Procedimento Comum Cível 0801285-04.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801285-04.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801285-04.2021.8.10.0099 [Gratificações Municipais Específicas] Requerente(s): LARISSA CHAVES REGO Requerido(a): Município de Sucupira do Norte DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança e de Obrigação de Fazer ajuizada por LARISSA CHAVES REGO em face do MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE/MA, pelos motivos expostos na exordial. Devidamente citada (ID 61877034), a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 66104239. É o breve relatório. Decido. Quanto ao réu, Município de Sucupira do Norte/MA, verifico que, apesar de devidamente citado, consoante Certidão de ID 66104239, quedou-se inerte. Neste caso, resta evidente a incidência da revelia, eis que o Município de Sucupira do Norte/MA não contestou o feito no prazo legal. Contudo, considerando que o caso discutido trata sobre direitos indisponíveis, relativos a Fazenda Pública, motivo pelo qual afasto a aplicação dos efeitos materiais da revelia, com supedâneo no art. 345, II, do CPC. Tal entendimento é acolhido de forma pacífica na jurisprudência, consoante se nota do julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. MÉDICOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE SEDE. DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE PESSOAL E DE BAGAGEM E DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS N. 5.292/67 E N. 8.237/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. VOTO PREVALECENTE NO SENTIDO DE QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Omissis - Omissis - Omissis - A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. - Omissis Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 939.086/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) Assim, considerando que o pedido postulado nesta ação envolve direitos indisponíveis, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, com base nos argumentos acima expendidos. Desta forma, aplicável o procedimento previsto no art. 348 do CPC, motivo pelo qual determino a intimação da parte autora para, por intermédio de seus advogados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se interesse tiver, especificar as provas a produzir. Caso for requerida prova oral por alguma parte, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Cumpridas as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito respondendo (Portaria-CGJ n.º 1.624/2022)

19/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)