Apelação Cível 0837289-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0837289-77.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837289-77.2020.8.10.0001. AUTOR: RENE CARVALHO BAYMA, DAYANA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINI KISS RIBEIRO - MA16517-A, FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - MA5327 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA - PI16568 REU: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a patrona da parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor, no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 30/06/2023. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837289-77.2020.8.10.0001. AUTOR: RENE CARVALHO BAYMA, DAYANA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINI KISS RIBEIRO - OAB/MA 16517-A, FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - OAB/MA 5327 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINI KISS RIBEIRO - OAB/MA 16517-A, FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - OAB/MA 5327, CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA - OAB/PI 16568 REU: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - OAB/SP 109493 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se da Ação Cível em que move RENE CARVALHO BAYMA e outro, em face de RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA e outro, todos qualificados nos autos. Consta no movimento de id. 90771670, que as partes celebraram um acordo. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes (ID nº 90771670), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 03 de maio de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RENE CARVALHO BAYMA E DAYANA RODRIGUES LIMA BAYMA ADVOGADO: FRANCINI KISS RIBEIRO - OAB MA16517 APELADO: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - OAB SP109493 APELADO: PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Homologo o acordo realizado entre as partes. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0837289-77.2020.8.10.0001 Intime-se. Baixa imediata no sistema. Devolva-se o processo à origem para acompanhamento do cumprimento do acordo. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

20/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

19/04/2023, 13:13

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 13:11

Homologação de Transação

19/04/2023, 11:28

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 14:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/04/2023, 14:54

de Conciliação (Conciliador(a))

18/04/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 17:46

Publicação

10/04/2023, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RENE CARVALHO BAYMA E DAYANA RODRIGUES LIMA BAYMA ADVOGADO: FRANCINI KISS RIBEIRO - OAB MA16517 APELADO: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - OAB SP109493 APELADO: PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0837289-77.2020.8.10.0001 Vistos etc. Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:40

Documentos

Intimação

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RENE CARVALHO BAYMA, DAYANA RODRIGUES LIMA BAYMA Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: FRANCINI KISS RIBEIRO - MA16517-A, FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - MA5327-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: FRANCINI KISS RIBEIRO - MA16517-A, FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - MA5327-A APELADO: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493-A Prezado(a) Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, convida Vossa Senhoria para participar da presente audiência de conciliação, com vistas à formalização de acordos e à maior agilidade e efetividade aos processos judiciais, cujo foco é estimular a cultura da pacificação de litígios, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma WEB conferência do TJMA, na sala virtual indicada, referente a demanda processual em epígrafe, a ser realizada, 06/02/2023 10:40 através do link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. No ato serão solicitados usuário, onde deve ser inserido o nome (podendo ser apenas o primeiro) e a senha, onde deverá ser digitado tjma1234. OBSERVAÇÕES: 1. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. 2. Usuário: insira seu nome (pode ser apenas o primeiro ou completo). 3. Senha: tjma1234 4. Clicar em “permitir”, quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. 5. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. 6. Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Segue, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivou o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. RESUMO DOS FATOS Considerando estimular a resolução consensual dos conflitos através da participação das partes na decisão final, o gabinete do desembargador relator encaminhou o presente feito para realização de audiência de conciliação. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência é de suma importância para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Atenciosamente, HILDACY PAIXÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU Intimação - Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA, CEP: 65085-280 Telefone: (98) 3232-2225 - email: [email protected] N O T I F I C A Ç Ã O PROCESSO N.º 0837289-77.2020.8.10.0001 MAGISTRADO(A): KLEBER COSTA CARVALHO COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837289-77.2020.8.10.0001. AUTOR: RENE CARVALHO BAYMA, DAYANA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINI KISS RIBEIRO - OAB/MA 16517-A, FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - OAB/MA 5327 REU: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - OAB/SP 109493 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RENÊ CARVALHO BAYMA e DAYANA RODRIGUES LIMA BAYMA em desfavor de RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. e PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB), todos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que assinaram contrato com as requeridas, o qual tinha por objeto 30 (trinta) semanas de hospedagem na rede de hotéis da LEGENDARY e da RCI, no prazo de 30 anos, no sistema all inclusive (consumo incluído), mediante pagamento de anualidade, entrada e mais 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas de $ 306,25 (trezentos e seis dólares americanos, e vinte e cinco centavos). Alegam que, desde a formalização do contrato, nunca conseguiram efetuar nenhuma reserva de hotel em razão de diversas burocracias, a exemplo de dificuldades de comunicação no atendimento em razão da ausência de atendentes que falavam a língua portuguesa; a pontuação das tarifas preferenciais não permitia que se hospedassem nos hotéis desejados da rede contratada. Ressaltaram também a existência de cláusulas abusivas no contrato, tais como: previsão de taxa de juros de 10% ao mês incidente sobre Nota Promissória; afastamento da aplicação da legislação brasileira ao pacto; impedimento ao contratante de buscar pela justiça de seu próprio país; afirmação de que os termos do contrato redigidos em espanhol possuem prevalência sobre texto em português. Relataram os autores que passaram 03 (três) anos e nunca conseguiram usar as hospedagens ou qualquer outro serviço oferecido pelas requeridas em razão do contrato assinado, pelo que decidiram solicitar o cancelamento do mesmo, no entanto, não obtiveram êxito. Assim, ajuizaram o presente feito pleiteando, a título de tutela de urgência, que as Rés se abstenham de realizar débitos no cartão dos Autores, bem como de incluir os Autores nos cadastros de proteção ao crédito e suspenda-se a exigibilidade das Notas Promissórias do contrato. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela, bem como seja declarado nulo o contrato em questão, termos acessórios e notas promissórias e, ainda, sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pleitearam a rescisão do contrato. Com a inicial juntaram diversos documentos. No ID 38285778, os autores apresentaram emenda a inicial para que passe a constar requerimento de trâmite do presente processo por meio do “JUÍZO 100% DIGITAL”. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme decisão de ID 38243021. Despacho no ID 39363348 deferindo a tramitação do feito na modalidade 100% digital. Ainda, foi mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência e determinada a intimação das requeridas para que manifestassem na contestação, sua concordância, nos termos do art. 2º, §1º da Portaria da Presidência do TJMA GP nº 963/2020 e, em caso positivo, que informassem endereço de e-mail e número de telefone móvel para futuras intimações. A requerida RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. apresentou contestação e documentos (ID 40630731) alegando, em sede de preliminares, nulidade da antecipação de tutela, incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de falha na prestação dos seus serviços, porquanto não participou no momento da venda e assinatura dos contratos, não se fazendo representar no local de vendas. Afirmou que toda abordagem, explanação e venda do programa de férias são feitos, exclusivamente, pelos prepostos da Correquerida Legendary (Hard Rock). Alegou, ainda, que os Requerentes não produziram provas que pudessem responsabilizar pela rescisão contratual a Requerida RCI. Quanto à rescisão do Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI WEEKS, afirmou não se opor ao pedido dos Requerentes e esclarece que não recebeu valor algum referente ao contrato firmado com a Correquerida Legendary (Hard Rock), visto que o Contrato de Associação se deu a título gratuito. Quanto às alegações em face da devolução integral dos valores pagos, alegou não caber à Requerida RCI a obrigação de devolução de qualquer valor, haja vista que não os recebeu. Discorreu também sobre o sistema de tempo compartilhado em meios de hospedagem e turismo, a relação entre a RCI e a LEGENDARY e pugnou, ao final, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência da ação. Certidão no ID 41383799 informando que a requerida PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L não apresentou contestação, apesar de devidamente citada. Os autores apresentaram petição pleiteando a decretação da revelia da segunda requerida e aplicação de multa em razão do não cumprimento da tutela de urgência (ID 42678171). No ID 61057685, decisão decretando a revelia da requerida PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L (LEGENDARY VACATION CLUB) e indeferindo o pedido de arbitramento de multa. Intimados, os autores apresentaram réplica reiterando os pedidos formulados na inicial (ID 63172766). Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID 64299750 e ID 64573174). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Passo a análise das preliminares suscitadas pela requerida RCI BRASIL em sua contestação. Alegou a requerida, prefacialmente, a incompetência absoluta deste Juízo, porquanto as questões relacionadas com o contrato celebrado com a Correquerida Legendary (Hard Rock) devem ser discutidas no país onde os bens se encontram situados, conforme preceitua o artigo 8º, da LINDB. Assim, considerando que os Hotéis, Resorts, Clube, associado pelos Requerentes está situado em outro país, afirma que deve-se aplicar a lei do lugar da coisa. Pois bem. Verifico que, embora o contrato de ID 38165132 tenha sido firmado fora do país, o art. 22, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece competência concorrente da jurisdição brasileira para processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se exatamente do caso em questão, haja vista ser evidente o enquadramento da situação narrada ao CDC, de modo que há de ser reconhecida a competência desta jurisdição. Assim, rejeito esta preliminar. A requerida RCI BRASIL alegou, ainda, ilegitimidade para compor o polo passivo do presente feito, haja vista que o Contrato de Associação dos Requerentes com a Requerida RCI não possui qualquer vínculo com o Contrato firmado com a Correquerida Legendary (Hard Rock), bem como a Requerida RCI não faz parte da relação contratual estabelecida entre os Requerentes e a Correquerida Legendary (Hard Rock). Ressaltou também que todos os pagamentos efetuados pelos Requerentes, em razão do Contrato, se deram diretamente à Correquerida Legendary (Hard Rock) não tendo a Requerida RCI recebido qualquer valor dos Requerentes. Em relação a ilegitimidade passiva, destaco que a legitimidade ad causam ordinária, uma das três condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação dever ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral. Ainda, destaco que, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem o art. 18 e 25, § 1º, ambos do CDC. Na espécie, ambas as requeridas ostentam legitimidade passiva ad causam, visto que figuram como partes no contrato entabulado com os requerentes. Sobre o tema em questão, os Tribunais Pátrios já se manifestaram: "CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REDE CREDENCIADA. CONTRATOS ENTRELAÇADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I - Se a empresa apelante ofertou hotéis conveniados à RCI - Resort Condominiums International - participando, pois, da cadeia de consumo, responderá pela ausência ou deficiência na prestação de serviços, de acordo com as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Mantém-se a sentença que declarou a rescisão contratual, com a consequente devolução do montante pelo pelos autores, uma vez evidente o descumprimento da avença pelo réu, que não cumpriu sua parte da avença de disponibilizar hotéis conveniados à RCI." (Acórdão n.566736, 20100111048403APC, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/02/2012, Publicado no DJE: 27/02/2012. Pág.: 732). Assim, também rejeito esta preliminar. Presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Verifica-se que os autores celebraram com a parte ré Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema Compartilhado, conforme instrumento ID 38165132. De acordo com a inicial, os autores realizaram o pagamento do montante de R$ 52.694,80 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais, e oitenta centavos). Todavia, pleiteiam os autores seja decretada a rescisão do contrato, com a consequente devolução integral dos valores pagos. A pretensão de extinção do contrato, como postulada, tem previsão legal nos termos do dispõe o art. 473 do Código Civil, in verbis: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, denota-se se perfeitamente admitida a resilição do contrato, cabendo identificar a existência de cláusula penal correspondente na avença ID 38165132. No particular, verifico que na seção “Informações Gerais” consta o seguinte: “Razões para terminação do Acordo. a) Este acordo poderá ser cancelado pelo não cumprimento das obrigações dos pagamentos: (i) se o Sócio deixar de pagar os valores estabelecidos neste Acordo de Associação, o Clube fica autorizado a desativar o seu título; (ii) se a falta de pagamentos for superior a 90 (noventa) dias, o Clube poderá terminar este Acordo e os valores já pagos, pelo sócio, serão creditados ao Clube. Em relação à cláusula mencionada acima, o Clube poderá exigir o saldo total do acordo atual, incluindo total dos valores mencionados no Acordo de Afiliação.” Percebe-se, portanto que a cláusula penal envolve o perdimento integral dos valores pagos, somada do direito de cobrança do saldo remanescente. No particular, destaco que, embora os requerentes tenham afirmado a desvantagem econômica do acordo, há de se destacar que eventual descompasso entre o valor pago e os valores de mercado não constituem fator apto à anulação do negócio. Assim, não restou demonstrado o descumprimento contratual por parte das requeridas, de modo que a resilição há de ser feita sob risco dos autores. É perfeitamente admissível a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores a título de cláusula penal. Todavia, ante a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal compensatória, pela aplicação do art. 413 do CC, sobretudo em relações de consumo, impende examinar, na hipótese dos autos, se é cabível a limitação do valor a ser retido na devolução das verbas pagas pelo consumidor, não havendo que se falar, portanto, no princípio da força vinculante dos contratos, conforme alegado pela ré. Na espécie, como visto, a cláusula penal envolve o perdimento integral dos valores pagos, somada do direito de cobrança do saldo remanescente, em caso de rescisão a pedido do comprador. Entretanto, a nulidade da referida cláusula é flagrante. O artigo 51, IV, do CDC afirma que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Já o seu § 1º preconiza que se presume exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Nota-se que o dispositivo trouxe conceito aberto, reservando ao julgador a tarefa de enquadrar a norma ao caso concreto, a partir de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, visando, sempre, recompor o equilíbrio contratual, à luz da boa-fé e da equidade. Na hipótese vertente, não há dúvidas de que a cláusula de decaimento do contrato é abusiva, na medida em que coloca o consumidor em nítida situação de desvantagem perante o fornecedor de serviços. Não se trata de subtrair do fornecedor o direito à fixação de uma multa no caso de inadimplemento do consumidor, sendo a penalidade legítima e tem como objetivo, dentre outros, trazer ao fornecedor alguma garantia acerca do cumprimento das obrigações pactuadas, bem como compensá-lo por eventuais prejuízos experimentados. Ocorre que limitar a devolução das quantias pagas na forma em que contratado configura vantagem exagerada para o fornecedor, pois, nesse caso, o consumidor acaba suportando perda total das quantias empregadas. Portanto, deve a multa contratual ser reduzida ao patamar admitido pelo colendo STJ, qual seja, de 10% (dez por cento) do montante efetivamente vertido em benefício da vendedora. Assim, considerando que os autores pagaram o valor de R$ 52.694,80 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais, e oitenta centavos), as rés deverão restituir aos requerentes a quantia correspondente a 90% de tal valor, sendo o dólar convertido à data do desembolso. Ressalto, por fim, que as requeridas não impugnaram o valor indicado pelos autores, tampouco indicaram o valor que entendiam correto, presumindo-se, portanto, verdadeiro, nos termos do art. 341 do CPC. Por fim, reitero ser solidária a responsabilidade entre as partes, haja vista que “(...)Se a empresa apelante ofertou hotéis conveniados à RCI - Resort Condominiums International - participando, pois, da cadeia de consumo, responderá pela ausência ou deficiência na prestação de serviços, de acordo com as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor." (Acórdão n.566736, 20100111048403APC, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/02/2012, Publicado no DJE: 27/02/2012. Pág.: 732). No particular, destaque-se que a atividade desempenhada pela requerida RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. encontra-se diretamente atrelada à atividade exercida pela corré, uma vez que é evidente a influência exercida pela possibilidade de intercâmbio de diárias na assinatura do contrato, sendo certo, ainda, que a própria RCI recebe valores diretamente em decorrente da avença. De fato, em havendo ligação evidente entre os contratos e serviços prestados pelas partes requeridas, mostra-se clara a aplicação dos comandos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 2º, do CDC. Por fim, quanto aos danos morais que os autores alegam ter sofrido, não os verifico na espécie, porque o caso não ultrapassa as consequências próprias do inadimplemento contratual, inexistindo qualquer lesão a direitos da personalidade, assim previstos no art. 11 e seguintes do Código Civil, para justificar a pretensão. Ante o exposto, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENÊ CARVALHO BAYMA e DAYANA RODRIGUES LIMA BAYMA e condeno as requeridas RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA e PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) para: a) decretar a rescisão do Contrato de ID 38165132, assim como seus acessórios e notas promissórias; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir ao requerente 90% da soma das quantias de USD $ 9.341,25 (nove mil, trezentos e quarenta e um dólares e vinte e cinco centavos) e USD $ 619,96 (seiscentos e dezenove dólares e noventa e seis centavos), sendo o dólar convertido à data de cada desembolso, com correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, além de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da sucumbência mínima do autor. Gratuidade de justiça já deferida à parte autora nos presentes autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837289-77.2020.8.10.0001. AUTOR: RENE CARVALHO BAYMA, DAYANA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINI KISS RIBEIRO - OAB/MA 16517-A, FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - OAB/MA 5327 REU: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., PALACE PREMIER DOMINICANA S.R.L. (LEGENDARY VACATION CLUB) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - OAB/SP 109493 DECISÃO 1) DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PALACE PREMIER DOMINICANA S. R. L (LEGENDARY VACATION CLUB) Inicialmente, em relação a revelia, é cediço que os efeitos decorrentes da caracterização do estado de inação quanto ao oferecimento de contestação, nem sempre irradia seus efeitos. Dependendo do caso concreto, o réu pode ser revel, sem que incida necessariamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Acerca do assunto, elucida Fredie Didier Jr: “O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensá-lo de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos.”. Com efeito, a presunção da veracidade dos fatos narrados pelos autores, diante dá não apresentação da contestação da requerida PALACE PREMIER DOMINICANA S. R. L., mesmo devidamente citada, conforme certidão de ID 33063704, deve ser interpretada em conformidade com o princípio do livre convencimento do juiz. Em outras palavras, a revelia não pode implicar no reconhecimento de confissão ficta e matemática dos fatos alegados pela autora, quando o contrário decorrer do conjunto dos elementos de convicção existentes nos autos. Dito isto, analisando detidamente aos autos, verifico que os requeridos, mesmo devidamente citado, conforme certidão de ID 41383799, deixou de apresentar resposta (Contestação) no prazo legal, motivo pelo qual, nos termos do art. 344, do CPC/2015, DECRETO A REVELIA DA RÉ PALACE PREMIER DOMINICANA S. R. L. (LEGENDARY VACATION CLUB). 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA Compulsando os autos verifico que embora devidamente citada acerca da liminar ora deferida nos autos, a ré PALACE PREMIER DOMINICANA S. R. L. não comprovou o cumprimento da determinação lá contida, qual seja, não realizar débito no cartão de crédito dos autores e se abster de incluí-los nos cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, os autores vieram informar que a respectiva ré permanece lhe encaminhando emails de cobrança ID 42688026 e 44563389, requerendo, assim, aplicação de multa por tal importuno. Ocorre que o pedido contido na inicial, a título de tutela de urgência, foi que as rés não realizassem cobrança no cartão de crédito e não incluíssem os autores nos órgãos de proteção ao crédito, e assim foi deferido, conforme se vê na decisão de ID 38243021. Posto isto, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pedido de arbitramento de multa pelas cobranças realizadas por email pela ré PALACE PREMIER DOMINICANA, vez que cuida-se de outro pedido que não está contido na inicial e o prazo para emenda já foi exaurido. 3) DISPOSIÇÕES FINAIS À esta Secretaria que intimem-se os autores para apresentar réplica. Transcorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Destaco que mesmo decretada sua revelia, a parte requerida não perde o direito de apresentar suas provas, desde que compareça nos autos no momento oportuno, nesse sentido é claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme teor da Súmula 231, na qual, como dito acima, não veda o direito de produção de provas ao réu revel, desde que compareça em tempo oportuno, ou seja, antes do término da fase instrutória. Após tudo cumprido, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de fevereiro de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível

22/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)