Procedimento Comum Cível 0801488-95.2020.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801488-95.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BMG SA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801488-95.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DAIANA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA - MA21047, RAFAEL GOMES MACHADO - MA21601 Vistos etc. 1. A parte ré efetuou depósito judicial objetivando cumprir a obrigação de pagar estabelecida na sentença proferida nos autos (ID 130244073 e ID 130244074). 2. A parte autora já disse que concorda com o valor que foi depositado pela parte ré, assim se expressando: "vem a Exequente por meio de seu patrono informar que concorda com o valor, requerendo desde logo a expedição do alvará: Requer que seja juntada os valores em único alvará (sucumbências e valor da autora) e que seja creditado na conta do patrono, conforme dados abaixo: 1- Que seja expedido alvará e que seja creditado na conta do patrono". 3. Apesar do requerimento de alvará único, entendo necessário deixar claro nos autos qual é o valor dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar: a) cálculo do valor dos honorários sucumbenciais, devendo ser observado pela Contadoria Judicial o percentual estabelecido na sentença (ou acórdão, caso tenha havido interposição de recurso) proferida nestes autos; b) cálculo do valor das custas finais (se houver). 4. Elaborados os cálculos, em que pese tratar-se, em princípio, de interesse apenas da parte autora e de seu advogado (separação de honorários), com a finalidade de dar amplo conhecimento a todos os participantes do processo a respeito da elaboração dos cálculos e visando permitir a mais ampla fiscalização a respeito das liberações de valores depositados nestes autos, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com o cálculo de separação de honorários elaborado pela Contadoria Judicial. 5. Havendo discordância, venham os autos conclusos para decisão. 6. Havendo concordância ou ausência de manifestação das partes, ficam, desde já, homologados os cálculos. Nesse caso, EXPEÇA-SE alvarás judicial único, tal como requerido pela parte no ID 132765686, em nome da parte autora e de seu respectivo advogado, ficando autorizada, desde agora, a transferência bancária para a conta indicada pela parte na mesma petição. Caso a conta indicada para transferência bancária seja de titularidade do advogado, este fica cientificado, desde já, de que deverá repassar à parte o valor a ela pertencente, conforme cálculos da Contadoria Judicial, sob pena de responsabilidade civil. 7. Nos termos da RESOL-GP – 462018, a parte não beneficiária da assistência judiciária gratuita e seu advogado (seja ou não seu constituinte beneficiário da gratuidade) deverão efetuar o pagamento das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso e, caso o pagamento não seja comprovado nos autos, a Secretaria Judicial fica autorizada a efetuar o desconto do valor a ele relativo, em favor do FERJ, diretamente do valor a ser recebido pelo destinatário do alvará no momento de sua elaboração no Sistema SISCONDJ. 8. Após a expedição dos alvarás, a Secretaria Judicial deverá juntar aos autos as telas do SISCONDJ comprobatórias da realização do procedimento, certificando todo o ocorrido. 9. Por fim, estando satisfeita a obrigação pelo devedor, não resta outra medida senão extinguir a execução, uma vez que reconheço como cumprida a obrigação de pagar estabelecida na sentença. Face ao exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. 10. Após, se não houver manifestação das partes para apreciação do juízo e se as custas finais estiverem pagas, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades de estilo. 11. Caso não sejam pagas as custas finais, fica desde já autorizada a inscrição do devedor no SIAFERJ, devendo a Secretaria Judicial adotar as providências necessárias. Coroatá/MA, Segunda-feira, 11 de Novembro de 2024. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de novembro de 2024. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO BMG SA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801488-95.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DAIANA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA - MA21047, RAFAEL GOMES MACHADO - MA21601 Vistos etc. Quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros. O requerimento de habilitação ID 115197157 formulado por MARIA GORETH DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, AMADEU DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA e ORIMAR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA veio devidamente acompanhado de documentos de identificação (ID’s 115197165, 115197171, 115197174, 115197727, 115197730, 115197733), que demonstram serem eles filhos e, portanto, herdeiros da falecida autora desta demanda. Consta, também, a certidão de óbito da falecida (ID 115197160). O banco réu foi citado para apresentação de manifestação ao pedido de habilitação (ID 117250718), tendo ele se manifestado informando “ciência no pedido de habilitação nos autos” (ID 117874205). Considerando que o óbito está comprovado e que os herdeiros apresentaram requerimento, via advogado, devidamente instruído com documentos que comprovam a filiação, DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, DETERMINO à Secretaria Judicial que promova a habilitação dos herdeiros MARIA GORETH DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, AMADEU DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA e ORIMAR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA no polo ativo desta demanda. INTIMEM-SE. Quanto ao requerimento de cumprimento da sentença proferida nos autos. O feito já foi julgado (ID 72527084), tendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença (ID 90132612). Juntamente com o pedido de habilitação, os autores requereram o cumprimento da sentença para recebimento da quantia de R$ 5.635,13 (ID 115197157). Informaram, na ocasião, que os herdeiros AMADEU DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA e ORIMAR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA renunciam às suas quotas em favor da herdeira MARIA GORETH DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA. Em sendo assim: 1. PROCEDA-SE à evolução da classe processual (da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença). 