Procedimento Comum Cível 0801488-95.2020.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801488-95.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO BMG SA FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801488-95.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DAIANA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA - MA21047 Vistos, etc.Cuidam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização ajuizada por FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA em desfavor do BANCO BMG SA, objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.Citação (ID54360423).Verificando que a parte requerida não apresentou contestação, apesar de ter sido citada regularmente, com fulcro no artigo 344, CPC, DECRETO sua revelia.INTIMEM-SE as partes para conhecimento desta decisão.A intimação da parte requerida, por não ter advogado habilitado nestes autos, deverá se dar via Diário da Justiça, sendo certo que poderá intervir no feito em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 346, CPC[1].Apesar da revelia, verifico que o efeito material previsto no artigo 344, CPC não incide inteiramente, uma vez que a parte autora não logro êxito em demonstrar quantos descontos ocorreram em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de cartão de crédito via reserva de margem consignável impugnado na inicial, no valor de R$ 1.576,00.É certo que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito cabe ao autor, nos termos do artigo 373, I, CPC.O artigo 348, CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado”.Em sendo assim, INTIME-SE a autora para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.Coroatá/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZAJuiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/05/2022, 00:00

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Juntada de informações prestadas

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

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