Procedimento Comum Cível 0826924-66.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826924-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS COSTA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB-MA 10.106-A) EMBARGADO: BANCO SANTANDER ADVOGADA: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA S.S COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826924-66.2017.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria das Graças Silva Barros Costa contra decisão monocrática que, após julgamento dos Embargos de Declaração, julgou extinto o feito sem resolução de mérito após reconhecimento da Litispendência. Em suas razões recursais, o Embargante aduz que não se configura Litispendência na presente contenda, uma vez que os contratos nos processos são distintos. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios. A parte Embargada apresentou regularmente suas contrarrazões. É o relatório. Decido. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscussão de matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes não deve ser acolhidos. Explico. Sem maiores delineamentos, constatada a ocorrência de litispendência, conforme declarado pela Embargada, a demanda deve ser extinta. Verifica-se dos autos a ocorrência da litispendência em relação aos processos 0826924- 66.2017.8.10.0001; (ii) 0800556-66.2017.8.10.0018, uma vez que em todos eles se discutem supostos descontos indevidos em folha de pagamento provenientes do contrato de cartão de crédito consignado nº 803076473-5 com as mesmas partes, mesmas causas de pedir e o mesmo pedido. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (...). Dessa forma, havendo litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, V do novel Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, diante do reconhecimento da litispendência, rejeito os presentes Embargos de Declaração. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora 1 “Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1.111; Revista dos Tribunais.”

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER ADVOGADA: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) EMBARGADA: MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS COSTA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB-MA 10.106-A) RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA S.S COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826924-66.2017.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander contra decisão monocrática que, nos autos da ação de declaração de nulidade de contrato c/crepetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BONSUCESSO, conheceu e deu provimento ao recurso para: a) declarar extinta a obrigação referente ao contrato de cartão de crédito; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito a partir da prestação de nº 37 (trinta e sete), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo apelante (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação e d) condenar a instituição financeira a a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da reversão da sucumbência, cujo percentual ora se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Embargante aduz que a decisão guerreada deixou de estabelecer os critérios para a destinação dos valores e que deixou de se pronunciar sobre a necessidade de compensação entre o valor que a embargada recebeu bem como do valor referente às compras realizadas. Com base nesses argumentos, pugnou pelo acolhimento dos embargos. Após os embargos, o embargante, incidentalmente, informou a litispendência em relação ao processo nº 0800556-66.2017.8.10.0018, que tramita no 12º Juizado Especial e das Relações de Consumo de São Luís, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido Sem maiores delineamentos, constatada a ocorrência de litispendência, conforme declarado pela Embargante, a demanda deve ser extinta. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (...). Dessa forma, havendo litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, V do novel Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, reconheço de ofício a litispendência e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, restando prejudicado o julgamento dos Embargos de Declaração. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora 1 “Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1.111; Revista dos Tribunais.”

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(25)