Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801285-04.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente(s): LARISSA CHAVES REGO Requerido(a): MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE DECISÃO
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LARISSA CHAVES REGO em face de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE, pelos motivos expostos na petição inicial. Verifica-se que, foi indevidamente evoluída para a classe de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, uma vez que o feito ainda não foi julgado, inexistindo, portanto, título executivo judicial apto a embasar a instauração de fase executiva. Diante desse cenário, CHAMO O FEITO À ORDEM, a fim de restabelecer a regularidade procedimental. DETERMINO: À Secretaria Judicial, que proceda à correção da classe processual, para que passe a constar como Procedimento Comum Cível, promovendo-se as devidas anotações e ajustes no sistema; A intimação da parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do documento juntado no ID 80722673, esclarecendo se o Projeto de Lei nº 02/1989, de 05/12/1989, anexado aos autos, encontra-se vigente, sob pena de reconhecimento dos efeitos da referida legislação ao caso concreto. Na hipótese de informar a inexistência de vigência do referido diploma legal, deverá a parte ré indicar expressamente a legislação aplicável. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA