Procedimento Comum Cível 0804521-83.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804521-83.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 19:13

Trânsito em julgado

17/02/2025, 10:56

Decurso de Prazo

13/02/2025, 10:37

Decurso de Prazo

13/02/2025, 10:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 12:02

Publicação

22/01/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0805876-26.2020.8.10.0040 / 0800398-76.2016.8.10.0040 / 0804521-83.2017.8.10.0040 (conexão) PARTE: DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA PARTE: WAGNER MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Fundada em Sentença Arbitral, Embargos à Execução e Ação Anulatória de Sentença Arbitral. Narra a parte exequente/embargada/requerida, em síntese, que tem em seu favor crédito decorrente de sentença arbitral. Citada, a executada/embargante/requerente alega que o compromisso arbitral é nulo, resultando na nulidade do título. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito envolve matéria exclusivamente de direito, posto que não há, de fato, nenhuma necessidade de produção de provas, devendo este Juízo cingir-se apenas quanto à regularidade ou não do compromisso arbitral impugnado. Pois bem, da análise dos autos constata-se que a parte executada/embargante/requerente da ação anulatória é "DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.010.434/0001-59", cujos sócios são JOSÉ FRANCISCO VILANOVA SIMPLÍCIO e AMÉLIA MARIA VILANOVA SIMPLÍCIO (id. 5945346). A leitura dos documentos, id. 5945357, oriundos da Câmara Arbitral do Mercosul, que serviram de base para a execução em curso (sentença arbitral), qualifica a parte embargante/executada/requerente como DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA, vinculando-a ao sr. Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). O "termo de compromisso arbitral" (id. 7347862), por sua vez, teria sido assinado por Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). A simples leitura dos documentos referenciados acima leva à conclusão de que o procedimento arbitral é absolutamente nulo, posto que Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista) não demonstrava gozar de poderes para representar a ré e comprometê-la perante o Juízo arbitral, dando azo à aplicação do art. 32, I da Lei 9.307/96, que determina a nulidade da sentença, quando nula a convenção de arbitragem. Uma vez reconhecida a nulidade do procedimento arbitral e da sentença que dele exsurgiu, a execução padece de título válido, devendo, portanto, de igual sorte ser extinta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) anulo o procedimento arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem. b) anulo a sentença arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem e, c) acolho os embargos à execução, para confirmar a invalidade do título executivo. Condeno a parte exequente/embargada/requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Procedência

01/10/2024, 11:50

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0805876-26.2020.8.10.0040 / 0800398-76.2016.8.10.0040 / 0804521-83.2017.8.10.0040 (conexão) PARTE: DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA PARTE: WAGNER MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Fundada em Sentença Arbitral, Embargos à Execução e Ação Anulatória de Sentença Arbitral. Narra a parte exequente/embargada/requerida, em síntese, que tem em seu favor crédito decorrente de sentença arbitral. Citada, a executada/embargante/requerente alega que o compromisso arbitral é nulo, resultando na nulidade do título. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito envolve matéria exclusivamente de direito, posto que não há, de fato, nenhuma necessidade de produção de provas, devendo este Juízo cingir-se apenas quanto à regularidade ou não do compromisso arbitral impugnado. Pois bem, da análise dos autos constata-se que a parte executada/embargante/requerente da ação anulatória é "DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.010.434/0001-59", cujos sócios são JOSÉ FRANCISCO VILANOVA SIMPLÍCIO e AMÉLIA MARIA VILANOVA SIMPLÍCIO (id. 5945346). A leitura dos documentos, id. 5945357, oriundos da Câmara Arbitral do Mercosul, que serviram de base para a execução em curso (sentença arbitral), qualifica a parte embargante/executada/requerente como DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA, vinculando-a ao sr. Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). O "termo de compromisso arbitral" (id. 7347862), por sua vez, teria sido assinado por Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista). A simples leitura dos documentos referenciados acima leva à conclusão de que o procedimento arbitral é absolutamente nulo, posto que Rayrison Martins do Nascimento (identificado como motorista) não demonstrava gozar de poderes para representar a ré e comprometê-la perante o Juízo arbitral, dando azo à aplicação do art. 32, I da Lei 9.307/96, que determina a nulidade da sentença, quando nula a convenção de arbitragem. Uma vez reconhecida a nulidade do procedimento arbitral e da sentença que dele exsurgiu, a execução padece de título válido, devendo, portanto, de igual sorte ser extinta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) anulo o procedimento arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem. b) anulo a sentença arbitral, por nulidade da convenção de arbitragem e, c) acolho os embargos à execução, para confirmar a invalidade do título executivo. Condeno a parte exequente/embargada/requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) do reclamante: ERICK HENRIQUE ALVES SILVA (OAB 16635-MA), EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB 17226-PE) Requerido: CAMARA ARBITRAL DO MERCOSUL LTDA Endereço:. DECISÃO Intimação - Processo nº. 0804521-83.2017.8.10.0040 Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL proposta por DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCÃO E TRANSPORTES LTDA em face de CÂMARA ARBITRAL DO MERCOSUL e de WAGNER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME. A parte autora alega que, no processo arbitral nº 2242/2016, iniciado pelo segundo demandado, a primeira requerida proferiu sentença eivada de nulidade, visto que o representante legal da ora postulante não assinou, tampouco autorizou que alguém assinasse, qualquer termo de compromisso arbitral perante a supracitada Câmara de Arbitragem. Por esses fatos, pede a concessão de tutela de urgência, “para determinar a suspensão de todos os efeitos oriundos da sentença arbitral objeto do presente processo, ordenando o dever de abstenção [...] de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e cobrança administrativa ou judicial do citado título”. No mérito, pleiteia “a declaração de nulidade da sentença arbitral do Processo nº 2242/2016, da Câmara Arbitral do Mercosul, por ter sido a mesma proferida ao arrepio da Lei nº 9307/96 e aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa Contraditório” (sic – exordial). Citada, a primeira demandada contestou a demanda (ID 6931912). Inicialmente, alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, pediu a improcedência do pleito autoral, com a consequente validação da sentença arbitral. A parte autora ofertou réplica (ID 8322048), na qual alegou, preliminarmente, a existência de conexão entre a presente ação anulatória e a ação de execução de título extrajudicial fundada na sentença arbitral que se pretende anular, tendo em vista que o prosseguimento da execução depende da presente ação anulatória. Por fim, refutou os argumentos expostos na contestação. Citada, a segunda demandada apresentou contestação (ID 50290840), na qual pleiteou a improcedência do pleito formulado pela parte autora. A postulante ofertou réplica (ID 61132900). Intimada, a parte autora e a requerida WAGNER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 96502747; ID 96326382). Intimada, a demandada CÂMARA ARBITRAL DO MERCOSUL não se manifestou acerca da produção de provas. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, observo que estes foram distribuídos equivocadamente a este juízo. In casu, após detida análise do feito, verifica-se que a presente demanda de nº 0804521-83.2017.8.10.0040 e a ação de execução nº 0800398-76.2016.8.10.0040 estão fundados no mesmo título, qual seja, a sentença arbitral proferida no processo nº 2242/2016. Nesse caso, observa-se que, em consulta ao sistema PJE, a ação executiva foi distribuída à 5ª Vara Cível em 14/12/2016, às 15h19min, ao passo que a presente ação anulatória foi distribuída a este juízo em 03/05/2017, às 18h12min, isto é, em data posterior. Com efeito, tem-se a prevenção do juízo da 5ª Vara Cível para o exame das questões relativas à sentença arbitral que é objeto de ambas as demandas. Sobre o assunto, eis a disciplina legal estabelecida no CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de sentença arbitral e declaratória de nulidade. Existência de conexão. Demandas fundadas no mesmo título. Incidência da Súmula 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prevento o juízo que primeiro despachou. Interpretação dos artigos 103 e 106, ambos do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitante. (TJ-SP - CC: 00341294620148260000 São Paulo, Relator: Issa Ahmed, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/01/2015) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão de não acolhimento das impugnações dos executados - Inconformismo - Acolhimento - Ação anulatória da mesma sentença arbitral ajuizada antes e em curso - Iniciado o cumprimento da sentença arbitral, a alegada nulidade também foi objeto das impugnações, entre outras matérias, como autoriza a Lei de Arbitragem - Incidência, na hipótese, do art. 55, § 3º, do CPC - Reunião da ação anulatória da sentença arbitral e do cumprimento de sentença arbitral, perante o juízo prevento, para julgamento conjunto da primeira e das impugnações ao cumprimento da sentença arbitral, sem prejuízo da apreciação, na mesma ocasião, das demais matérias discutidas nas impugnações - Precedente desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão agravada anulada, com determinação de reunião dos processos e julgamento conjunto, nos termos expostos - Impugnações apresentadas, a despeito da determinação de novo julgamento, seguem, porém, sem efeito suspensivo, que não havia sido deferido anteriormente, não deriva da lei, nem da existência da ação anulatória da sentença arbitral, no âmbito da qual indeferida a tutela de urgência requerida para sobrestar os efeitos da sentença arbitral até o julgamento do feito - Sem prejuízo, reconhecimento, desde logo, da ilegitimidade passiva, para o cumprimento de sentença arbitral, dos executados que não foram partes na arbitragem e que não constam no título judicial exequendo - Observância dos arts. 7º, 506 e 513, § 5º, do CPC - Extinção do cumprimento de sentença em relação a eles, com condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC)- Recurso provido, com determinação, cassado o efeito suspensivo que lhe havia sido anteriormente atribuído para sobrestar o cumprimento de sentença até o julgamento colegiado. (TJ-SP - AI: 20286340620228260000 SP 2028634-06.2022.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2022) Registre-se que, em consulta ao sistema PJE, nesta data, constatei que a demanda atrás ainda se encontra em trâmite regular, sem prolação de sentença, de modo que restam satisfeitos os requisitos legais. Destaque-se, ainda, que, junto à 5ª Vara Cível, a postulante apresentou embargos à execução (processo nº 0805876-26.2020.8.10.0040, autuado em 07/05/2020), no qual a autora menciona a presente ação anulatória de nº 0804521-83.2017.8.10.0040 e pleiteia a extinção da ação de execução nº 0800398-76.2016.8.10.0040, por ausência de título executivo hábil a instruir a demanda executiva. Ao teor do exposto, em conformidade com a causa de pedir e com os pedidos postos na exordial, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 5ª Vara Cível desta comarca, competente para processar e julgar a presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

23/11/2023, 00:00

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