Procedimento Comum Cível 0826924-66.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826924-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 14:42

Publicação

11/01/2023, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826924-66.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora requerida, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 3.166,45, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 7 de dezembro de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/12/2022, 07:03

Remessa

06/12/2022, 16:34

Recebimento

01/12/2022, 11:41

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 11:41

Documento (Certidão)

01/12/2022, 11:40

Publicação

21/11/2022, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826924-66.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 31 de outubro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/10/2022, 09:16

Recebimento (competência exclusiva)

31/10/2022, 08:47

Documentos

Intimação

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS COSTA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB-MA 10.106-A) EMBARGADO: BANCO SANTANDER ADVOGADA: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA S.S COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826924-66.2017.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria das Graças Silva Barros Costa contra decisão monocrática que, após julgamento dos Embargos de Declaração, julgou extinto o feito sem resolução de mérito após reconhecimento da Litispendência. Em suas razões recursais, o Embargante aduz que não se configura Litispendência na presente contenda, uma vez que os contratos nos processos são distintos. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios. A parte Embargada apresentou regularmente suas contrarrazões. É o relatório. Decido. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscussão de matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes não deve ser acolhidos. Explico. Sem maiores delineamentos, constatada a ocorrência de litispendência, conforme declarado pela Embargada, a demanda deve ser extinta. Verifica-se dos autos a ocorrência da litispendência em relação aos processos 0826924- 66.2017.8.10.0001; (ii) 0800556-66.2017.8.10.0018, uma vez que em todos eles se discutem supostos descontos indevidos em folha de pagamento provenientes do contrato de cartão de crédito consignado nº 803076473-5 com as mesmas partes, mesmas causas de pedir e o mesmo pedido. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (...). Dessa forma, havendo litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, V do novel Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, diante do reconhecimento da litispendência, rejeito os presentes Embargos de Declaração. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora 1 “Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1.111; Revista dos Tribunais.”

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER ADVOGADA: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) EMBARGADA: MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS COSTA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB-MA 10.106-A) RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA S.S COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826924-66.2017.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander contra decisão monocrática que, nos autos da ação de declaração de nulidade de contrato c/crepetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BONSUCESSO, conheceu e deu provimento ao recurso para: a) declarar extinta a obrigação referente ao contrato de cartão de crédito; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito a partir da prestação de nº 37 (trinta e sete), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo apelante (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação e d) condenar a instituição financeira a a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da reversão da sucumbência, cujo percentual ora se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Embargante aduz que a decisão guerreada deixou de estabelecer os critérios para a destinação dos valores e que deixou de se pronunciar sobre a necessidade de compensação entre o valor que a embargada recebeu bem como do valor referente às compras realizadas. Com base nesses argumentos, pugnou pelo acolhimento dos embargos. Após os embargos, o embargante, incidentalmente, informou a litispendência em relação ao processo nº 0800556-66.2017.8.10.0018, que tramita no 12º Juizado Especial e das Relações de Consumo de São Luís, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido Sem maiores delineamentos, constatada a ocorrência de litispendência, conforme declarado pela Embargante, a demanda deve ser extinta. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (...). Dessa forma, havendo litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, V do novel Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, reconheço de ofício a litispendência e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, restando prejudicado o julgamento dos Embargos de Declaração. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora 1 “Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1.111; Revista dos Tribunais.”

