Execução de Título Extrajudicial 0802431-21.2021.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802431-21.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:12

Documento (Certidão)

23/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802431-21.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RITO COMUM EXEQUENTE(S): HIZADHORA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A)(S): GEOFRE SARAIVA NETO, OAB/PI 8.274 EXECUTADO(A)(S): LUAN WESLEY MIRANDA DE FARIAS TELEFONE(S): (45) 99111-5717 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Id. 57748519), proposta em 07 de dezembro de 2021 por HIZADHORA DE SOUSA ALVES, em face de LUCAS WESLEY MIRANDA DE FARIAS, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O despacho de Id. 79860145 determinou a citação do(a) executado(a) para pagamento do débito. No entanto, a certidão de Id. 89691506, de 11.04.2023, atestou que o(a) executado(a) deixou de ser citado(a), por não ter sido localizado no endereço indicado nos autos, dado que o motivo de devolução foi por ausência (p. 02 - Id. 89691509). A parte autora, então, requereu a citação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp (Id. 113639886); sendo, pois, o requerimento deferido por meio da decisão de Id. 113693882. O(a) executado(a), então, novamente deixou de ser citado(a) (Id. 116962203). Devidamente intimada, a parte autora requereu o arresto cautelar (Id. 118134059); sendo, pois, o requerimento indeferido por meio da decisão de Id. 131280737, oportunidade em que a parte autora requereu a consulta de endereços por meio do Sistema SISBAJUD (Id. 146483131). Sendo assim, defiro, desde já, o pedido de consulta de endereço no Sistema SISBAJUD formulado em Id. 146483131; devendo, pois, a parte exequente recolher as custas processuais para a realização do referido ato. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca da Presidente Dutra/MA

20/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 08:32

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 09:47

Documento (Certidão)

22/07/2025, 09:47

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:06

Publicação

27/03/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802431-21.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RITO COMUM EXEQUENTE(S): HIZADHORA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A)(S): GEOFRE SARAIVA NETO, OAB/PI 8.274 EXECUTADO(A)(S): LUAN WESLEY MIRANDA DE FARIAS TELEFONE(S): (45) 99111-5717 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Id. 57748519), proposta em 07 de dezembro de 2021 por HIZADHORA DE SOUSA ALVES, em face de LUCAS WESLEY MIRANDA DE FARIAS, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O despacho de Id. 79860145 determinou a citação do(a) executado(a) para pagamento do débito, no entanto, a certidão de Id. 89691506, de 11 de abril de 2023, atestou que o(a) executado(a) deixou de ser citado(a), por não ter sido localizado no endereço indicado nos autos, dado que o motivo de devolução foi por ausência (p. 02 - Id. 89691509). A parte autora, então, requereu a citação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp (Id. 113639886); sendo, pois, o requerimento deferido por meio da decisão de Id. 113693882. O(a) executado(a), então, novamente deixou de ser citado(a) (Id. 116962203). Devidamente intimada, a parte autora requereu o arresto cautelar (Id. 118134059). Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da querela está direcionado para a possibilidade ou não de determinar o arresto cautelar quando a parte requerida não é citada. Esclareço, de pronto, que para a decretação de arresto cautelar devem ser demonstrados os requisitos para a sua concessão, mediante demonstração da probabilidade do direito e risco ao resultado útil ao processo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O arresto se trata de medida cautelar excepcional que busca assegurar futura execução, garantindo a existência de bens do executado e sobre os quais venham a recair a penhora. II. In casu, a agravante sequer contestou as razões da decisão recorrida de necessidade de instrução probatória e ausência da demonstração de indícios de que a executada esteja insolvente ou na iminência de se tornar insolvente, limitando-se a discordar de tais fundamentos ao argumento de supostamente ter sido “demonstrado nos autos de origem que a agravada não pretende cumprir com o instrumento contratual”. III. Agravo de instrumento desprovido, sem interesse ministerial. (AI 0815971-07.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/03/2023) – grifos meus. Dessa forma, não vislumbro tal hipótese, hábil a ensejar a medida excepcional. Além disso, cumpre à parte autora diligenciar em busca do endereço atualizado do requerido, pois a apresentação do endereço é um dos requisitos essenciais para prosseguimento de demandas judiciais, nos termos do artigo 319, II, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Ademais, deve ser observado o dever de cooperação das partes, previsto no artigo 6º, CPC/2015. Sendo assim, indefiro, desde já, o pedido de arresto cautelar formulado em Id. 118134059. Dando, então, prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida ou requerer o que entender de direito. Após o decurso do tempo, tudo devidamente certificado, com ou sem manifestação, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802431-21.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RITO COMUM EXEQUENTE(S): HIZADHORA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A)(S): GEOFRE SARAIVA NETO, OAB/PI 8.274 EXECUTADO(A)(S): LUAN WESLEY MIRANDA DE FARIAS TELEFONE(S): (45) 99111-5717 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Id. 57748519), proposta em 07 de dezembro de 2021 por HIZADHORA DE SOUSA ALVES, em face de LUCAS WESLEY MIRANDA DE FARIAS, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O despacho de Id. 79860145 determinou a citação do(a) executado(a) para pagamento do débito, no entanto, a certidão de Id. 89691506, de 11 de abril de 2023, atestou que o(a) executado(a) deixou de ser citado(a), por não ter sido localizado no endereço indicado nos autos, dado que o motivo de devolução foi por ausência (p. 02 - Id. 89691509). A parte autora, então, requereu a citação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp (Id. 113639886); sendo, pois, o requerimento deferido por meio da decisão de Id. 113693882. O(a) executado(a), então, novamente deixou de ser citado(a) (Id. 116962203). Devidamente intimada, a parte autora requereu o arresto cautelar (Id. 118134059). Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da querela está direcionado para a possibilidade ou não de determinar o arresto cautelar quando a parte requerida não é citada. Esclareço, de pronto, que para a decretação de arresto cautelar devem ser demonstrados os requisitos para a sua concessão, mediante demonstração da probabilidade do direito e risco ao resultado útil ao processo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O arresto se trata de medida cautelar excepcional que busca assegurar futura execução, garantindo a existência de bens do executado e sobre os quais venham a recair a penhora. II. In casu, a agravante sequer contestou as razões da decisão recorrida de necessidade de instrução probatória e ausência da demonstração de indícios de que a executada esteja insolvente ou na iminência de se tornar insolvente, limitando-se a discordar de tais fundamentos ao argumento de supostamente ter sido “demonstrado nos autos de origem que a agravada não pretende cumprir com o instrumento contratual”. III. Agravo de instrumento desprovido, sem interesse ministerial. (AI 0815971-07.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/03/2023) – grifos meus. Dessa forma, não vislumbro tal hipótese, hábil a ensejar a medida excepcional. Além disso, cumpre à parte autora diligenciar em busca do endereço atualizado do requerido, pois a apresentação do endereço é um dos requisitos essenciais para prosseguimento de demandas judiciais, nos termos do artigo 319, II, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Ademais, deve ser observado o dever de cooperação das partes, previsto no artigo 6º, CPC/2015. Sendo assim, indefiro, desde já, o pedido de arresto cautelar formulado em Id. 118134059. Dando, então, prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida ou requerer o que entender de direito. Após o decurso do tempo, tudo devidamente certificado, com ou sem manifestação, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802431-21.