2. Após, considerando o requerimento de cumprimento da sentença, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, INTIME-SE o devedor para: a) pagar do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 523, caput, CPC, com a advertência de que, não efetuando o pagamento neste prazo, o montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º, CPC); b) pagas as custas processuais, decorrentes de sua sucumbência, apuradas pela Contadoria Judicial, no mesmo prazo (artigo 523, caput, CPC). Coroatá/MA, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de agosto de 2024. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801488-95.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: DAIANA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA - MA21047, RAFAEL GOMES MACHADO - MA21601 Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA em desfavor do BANCO BMG SA, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que "possíveis estelionatários conseguiram realizar empréstimos incidentes sobre os benefícios previdenciários da idosa, na aposentadoria fizeram um empréstimo no valor de 1.576, 00 ( Hum mil quinhentos e setenta e seis reais ), feito na aposentadoria por idade. Ocorre Nobre Julgador que a Idosa nunca tomou tais empréstimos ou autorizou que terceiros os fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras. Jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto. A idosa somente descobriu que fora vítima de fraude quando notou que seu benefício previdenciário começou a vir em valor inferior ao devido". A parte requerida, apesar de citada, não apresentou contestação, nem apresentou qualquer documentação relacionada ao empréstimo impugnado na inicial, razão pela qual foi decretada sua revelia. Oportunizou-se à parte autora a comprovação do número de descontos realizados no seu benefício previdenciário, tendo ela se manifestado através da petição ID71922269, informando que "contém no id 35916803, juntou comprovação que o contrato está ativo sendo descontados diretamente no benefício da requerente, esses tipos de contratos são ad eternum, ou seja não tem fim, pois a requerente continua a pagar sem ao menos ter usufruído de nenhum valor". Continua, dizendo que "não resta dúvida que os descontos foram realizados no benefício durante todo este tempo, pugnando pela procedência de todos os pedidos formulados na exordial, sendo o cancelamento de forma definitiva do contrato fraudulento, a restituição em dobro desde a data do inicio do contrato qual seja 01/05/2015, totalizando 86 parcelas descontadas indevidamente no valor de R$: 44,00 (quarenta e quatro reais), totalizando um débito de R$: 3.784,00 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais), devendo ser restituído em dobro o montante descontado que é equivalente a R$: 7568,00 (sete mil quinhentos e sessenta e oito reais), além das que vencerem no curso do processo, cumulado com danos morais". É o relatório necessário. DECIDO. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários). Além do mais, foi decretada a revelia da parte requerida, não havendo requerimento de prova por qualquer das partes. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas e o banco réu é revel nesta demanda, não tendo apresentado qualquer requerimento de prova. É certo que o ônus da prova quanto à existência de contrato entre as partes é do banco requerido, que deve trazer aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor. Esta é a regra constante do artigo 373, II, CPC: "ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves[1][1][1]: “O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental”. (Grifou-se). Analisando os autos, verifica-se que o requerido, apesar de citado, não contestou a demanda nem fez a juntada do instrumento contratual capaz de demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes. Portanto, emerge cristalino dos autos que o contrato foi feito à revelia da parte autora. Dessa forma, cumpre analisar a existência de danos morais e materiais. Em relação aos danos materiais (prova da existência dos descontos), o ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, CPC. Não consta dos autos qualquer comprovação de que tenham ocorrido descontos diretamente na conta ou no benefício previdenciário da parte autora. De se notar que o extrato de consignações ID35916803 não demonstra a existência de qualquer desconto relativo ao cartão de crédito consignado. Consta apenas a reserva de margem. A parte autora precisaria demonstrar, seja por intermédio de seus extratos bancários, seja por meio de documento emitido pelo INSS (extrato de consignações) quantos e em que valor os descontos ocorreram, o que não aconteceu, in casu. Os danos materiais dependem de comprovação cabal, não se admitindo a fixação de indenização por estimativa ou dano material presumido. Quanto ao dano moral (ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente) prescindível a prova da sua ocorrência. É dizer, não é necessária a prova do dano, prejuízo ou intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Basta, para ensejar a reparação, a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. In casu, provados estão o ato ilícito (contratação implementada à revelia da parte autora com o uso indevido dos seus dados pessoais, cadastramento de reserva de margem em seu benefício previdenciário, limitando, assim, outras contratações por ela desejadas, envio de cartão de crédito à sua residência sem prévia solicitação, o que constitui prática abusiva, conforme artigo 39, III, CDC), bem como o nexo de causalidade (eis que o extrato de consignação demonstra que o contrato que gerou a reserva de margem foi perpetrado pela parte requerida). Aliás, em razão da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensa-se, também, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida. Além do mais, aplicam-se perfeitamente as Súmula 479 e 532 do STJ, respectivamente: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. É cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano deve ser feita pelo magistrado em consonância com as peculiaridades de cada caso concreto, de modo que não se torne fonte de enriquecimento sem causa, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes), quanto aos danos morais, os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de novembro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO BMG SA FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801488-95.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DAIANA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA - MA21047 Vistos, etc.Cuidam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização ajuizada por FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA em desfavor do BANCO BMG SA, objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.Citação (ID54360423).Verificando que a parte requerida não apresentou contestação, apesar de ter sido citada regularmente, com fulcro no artigo 344, CPC, DECRETO sua revelia.INTIMEM-SE as partes para conhecimento desta decisão.A intimação da parte requerida, por não ter advogado habilitado nestes autos, deverá se dar via Diário da Justiça, sendo certo que poderá intervir no feito em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 346, CPC[1].Apesar da revelia, verifico que o efeito material previsto no artigo 344, CPC não incide inteiramente, uma vez que a parte autora não logro êxito em demonstrar quantos descontos ocorreram em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de cartão de crédito via reserva de margem consignável impugnado na inicial, no valor de R$ 1.576,00.É certo que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito cabe ao autor, nos termos do artigo 373, I, CPC.O artigo 348, CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado”.Em sendo assim, INTIME-SE a autora para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.Coroatá/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZAJuiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: DAIANA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA, OAB/MA 21047 Réu: BANCO BMG SA Intimação dos advogados das partes para tomar ciência da decisão que segue e cumprir o ali disposto: "Vistos, etc. Considerando a mudança de paradigma trazida pelo CPC/2015, a qual institui a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sem prejuízo da via jurisdicional, busca-se fomentar os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias. Atento a tal demanda, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na análise do DPA 532017, aprovou por unanimidade o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos que tem como meta o reconhecimento do mecanismo virtual como ambiente adequado de solução de conflitos da relação de consumo e tratamento do superendividamento. Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento. Ressalte-se que ainda que se fale em lesão ou ameaça de lesão como justificativa para acesso à justiça, ela não deve ser tomada como se a outra parte da relação negocial por si só já devesse saber o que se passa com outra parte. Além dos canais de comunicação privados existentes, como e-mails, ouvidorias, notificação ou audiência de conciliação formalizada por advogados e outros correlatos, há canais públicos como PROCON, Notificação ou audiência de conciliação pela Defensoria Pública, Centros de Conciliação e o CONSUMIDOR.GOV, sendo este o canal de melhor custo-benefício. Todos estes canais são meios aptos a demonstrar a existência de pretensão resistida. Assim, considerando-se o disposto na RESOL-GP – 432017 e RESOL-GP – 772019, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, bem como Resolução n.º 349/2020 do CNJ, segundo a qual houve recomendação para encaminhamento de demandas judiciais para resolução em plataformas digitais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I). Caso seja informado pela requerente a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, superando-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará dispensada pois, a sessão inaugural prevista no Art. 334, do CPC/2015, conforme permissivo disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017, devendo a Secretaria Judicial, por ato ordinatório, independentemente de nova determinação, proceder à intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do Art. 231, do CPC. Juntada a contestação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Processo nº 0801488-95.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC. Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Sobrevindo proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Coroatá/MA,Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 29 de janeiro de 2021. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA Auxiliar judiciária da 2ª Vara (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA,Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº22/2018/CGJ/MA)

01/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Informações)

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Custas

Todas as movimentações(94)