Apelação Cível 0851042-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0851042-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI ADVOGADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA OAB/DF 20.695 EMBARGADO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MELQUÍADES DOUGLAS DOS SANTOS PAULINO OAB/PI Nº 7.776 E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Cumpra-se a decisão de Id 39469386, bem como a parte final da decisão de Id 43021862, para sobrestar o processo, até o desfecho do EREsp 1793915 - STJ. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Quarta Câmara de Direito Privado para que seja providenciado o sobrestamento do processo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 28 de março de 2025 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0851042-43.2016.8.10.0001

07/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 09:23

Recurso Especial repetitivo

02/04/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 19:23

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 08:42

Publicação

28/02/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI ADVOGADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA OAB/DF 20.695 EMBARGADO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MELQUÍADES DOUGLAS DOS SANTOS PAULINO OAB/PI Nº 7.776 E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0851042-43.2016.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em face da decisão (ID 39629080) que determinou o sobrestamento do presente feito com o fundamento no EREsp 1793915/RJ. Nas razões recursais (ID 39854093), alega o embargante que a questão da legitimidade das partes é matéria de ordem pública não se sujeitando à preclusão temporal, mas sim a preclusão lógica e consumativa. Sustenta que já houve o exame pelo juízo de 1º grau em que reconheceu a legitimidade ativa do SENAI como parte processual, estando tal matéria preclusa. Dessa forma, pugna para que seja determinado o prosseguimento do feito. Contrarrazões, ID 42799791. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. Inicialmente, ressalto que a legitimidade é matéria de ordem pública podendo ser revista, inclusive de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que observado o trânsito em julgado, a teor do art. 485, VI e §3º do CPC o que não revela no caso dos autos. Sendo assim, reitero que os presentes autos foram sobrestados em consonância ao EREsp 1793915, sob o rito dos Recursos Repetitivos cujo Tema 1275 consiste em: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". Além disso, há determinação para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). Nesse sentido, colaciono algumas decisões de sobrestamento acerca do mesmo tema, senão vejamos: (STJ - EREsp: 2013339, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024) (TJ-DF 07080237920248070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) (TJ-DF 07232513120238070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) (TJSC, Apelação n. 0302737-55.2015.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Segunda Vice-Presidência, j. 03-10-2024). Como se vê, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Logo, os presentes autos devem permanecer na Coordenadoria da Quarta Câmara de Direito Privado até o julgamento definitivo dos recursos representativo da controvérsia. Ante o exposto, REJEITOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão de sobrestamento (ID 39629080). Devolvam-se novamente os autos à Coordenadoria da Quarta Câmara de Direito Privado para que seja providenciada a suspensão do processo. Publique-se. Cumpra-se. Data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2025, 17:12

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:44

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 17:36

Documentos

Decisão (expediente)

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI ADVOGADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA OAB/DF 20.695 EMBARGADO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MELQUÍADES DOUGLAS DOS SANTOS PAULINO OAB/PI Nº 7.776 E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0851042-43.2016.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em face da decisão (ID 39629080) que determinou o sobrestamento do presente feito com o fundamento no EREsp 1793915/RJ. Nas razões recursais (ID 39854093), alega o embargante que a questão da legitimidade das partes é matéria de ordem pública não se sujeitando à preclusão temporal, mas sim a preclusão lógica e consumativa. Sustenta que já houve o exame pelo juízo de 1º grau em que reconheceu a legitimidade ativa do SENAI como parte processual, estando tal matéria preclusa. Dessa forma, pugna para que seja determinado o prosseguimento do feito. Contrarrazões, ID 42799791. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. Inicialmente, ressalto que a legitimidade é matéria de ordem pública podendo ser revista, inclusive de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que observado o trânsito em julgado, a teor do art. 485, VI e §3º do CPC o que não revela no caso dos autos. Sendo assim, reitero que os presentes autos foram sobrestados em consonância ao EREsp 1793915, sob o rito dos Recursos Repetitivos cujo Tema 1275 consiste em: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". Além disso, há determinação para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). Nesse sentido, colaciono algumas decisões de sobrestamento acerca do mesmo tema, senão vejamos: (STJ - EREsp: 2013339, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024) (TJ-DF 07080237920248070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) (TJ-DF 07232513120238070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) (TJSC, Apelação n. 0302737-55.2015.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Segunda Vice-Presidência, j. 03-10-2024). Como se vê, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Logo, os presentes autos devem permanecer na Coordenadoria da Quarta Câmara de Direito Privado até o julgamento definitivo dos recursos representativo da controvérsia. Ante o exposto, REJEITOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão de sobrestamento (ID 39629080). Devolvam-se novamente os autos à Coordenadoria da Quarta Câmara de Direito Privado para que seja providenciada a suspensão do processo. Publique-se. Cumpra-se. Data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MELQUÍADES DOUGLAS DOS SANTOS PAULINO OAB/PI Nº 7.776 E OUTROS APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI ADVOGADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA OAB/DF 20.695 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. TAXA SELIC. MULTA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITO INFRINGENTE. I. As circunstâncias que dão ensejo aos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. II. No caso em apreço, verifico a ocorrência de omissão, na medida em que não houve manifestação no acórdão embargado, acerca da suposta impossibilidade de aplicação de multa e juros das contribuições ao adicional devido ao SENAI. III. Ao revés do sustentado pelo embargante, é cabível a inclusão da taxa SELIC na condenação, consoante a jurisprudência dos Tribunais pátrios. IV. Quanto a multa, ressalto a possibilidade de cobrança, nos termos do art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96. V. Embargos acolhidos, sem efeito infringente. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA) 22 de Agosto de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0851042-43.2016.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. contra o acórdão de Id 35118427, que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante. Alega o embargante, em suma, que o acórdão está eivado do vício da omissão, pois não houve manifestação no acórdão acerca da impossibilidade de aplicação de multa e juros das contribuições previdenciárias ao adicional devido ao SENAI. Sustenta que a contribuição devida ao SENAI não possui natureza previdenciária, devendo incidir a multa aplicável aos créditos tributários. Aduz ainda, que deve ser reduzida a verba honorária que fora fixada em 20% sobre o valor da condenação, uma vez que está em descompasso com o disposto no §2°, do art. 85, do CPC. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprido o vício. Contrarrazões apresentadas no Id 36921977. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1.022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III). A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). No caso em apreço, verifico a ocorrência de omissão, na medida em que não houve manifestação no acórdão embargado, acerca da suposta impossibilidade de aplicação de multa e juros das contribuições ao adicional devido ao SENAI. Destarte, o Juízo a quo julgou procedente o pedido do embargado para condenar o embargante ao pagamento da contribuição adicional ao SENAI, fixada na notificação de débito nº. 18576/DN, no valor de R$ 72.225,67 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), acrescido da taxa SELIC, sendo indevida sua atualização por juros de mora e correção monetária em vista do indébito tributário (STJ, REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2009, DJe 1º/7/2009). Nesse passo, ao revés do sustentado pelo embargante, é cabível a inclusão da taxa SELIC na condenação, estando de acordo com a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade para determinar a correção do débito pela SELIC. Dívida referente à contribuição adicional, devida ao SENAI, que possui natureza tributária. 2. Juros legais e correção monetária são matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo julgador, nos termos da Súmula 161 deste Tribunal. Além disso, o título judicial não especificou quais índices ou percentuais seriam aplicáveis. Cabimento da exceção de pré-executividade. Inexistência de preclusão ou violação à coisa julgada. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive em acórdão lavrado na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a taxa de juros de mora sobre o débito tributário será a SELIC, afastada a aplicação de índices de atualização monetária. 