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RITO COMUM EXEQUENTE(S): HIZADHORA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A)(S): GEOFRE SARAIVA NETO, OAB/PI 8.274 EXECUTADO(A)(S): LUAN WESLEY MIRANDA DE FARIAS TELEFONE(S): (45) 99111-5717 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Id. 57748519), proposta em 07 de dezembro de 2021 por HIZADHORA DE SOUSA ALVES, em face de LUCAS WESLEY MIRANDA DE FARIAS, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O despacho de Id. 57843020 determinou que a parte requerente comprovasse a hipossuficiência. Devidamente intimada, a parte autora requereu o parcelamento das custas judiciais em 05 (cinco) parcelas, conforme Id. 59240747. Então, por meio do despacho de Id. 59821970, o pedido formulado foi deferido. Em Ids. 71244255, 71244256, 71244264, repousam o comprovante de pagamento integral das custas iniciais. O despacho de Id. 79860145 determinou a citação do(a) executado(a) para pagamento do débito, no entanto, a certidão de Id. 89691506, de 11 de abril de 2023, atestou que o(a) executado(a) deixou de ser citado(a), por não ter sido localizado no endereço indicado nos autos, dado que o motivo de devolução foi por ausência (p. 02 - Id. 89691509). A parte autora, então, requereu a citação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp (Id. 113639886). Primeiramente, esclareço, de pronto, que os artigos 8º, 9º e 10º, Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata acerca do cumprimento digital de atos processuais e de ordem judicial, permitem, de forma clara e precisa, que as citações e intimações sejam realizadas por meio eletrônico, desde que seja assegurado o conhecimento do(a) destinatário(a) e que sejam indicados os dados necessários para a comunicação eletrônica[1]. Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a citação por aplicativo de mensagem pode ser válida, se for dada a ciência inequívoca da ação judicial, sob pena de ser considerado nulo o ato processual, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. 2. O propósito recursal é definir se é válida a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 8º e 926, ambos do CPC/15, por ausência de pré-questionamento e ausência de pertinência temática em relação à questão controvertida. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, respectivamente. 4. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 5. Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 13. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido limitou-se a declarar a nulidade da citação efetivada pelo WhatsApp apenas ao fundamento de que não há base legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, sem perquirir, contudo, se o referido ato, a despeito do seu inquestionável vício de forma, porventura atingiu seu objetivo. 14. É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) – grifos meus. Sendo assim, defiro, de pronto, a citação da parte requerida por meio do aplicativo de mensagem (WhatsApp) de nº (45) 9-9111-5717, indicado em Id. 113639886; devendo, ainda, ser dada a ciência inequívoca acerca da presente ação judicial proposta. A parte requerida deverá, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da citação, efetuar o pagamento da dívida, advertindo-a de que não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, devendo, na mesma oportunidade, intimar o executado, nos termos do artigo 829, caput c/c § 1º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se o cônjuge da parte executada, caso seja casado (artigo 824, CPC/2015). Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 10% (dez por cento) do valor cobrado. Caso haja integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, caput, c/c § 1º, CPC/2015). Poderá, ainda, a executada ofertar embargos à execução, independentemente de segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão da faculdade processual e, de regra, a sua interposição não suspenderá os autos principais (artigo 914 e seguintes, CPC/2015). No prazo dos embargos, a parte executada poderá ainda reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e requerer que seja pago o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC/2015). À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que efetue a cobrança da diligência, se necessário. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802431-21.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): HIZADHORA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A)(S): GEOFRE SARAIVA NETO, OAB/PI 8.274 EXECUTADO(A)(S): LUAN WESLEY MIRANDA DE FARIAS DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Id. 57748519), proposta em 07 de dezembro de 2021 por HIZADHORA DE SOUSA ALVES, em face de LUCAS WESLEY MIRANDA DE FARIAS, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O despacho de Id. 57843020 determinou que a parte requerente comprovasse a hipossuficiência. Devidamente intimada, a parte autora requereu o parcelamento das custas judiciais em 05 (cinco) parcelas, conforme Id. 59240747. Então, por meio do despacho de Id. 59821970, o pedido formulado foi deferido. Em Ids. 71244255, 71244256, 71244264 repousa comprovante de pagamento integral das custas iniciais. Sendo assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da citação, efetuar o pagamento da dívida, advertindo-a de que não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, devendo, na mesma oportunidade, intimar o executado, nos termos do artigo 829, caput c/c § 1º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se o cônjuge da parte executada, caso seja casado (artigo 824, CPC/2015). Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 10% (dez por cento) do valor cobrado. Caso haja integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, caput, c/c § 1º, CPC/2015). Poderá, ainda, a executada ofertar embargos à execução, independentemente de segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão da faculdade processual e, de regra, a sua interposição não suspenderá os autos principais (artigo 914 e seguintes, CPC/2015). No prazo dos embargos, a parte executada poderá ainda reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e requerer que seja pago o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC/2015). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HIZADHORA DE SOUZA ALVES REQUERIDO(A): LUAN WESLEY MIRANDA DE FARIAS DESPACHO Tratam os presentes autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Id. 57748519) proposta em 07 de dezembro de 2021 por HIZADHORA DE SOUZA ALVES, em desfavor de LUAN WESLEY MIRANDA DE FARIAS, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo requerido. Verifico, de pronto, que há pedido de concessão de assistência judiciária gratuita (Id. 57749128). Todavia, não se tem nos autos a respectiva comprovação por parte do requerente acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, Novo Código de Processo Civil (NCPC), a parte deverá acostar aos autos a prova de que não possui condições financeiras para o pagamento das custas e demais despesas processuais, a exemplo de sua declaração de imposto de renda, por exemplo, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC) é relativa1. Dessa forma, nos termos do artigo 321, NCPC, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802431-21.2021.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial e apresente documentos hábeis a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de ser extinto o feito. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique, desde já, o valor das custas iniciais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus.

10/12/2021, 00:00

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