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS COSTA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB-MA 10.106-A) APELADO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADA: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA S.S COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826924-66.2017.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação de declaração de nulidade de contrato c/crepetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BONSUCESSO, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, em razão da verificação da validade e legalidade do contrato firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que teve a si disponibilizado serviço diferente do pactuado, pois a sua intenção era de contrair empréstimo consignado e não cartão de crédito de consignado, alegando que não foi informado sobre o número de prestações ou descontos feitos nos seus contracheques. Ressalta que embora tenha quitado o empréstimo contratado, permaneceu a realização de descontos em contracheques para além do prazo acordado. Sustenta que uma vez havendo a possibilidade de contração de empréstimo consignado com taxa base de juros menor, não haveria razão para este celebrar negócio jurídico com a instituição financeira com taxa de juros mais altas, como a do “cartão de crédito consignado”. Alega que após a quitação do empréstimo se dirigiu à sua fonte pagadora e teve a notícia que o empréstimo concedido foi efetivado por prazo indeterminado e que a contratação do citado empréstimo decorreu de sua indução a erro, por não ter sido repassado informações claras e precisas quanto à quantidade de parcelas, montante dos juros mensais e anuais. Contrarrazões recursais em que o banco Apelado, sinteticamente, defende que o serviço contratado foi de livre e espontânea vontade, informando que na ocasião da contratação do Cartão, o Apelante presentou os seus documentos pessoais e, ao realizar saques, anuiu com a contratação. Acrescenta que nessa modalidade de empréstimo, a instituição financeira possui a obrigação de promover o desconto mínimo do valor da fatura, recaindo ao contratante o pagamento do valor integral residual da fatura, cujo inadimplemento enseja a incidência de encargos contratuais. Com base nesses argumentos, pugnou pela manutenção da sentença. A parte Apelante apresentou questão de ordem em que informa quanto à possível publicação equivocada da 4ª Tese do IRDR n. 53983/2016, que fixou orientação geral quanto a validade de concessão de empréstimo consignado mediante cartão de crédito, esclarecendo que o autor da tese a ser aplicada seria o Emin. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, e não o Emin. Des. Paulo Sérgio Velten, como fora publicado nos autos do Incidente de Demanda Repetitiva. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou apenas pelo conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Ao presente caso entendo pela possibilidade de lançar mão da prerrogativa constante do art. 932 do CPC e da Súmula nº 568 do STJ para proceder ao julgamento monocrático em vista a existência de entendimento dominante acerca da matéria ora debatida na jurisprudência desta Corte, em virtude das teses fixadas por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, das quais destaco as Teses 03 e 04 daquele incidente que restaram assim sedimentadas: 3ª Tese (por unanimidade, apresentada pelo e. Desembargador Relator): é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Pontuo que ao caso presente incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final do serviço disponibilizado, configurando-se como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ante a sistemática da Lei Específica, a responsabilidade do fornecedor de serviço ocorre na forma do art. 14, em que este responde pelos danos causados independentemente da necessidade de se perquirir sobre sua culpa. No caso em apreço, o apelante aduz que,em janeiro de 2009, foi procurada por um preposto do banco demandado, oferecendo empréstimo consignado, no valor aproximado de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas iguais de R$ 60,13 (sessenta reais e treze centavos), com o primeiro desconto em janeiro de 2019 e o último em dezembro de 2011. No entanto, apesar de ter contratado o empréstimo com parcelas fixas por 36 (trinta e seis meses), verificou que os valores das parcelas aumentavam a cada mês, mostrando-se variáveis, portanto, e sem prazo definido para o término, pois os descontos eram identificados como sendo o primeiro. O apelado, por sua vez, alega em sua defesa que no presente caso foi requerido saque no momento da contratação, mediante a realização de depósito em conta corrente de titularidade do suplicante, desbloqueou o cartão e utilizou-o para diversas compras nas redes credenciadas, caracterizando a ciência da modalidade contratada. Ao analisar as nuances concretas, entendo existir abusividade na conduta da instituição financeira por realizar amortização do débito segundo o desconto mínimo da parcela, que enseja o aumento da dívida e impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento do devedor, ora apelante. Constata-se que esse dever não foi observado pelo recorrido, ainda que tenha sustentado tese no sentido de que o consumidor é capaz e usufruiu dos valores contratados, contudo não houve a correta observância do dever de informação ao consumidor, para que este tivesse meios para decidir se realmente desejava adquirir o produto oferecido pela instituição bancária, pois existe uma notória disparidade entre os juros praticados no empréstimo consignado em folha de pagamento e aquele disponibilizado mediante cartão de crédito que, sabidamente, possui taxas muito mais altas. Desta forma, entendo que o mero argumento de que a efetiva realização do empréstimo e ciência do Apelante acerca de suas condições, o que não restou devidamente comprovado, não se revela suficiente para descaracterizar a má-fé nos descontos efetuados no caso em exame em período muito superior ao que teria sido estipulado, conforme alegado na exordial, pois caberia ao Banco Apelado evitar a ocorrência destas condutas, manifestamente prejudiciais aos consumidores. Na medida em que foram sendo descontados no contracheque do recorrente sempre o valor mínimo de pagamento da fatura do cartão de crédito, a própria instituição financeira deu causa a gerar um dívida excessiva, dando-lhe contornos de uma dívida por prazo indeterminado na medida em que, como anteriormente sopesado, os juros do cartão de crédito são bem maiores (excessivos) que os juros do crédito consignado, visto que neste o desconto é efetivado diretamente em folha de pagamento, segundo o valo integral. Não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta forma, ao contrário do que entendeu a sentença apelada, o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6º, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Nesse contexto, e considerando que recairia o ônus da prova à instituição financeira comprovar que o consumidor, ora apelante, tinha ciência da modalidade de empréstimo consignado que estava contratado, entendo existir notória abusividade na conduta hábil a justificar a responsabilidade da instituição financeira recorrida, razão que justifica a reforma da sentença de primeiro grau. A partir das teses fixadas no IRDR n. 53.983/2016, estabeleceu-se que quando presente a violação da boa-fé objetiva não se mostra admissível a convalidação do negócio jurídico pactuado, tal como observado no presente caso em que existe lacuna quanto a real ciência do consumidor quanto a modalidade de empréstimo que contraiu, justamente porque não se mostra crível que alguém escolha uma forma de pagamento muito mais onerosa à sua esfera de disponibilidade patrimonial, o que deve ser bem ponderado em vista a ausência de elemento probatório que demonstre que o consentimento do apelante intentou aderir a cartão de crédito do banco Apelado. Apesar do Apelante ter apresentado questão de ordem quanto a invocado equívoco quando da lavratura da 4ª tese do IRDR, entendo que este tema deve ser discutido nos autos do referido incidente processual, motivo pelo qual hei por bem rejeita-la, mesmo porque uma vez demostrada a abusividade que incorreu a instituição financeira no presente caso, resta satisfeito o pressuposto para aplicação do citado enunciado na forma que efetivamente publicado. Saliento, ademais, que o entendimento ora externado possui reverberação em vários outros precedentes decorrente deste Eg. Tribunal de Justiça, como se observa: Apelação Cível. AçãO ORDINÁRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. III - Inexistente a prova da avença, não há como se acolher a tese de ciência do tipo de contratação pelo consumidor. IV - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da aposentada, nos termos do art. 42 do CDC. V - 1º Apelo provido. 2º Apelo desprovido. ApCiv AI 46.439/2017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Apelo provido (Súmula nº 568, STJ).(ApCiv no(a) AI 36.082/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA 4ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 4ª Tese, segundo a qual os empréstimos com cartão de crédito com margem consignável seriam lícitos, uma vez inexistente vedação no Ordenamento Jurídico Pátrio para contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, no entanto, previu expressamente a possibilidade de o consumidor lesado insurgir-se contra estes pactos quando se apresentam viciados, podendo ser obtida a anulação do respectivo contrato, à luz das regras definidas no Código Civil que disciplinam os defeitos dos negócios jurídicos (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), bem como por considerar a incidência, no caso concreto, dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422). 2. Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento destinou-se à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes. 3. À luz do princípio da conservação do negócio e do art. 170 do Código Civil pode-se converter o negócio jurídico "saque mediante cartão de crédito" em empréstimo consignado, respeitando a intenção do consumidor. 4. O saldo devedor do negócio que subsistiu deve ser revisado através de liquidação por arbitramento deduzindo-se os valores das prestações pagas e restituindo-se, na hipótese de quitação, os valores pagos a maior na forma simples, devidamente atualizados. 5. Eventuais operações realizadas com o cartão de crédito submetem-se às condições inerentes a esta modalidade de negócio jurídico. 6. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. 8. Unanimidade. (ApCiv 0404052017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020,DJe 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAIS IN RE IPSA. 1. Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado empréstimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartão de crédito não solicitado. 2. A conduta de Instituição Financeira que, via de consignação em folha, procede a descontos variáveis por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado, é ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 3. Para a configuração do dano moral não se exige prova do prejuízo concreto, basta a demonstração do ilícito. 4. Apelação provida para reformar a decisão monocrática. (AC nº 0585672014, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível, j. em 27/01/2015) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O contrato não esclarece devidamente ao consumidor em que termos se daria a sua utilização. Assim, a despeito da possibilidade jurídica da contratação de tal modalidade, o caso concreto demonstra que não foram respeitadas as exigências de informação e transparência do Código consumerista. II - Nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/15, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa. II - Para fixação da indenização, deve-se considerar a relativa gravidade do fato em si, posto que a instituição financeira demonstra, com tal prática, nítida intenção simulatória e lesionatória, disfarçada em uma contratação abusiva e sem a observância de práticas leais de mercado. Afinal, pretender desconsiderar a simulação de uma contratação extremamente gravosa ao consumidor diante de um contrato sub-reptício é permitir a livre violação dos princípios gerais de defesa dos consumidores. III - Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv no(a) AI 047921/2014, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017,DJe 30/08/2017) Assim, verifico que assiste razão ao apelante quanto a pretensão de requerer a extinção da obrigação e a devolução em dobro dos valores descontados após a superação do prazo da oferta feita pela instituição financeira, que eram de 36 (trinta e seis) meses, posto que os valores adimplidos eram são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos valores descontados indevidamente. Do montante, devem ser deduzidos os valores referentes a saques/compras efetuados com o aludido cartão de crédito, o que deve ser melhor apurado quando da instauração do cumprimento de sentença, por demandar a mera feitura de cálculos aritméticos a partir de provas documentais. Outrossim, entendo pela presença de abalo ao consumidor por ter sido induzido a erro quando da contratação do serviço, a lesão extrapatrimonial ante a ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor provocado pela desvirtuação do contrato de empréstimo consignado que deu origem a dívida para além das parcelas contratuais previstas, como já demonstrado a partir dos anteriores precedentes invocados. As cobranças de cartão de crédito consignado, sem prazo de validade, informação de taxas e juros cobrados ao consumidor, induziram-no a erro, gerou vários encargos e constrangimentos. Tal atuação ilícita, por si só, reclama o dever de indenizar por danos morais, independente das reais consequências constrangedoras ou angustiantes por qual passou a vítima. Em relação a quantificação dos danos morais, entendo que deve ser levado em consideração o seu aspecto compensatório, pedagógico e punitivo, posto que a instituição financeira demonstra, com tal prática, uma intenção simulatória materializada em uma contratação abusiva e sem a observância de práticas leais de mercado, relegando o consumidor a uma obrigação excessiva. Portanto, aplicando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e levando em consideração a repetição da conduta, entendo que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar a lesão sofrida, não resultando em enriquecimento ilícito da parte, levando em consideração o estabelecido no seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS),CONFORME JULGADOS DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. De acordo com os termos da exordial, o apelante em janeiro de 2009 firmou com a instituição bancária contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 3.932,10 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos) para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações consignadas, a serem pagas a partir de fevereiro de 2009 com termo final em janeiro de 2012. Fora-lhe informado, ainda, que o mesmo ganharia de brinde, um cartão de crédito, que caso fosse utilizado, seria enviado faturas mensais para o respectivo pagamento. II. Contudo, transcorrido o prazo contratual, percebeu que o pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito e nunca ocorria avanço nas parcelas. III. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. IV. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). V. Assim, verifico que assiste razão ao apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos descontos dos valores a partir do mês de fevereiro de 2012. VI. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em 36 (trinta e seis) parcelas configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. VIII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0285152019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 18/11/2019). Ante o exposto, levando em consideração a tese fixada no IRDR n. 53.983/2016, conheço e dou provimento ao recurso para: a) declarar extinta a obrigação referente ao contrato de cartão de crédito; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito a partir da prestação de nº 37 (trinta e sete), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo apelante (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação e d) condenar a instituição financeira a a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da reversão da sucumbência, cujo percentual ora se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de abril de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

16/04/2021, 00:00

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