo, considerando que o autor foi regulado para transferência em 01/11/2025 (ID 164967294 – pág. 02), que houve deferimento de decisão antecipatória em 05/11/2025 (ID 164967294) e que o autor evoluiu a óbito em 07/11/2025 (ID 165249904), verifica-se um lapso temporal de dois dias após a decisão que antecipou a tutela e sete dias após a regulação.

Esse intervalo evidencia que não houve tempo para a realização dos atos administrativos correspondentes da Central de Regulação de Leitos, motivo pelos quais não são devidos os honorários advocatícios em favor da parte autora. Por estas razões, decido o seguinte:

1 - Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de São Luís, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir, tendo em vista que somente foi incluído na demanda após a perda superveniente do objeto da obrigação postulada;

2 - Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI e IX do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de transferência de leito do autor, José Raimundo Farias, dada a perda superveniente do interesse processual, ante a ocorrência do seu falecimento em 07/11/2025;

3 - De outro modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando que o réu, o Estado do Maranhão, não tem obrigação de indenizar os sucessores Maria de Fátima da Conceição, Andrea da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo, filhos do autor falecido, José Raimundo Farias, pelos fatos descritos na inicial e apurados nestes autos;

4 - Condeno os sucessores da parte autora Maria de Fátima da Conceição, Andréa da Conceição Farias dos Santos e Eglantine da Conceição Farias Macedo a pagarem os honorários para os Procuradores do Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.518,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, sobrestando o pagamento até que cessem os motivos ensejadores da concessão da assistência judiciária gratuita ou que ocorra a prescrição.

Sem custas processuais.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 25 de maio de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

À Secretaria para proceder à correção do polo ativo da ação, passando a constar os sucessores acima identificados, com a consequente exclusão do falecido, José Raimundo Farias. Decorrido o prazo, em não havendo recurso desta decisão, certifiquem-se nos autos e proceda-se à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes para julgamento da causa, apontado as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência para a solução do litígio, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

São Luís/MA, 13 de março de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

À Secretaria para proceder à correção do polo ativo da ação, passando a constar os sucessores acima identificados, com a consequente exclusão do falecido, José Raimundo Farias. Decorrido o prazo, em não havendo recurso desta decisão, certifiquem-se nos autos e proceda-se à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes para julgamento da causa, apontado as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência para a solução do litígio, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

São Luís/MA, 13 de março de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Dessa forma, a morosidade administrativa não pode ser óbice para que o demandante receba o tratamento que necessita para o restabelecimento de sua saúde. Com efeito, "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas, que visem garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar" (STF, AI 396973/RS; Rel.

Min. Celso de Melo). Na hipótese dos autos, é de ser levado em consideração, pelas indicações médicas exibidas, a necessidade do tratamento imediato do paciente e sua carência de recursos. E se constata que é legítima a figuração do Estado do Maranhão no polo passivo da ação, como assentado pela jurisprudência nacional que determina ser incumbência dos entes públicos a assistência à saúde dos usuários do SUS, bem como pelo fato de que este ente público presta esse tipo de serviço de assistência médica nesta capital, sendo legalmente responsável por atendimento a casos de maior complexidade, segundo a repartição de competências nas prestações de serviços da saúde.

Destarte, o dever do Estado (repita-se: em sentido amplo, no caso, de todos os entes federativos) de garantir a saúde dos cidadãos também deve englobar o dever de fornecer o atendimento hospitalar e cuidados intensos em suas unidades com o objetivo de evitar o agravamento do estado de saúde das pessoas que necessitarem desse serviço, bem como de, com eficiência, garantir tratamento integral e gratuito.

De outra parte, tratando-se de caso urgente, é importante salientar que a justificativa do ente público de superlotação ou inexistência de leito nos hospitais estatais não pode obstar o direito constitucional à vida, principalmente em um caso delicado em que a transferência foi requisitada com urgência. Por outro lado, o periculum in mora se mostra evidente. É que o demandante se encontra em estado delicado, com necrose do 4º pododáctilo esquerdo e lesão trófica em hálux direito, aguardando transferência desde a data em que foi regulado (01/11/2025 – ID 164979138 – pág. 02).

Este fato, por si só, demonstra a urgência no fornecimento do tratamento adequado, inclusive com a sua transferência para unidade de alta complexidade com leito que tenha suporte para garantir o seu próprio direito à vida. Por fim, o deferimento da liminar pleiteada não irá causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária, tendo em vista tratar-se de ato administrativo vinculado – adoção de medidas para garantia do direito à saúde da coletividade –, decorrente de norma cogente, que deveria ser observada pela Administração Pública, independentemente de decisão judicial.

Ademais, a médio e longo prazo, de fato, será menos custoso ao réu fornecer o tratamento necessário, pois, caso contrário, poderá haver agravamento do quadro clínico do paciente, o que implicará na disponibilização de maiores recursos financeiros, humanos e administrativos para tratá-lo. Além disso tudo, deverá a parte autora chamar para figurar como réu também o Município de São Luís, coobrigado com o Estado do Maranhão para a prestação de serviços de Saúde à população local em igualdade de condições.

Desse modo, constata-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando ao réu, Estado do Maranhão, proceda à transferência do Sr. Roberto Farias Neto, do Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), onde se encontra internado, para um leito em hospital de público de alta complexidade com suporte para execução de procedimento cirúrgico revascularização do membro inferior, bem com providencie a realização dos demais procedimentos auxiliares necessários ao restabelecimento de sua saúde, tudo a critério médico e de acordo com as decisões da equipe que o acompanhará, dentro dos protocolos clínicos e diretrizes terapêutica previstos no SUS e documentação médica juntada (ID 164956419 e 164979138 – págs. 01-03) ou, em caso de inexistência de leitos, em hospital da rede privada, sob as expensas do réu, com realização de cirurgia, o fornecimento de todos os exames, medicamentos e materiais necessários para a seu tratamento até que obtenha alta hospitalar.

Assino o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento desta decisão. O não cumprimento desta decisão implicará em possibilidade de sequestro de valores para fazer face às despesas hospitalares em unidade privada, caso seja necessário. Cientifiquem-se as partes sobre esta desta decisão. Cite-se o Estado do Maranhão, para os termos da ação e contestação, no prazo da lei. Intimem-se o Estado do Maranhão e notifique-se a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, via malote digital, para cumprirem o que foi determinado acima.

Notifiquem-se a Centrais de Regulação de Leitos, localizado na Av. Colares Moreira, Quadra 26, nº 08, São Luís - MA, CEP nº: 65075-441 (a do Estado), por quem os represente; e na CEMARC – Av. dos Franceses, s/n – Alemanha – São Luís (a do Município de São Luís), para cumprirem esta decisão, no prazo assinalado, sob pena de multa pessoal a ser arbitrada por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77, inc.

IV, §§1º e 2º, do CPC/2015, como também das cominações criminais, cíveis e processuais cabíveis, mormente no que tange à responsabilidade por improbidade administrativa, sem prejuízo da sanção já cominada nesta decisão. Notifique-se o Diretor do Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), pessoalmente ou por quem o represente, no endereço situado na Rua do passeio, S/N – Centro, São Luís.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência, bem como promova a nomeação de Curador Especial, diante da comprovada incapacidade do autor para reger os atos da vida civil em razão de sua enfermidade. Caso entenda pertinente, deverá ainda emendar a petição inicial, a fim de incluir o Município de São Luís no polo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as diligências acima, determino a remessa dos autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, correndo esse prazo juntamente com o da contestação. Uma via desta decisão servirá como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça EM REGIME DE URGÊNCIA. São Luís, 05 de novembro de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública