Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: FRANCISCA LUCIA RICARDINA COSTA Advogado: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB PI17630-A
Apelado: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO COMO DETERMINADO EM DESPACHO INICIAL. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante do cenário bem apontado pelo magistrado a quo, de múltiplas ações similares a esta, constatando-se fortes indícios de fraude, e por diversas vezes sem o conhecimento da própria parte consumidora, as exigências de documentações e comprovações são perfeitamente válidas, notadamente se considerarmos que deveriam ser de fácil acesso pelas partes e seus advogados constituídos. II – Recurso a que se nega provimento.
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803564-95.2022.8.10.0076 – BREJO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.03.2023 a 16.03.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator