Monitória 0800147-91.2022.8.10.0058 - TJMA

Monitória 0800147-91.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:08

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:28

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:28

Definitivo

01/12/2022, 10:59

Trânsito em julgado

01/12/2022, 10:58

Publicação

21/11/2022, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Parte requerida: JULIANA CRISTINA HENRIQUE PINHEIRO Advogado requerida: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de MONITÓRIA ajuizada por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de JULIANA CRISTINA HENRIQUE PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada à ID 64821599 a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

07/11/2022, 00:00

Desistência

05/10/2022, 17:42

Conclusão (para julgamento)

01/10/2022, 11:34

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 11:11

Decurso de Prazo

03/03/2022, 18:03

Publicação

16/02/2022, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 20:51

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Parte requerida: JULIANA CRISTINA HENRIQUE PINHEIRO Advogado requerida: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de MONITÓRIA ajuizada por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de JULIANA CRISTINA HENRIQUE PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada à ID 64821599 a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REQUERIDO: JULIANA CRISTINA HENRIQUE PINHEIRO DESPACHO Examinando os autos, entendo que a pretensão autoral visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora adotado, que vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. Entretanto, constato as custas processuais não foram devidamente recolhidas. De tal modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0800147-91.2022.8.10.0058 AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Após certificado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação e pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de honorários de 5% (cinco por cento), no qual deverá constar a observação de que caso a parte ré cumpra a obrigação ficará isenta de custas processuais, nos termos do art. 701, caput e § 1º, do CPC. Registre-se que a requerida poderá apresentar embargos e, caso estes não sejam opostos ou não seja pago o débito, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo consignado, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia do presente despacho como mandado. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos por intermédio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011911075182500000055513732 1 MONITÓRIA Petição 22011911075187200000055513733 2 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 22011911075192800000055513739 2.2 SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 22011911075205600000055513741 3. ATOS Documento de Identificação 22011911075211700000055515044 3.1 ATOS Documento de Identificação 22011911075220400000055515045 3.2 ATOS Documento de Identificação 22011911075226800000055515050 3.3 ATOS Documento de Identificação 22011911075236800000055515052 4 Contrato Documento Diverso 22011911075246100000055515063 5 Extrato Documento Diverso 22011911075264300000055515064 6 Histórico Documento Diverso 22011911075276300000055515073 7 Planilha de débitos judiciais Documento Diverso 22011911075294800000055515074

03/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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