4. Recurso a que se conhece e nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00582262720228190000 202200279792, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/03/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA – Contribuição social adicional – SENAI - Empresa que se enquadra como industrial e se sujeita às contribuições do sistema S – Inteligência do artigo 6º, do Decreto-lei 4.048/42, do artigo 2º, do Decreto-lei 6.246/44 – Pessoa jurídica com mais de 500 funcionários – Preliminares afastadas – Competência da Justiça Estadual - Legitimidade do SENAI para fiscalizar, apurar e cobrar a referida contribuição – Sentença de procedência – Observação para aplicação da Taxa Selic aos juros e correção monetária. Recursos desprovidos (TJ-SP - APL: 10070480820198260590 SP 1007048-08.2019.8.26.0590, Relator: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 01/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) Por sua vez, quanto a multa, ressalto a possibilidade de cobrança, nos termos do art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OBRIGATÓRIA. SENAI. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. - A utilização da taxa Selic quando do cômputo dos juros de mora, desde que não cumulada com outro índice de atualização monetária e de juros, encontra expressa previsão no disposto no art. 13 da Lei n. 9.065/95 - Em se tratando de débito originado pela ausência de pagamento da contribuição mensal devida ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, é lícita a incidência da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.430/96, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada em 20%. (TJ-MG - AC: 01069073020138130317 Itabira, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/02/2019, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2019). Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeito infringente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, sem efeito infringente. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE AGOSTO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MELQUÍADES DOUGLAS DOS SANTOS PAULINO OAB/PI Nº 7.776 APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI ADVOGADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA OAB/DF 20.695 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. ART. 6° DO DECRETO-LEI 4.048/42. EMPRESA COM MAIS DE 500 OPERÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO PELO APELANTE. APELO DESPROVIDO. I. Consoante o disposto no art. 6° do Decreto-Lei nº 4.048/42, a contribuição devida ao SENAI dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento. II. O ônus da prova de que a empresa não possuía mais de quinhentos operários era do apelante, uma vez que compete ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. III. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA) 11 de Abril de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO APELANTE: ACTA ENGENHARIA LTDA. APELADO: SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RELATOR: DES. convocado RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. preliminar de Incompetência da justiça estadual rejeitada. mérito. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 6.246/194 c/c art. 6º do decreto-lei nº 4.048/1942. empresa do ramo da construção civil. que se insere no conjunto de atividades industriais. entendimento do STJ. ausência DE COMPROVAÇÃO DE NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS INFERIOR A 500. ÔNUS DA EMPRESA REQUERIDA. ART. 373, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDO. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, na medida em que o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que compete à Justiça Estadual julgar demanda que envolva cobrança das contribuições devidas aos entes integrantes do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SEBRAE etc.). Precedentes do STJ. 2. O chamado adicional de contribuição, espécie de tributo com nítido caráter parafiscal e instituído pela União, é devido ao SENAI por aquelas empresas que exercem atividade de indústria, transporte, comunicações ou de pesca, conforme descrito no Art. 2º do Decreto-Lei nº 6.246/1944, e que possuam mais de 500 (quinhentos) funcionários, nos termos do Art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942. 3. A atividade exercida pela requerida, empresa de construção civil, se insere no conjunto de atividades industriais, o que a torna contribuinte do adicional devido ao SENAI. Precedentes do STJ. 4. A Empresa Requerida alegou, de forma genérica, que não possuía mais de 500 (quinhentos) funcionários à época da cobrança das contribuições, sem juntar qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo de comprovar o fato impeditivo do direito autoral, ônus que lhe competia, a teor do Art. 373, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Ante o desprovimento do recurso, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 04/04/2024 A 11/04/2024 APELAÇÃO CÍVEL N° 0851042-43.2016.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e atento ao que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu no pagamento da contribuição adicional, fixada na notificação de débito nº 18576/DN, no valor de R$ 72.225,67 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), acrescido da taxa SELIC, sendo indevida sua atualização por juros de mora e correção monetária em vista do indébito tributário (STJ, REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2009, DJe 1º/7/2009). Condeno, por fim, a requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação”. Alega o apelante, em suma, que o artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42 prevê que a contribuição será devida quando a empresa possuir mais de 500 (quinhentos) operários, de modo que a sentença não pode ser mantida, pois não restou demonstrado esse requisito. Sustenta que o apelado não trouxe aos autos documentos idôneos para embasar a apuração de quantidade de funcionários da apelante no período 08/2013 a 13/2013; 01/2014 a 13/2014 e 01/2015 a 07/2015, para chegar à conclusão quanto ao cabimento ou não dos valores cobrados. Aduz ainda, a impossibilidade de aplicação de multa e juros das contribuições previdenciárias ao adicional para o SENAI. Por fim, afirma ser desarrazoada a fixação da verba honorária no importe de 20% sobre o valor da condenação. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id 26983626, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Id 30898688, se manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da lide consiste em verificar se é devida a contribuição adicional prevista no art. 6° do Decreto-Lei nº 4.048/42 ao SENAI. Com efeito, o SENAI foi criado pelo Decreto-Lei n.º 4.048/42, com a atribuição de organizar e administrar, em todo o país, escolas de aprendizagem para industriários (artigo 2.º, “caput”). Nesse passo, a contribuição mensal devida pelos estabelecimentos industriais, que é prevista no artigo 4º, “caput”, do citado Decreto, e descrita no artigo 240 da Constituição Federal, é destinada ao custeio das escolas de aprendizagem. A contribuição pleiteada no presente feito se refere ao adicional ao SENAI prevista no art. 6° do Decreto-Lei n.º 4.048/42, nos seguintes termos: “Art. 6º. A contribuição dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento. Parágrafo único. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários aplicará o produto da contribuição adicional referida neste artigo, em beneficio do ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer criando bolsas de estudo a serem concedidas a operários, diplomados ou habilitados, e de excepcional valor, para aperfeiçoamento ou especialização profissional, quer promovendo a montagem de laboratórios que possam melhorar as suas condições técnicas e pedagógicas”. Nesse passo, o ônus de demonstrar que a empresa não possuía mais de quinhentos operários era do apelante, uma vez que compete ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados abaixo transcritos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS. MÊS DE APURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. - Diante da manifestação expressa da apelante de desinteresse na produção de prova, a ausência dela não acarreta cerceamento de defesa.- A sociedade empresária que exerce atividade prevista no art. 2º, do Decreto-Lei nº 6.246/1944 e possui em seus quadros mais de 500 funcionários, tem a obrigação legal de recolher a denominada contribuição adicional, prevista no art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.048/1942 - É ônus da sociedade empresária demonstrar que o número de funcionários não ultrapassou de 500, durante o período de apuração da contribuição adicional ao SENAI. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004084-95.2018.8.13.0290, Relator: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036333-55.2015.8.08.0024 VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 17 de novembro de 2020. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00363335520158080024, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2020) g.n. Portanto, considerando que o apelante não juntou aos autos prova para afastar as alegações do apelado, o recurso deve ser desprovido. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença de base. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE ABRIL DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851042-43.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA6812-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - OAB/DF20695 EXECUTADO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO - OAB/PI5692 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face deste juízo, alegando em regra, a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na sentença. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. A Embargada, devidamente intimada apresentou/deixou de apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da decisão embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da decisão embargada, pretende a Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas apontadas na decisão vergastada. ISTO POSTO, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851042-43.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MOREIRA DE SOUSA - MA6812-A EXECUTADO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO - PI5692 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL em face de L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. (LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.), ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora que a requerida, por exercer atividade prevista no art. 2º, do Decreto-Lei nº 6246, de 05.02.44, é contribuinte compulsória do SENAI, e, em vista de possuir em seus quadros mais de 500 (quinhentos) empregados, tem a obrigação legal de recolher em favor do Autor, a contribuição adicional, contemplada no art. 6º, do Decreto-Lei nº 4048, de 22.01.42. Alega que a requerida é devedora da quantia de R$ 72.2252,67 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) por falta de recolhimento da contribuição adicional devida ao autor referente às competências 08/2013 a 13/2013; 01/2014 a 13/2014 e 01/2015 a 07/2015 e, apesar de notificada extrajudicialmente a efetuar o pagamento, manteve-se inerte. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 73.355,06 (setenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos). Com a inicial juntou documentos (ID 3534773). Despacho no ID 5055939 designando data para realização de audiência de conciliação e determinando a citação da requerida. Contestação no ID 6014063 alegando a requerida, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Senai para a cobrança e lançamento do adicional de 20% da “Contribuição Senai”. No mérito, argumentou ser indevida a aplicação de multa e juros das contribuições previdenciárias ao adiciona devido ao Senai. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 6202031). A parte autora apresentou réplica, conforme petição de ID 6889055. Intimadas as partes a informarem a possibilidade de acordo ou se anda pretendiam produzir provas, o autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 15459299). A requerida, por sua vez, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Anuncio o julgamento antecipdo da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, bem como em razão do desinteresse das partes na sua apresentação. O réu arguiu, em sua contestação, a ilegitimidade do autor em cobrar a exação. Argumenta que, sendo a União a entidade competente para a instituição da contribuição adicional, não poderia o SENAI acionar o réu judicialmente para recebê-la. Entretanto, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o entendimento de que é o SENAI competente para cobrar a exação. Com efeito, duas contribuições foram criadas a título de financiamento do Sistema S, denominadas doutrinariamente de contribuições parafiscais, quais sejam: contribuição geral e a contribuição adicional, esta a pretendida pela autora nestes autos. A contribuição adicional encontra previsão no Decreto-Lei 4.048/42. Visa o financiamento e custeio das atividades exercidas pelo SENAI, sendo devida quando a empresa possuir mais de 500 (quinhentos) funcionárias e sua atividade principal for a industrialização. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. MULTA MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.1. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o art. 535, II, do CPC/1973 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou deixa de especificar de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que o SENAI tem legitimidade para promover Ação de Cobrança de Contribuição Adicional, instituída no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942, devida pelas empresas com mais de 500 empregados. Nesse sentido: AgRg no REsp 579.832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.2.2009; Resp 57.165/RJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ de 13.11.1995.4. O apelo nobre não impugnou fundamento que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a multa moratória no valor de 20% (vinte por cento) encontra previsão legal no art. 35 da Lei 8.212/1991, alterado pela Lei 11.941/2009, o que justifica a aplicação, in casu, da Súmula 283/STF.5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1667771/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. LEGITIMIDADE. COBRANÇA.SENAI. INDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts. 125, I, e 330 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.3. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz dispensar a produção de laudo pericial ou decidir em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação suficiente à sua decisão. 4. Trata-se de demanda proposta contra a recorrida, cujo escopo é o recebimento da contribuição adicional prevista no Decreto - Lei 4.048/1942, sob o argumento de que a empresa possui mais de quinhentos funcionários e a sua atividade principal é a industrialização. 5. Para o custeio das atividades exercidas pelo Senai, tendo em vista o desenvolvimento da aprendizagem industrial nas escolas instaladas e mantidas pela instituição, ou sob a forma de cooperação, criaram-se as contribuições geral e adicional.6. O Tribunal bandeirante, após amplo exame da situação fática e jurídica exposta nos autos, concluiu que a atividade principal exercida pela recorrida é industrial, portanto deverá recolher contribuição adicional para o Senai. 7. O regimento do Senai aduz que a cobrança da contribuição geral é feita pelo INSS. Porém, o recolhimento da taxa adicional será feita diretamente, na forma do art. 10 do Decreto 60.466/67, portanto o recorrido possui legitimidade ativa ad causam.8. O Tribunal local decidiu que "é válido o lançamento discutido nestes autos, notadamente ante a existência de prova da ocorrência do fato gerador, conforme notificação de débito 70162 Série L, de fls. 51/63". Reexaminar o contexto fático-probatório produzido nos autos esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.9. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 10.Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".11. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.(REsp 1670537/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa do SENAI. Quanto ao mérito, verifica-se ser matéria incontroversa que a requerida exerce atividade prevista no art. 2º, do Decreto-Lei nº 6.246, de 05.02.44, bem como possui em seu quadro mais de 500 (quinhentos) funcionários, uma vez que não impugnado pela requerida em sua contestação. Em sendo assim, é devida a contribuição adicional, nos termos da legislação acima citada e jurisprudência. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS. MODALIDADE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Para que esteja caracterizada a obrigação da empresa ao pagamento da contribuição adicional devida ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, necessário se faz o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos artigo 2º do Decreto-Lei n. 6246/44 e artigo 6º do Decreto-Lei n. 4048/42, devendo ser comprovado tratar-se de estabelecimento industrial e possuir mais de 500 funcionários - As empresas que atuam no ramo da construção civil estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o SENAI, considerando que se caracterizam como empresa industrial, segundo precedentes do STJ - Existente valor de condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o seu valor. (TJ-MG - AC: 10188150076977001 Nova Lima, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENAI - LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHARIA CONSULTIVA - ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE INDUSTRIAL - PRECEDENTES DO STJ - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. 1 - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o SENAI tem legitimidade para promover Ação de Cobrança de Contribuição Adicional, instituída no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942, devida pelas empresas com mais de 500 empregados. Precedentes do STJ. 2 - "a atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial. Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI." (REsp 656.568/PE). 3 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº REsp 1495146/MG, firmou-se a seguinte tese: "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". (TJ-MG - AC: 10000181029075001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/02/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) Portanto, fixada a atribuição da autora para efetuar a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição parafiscal, e exercendo o réu atividade de construção civil, que se enquadra como atividade de indústria para os fins da contribuição, outro caminho não há senão reconhecer como devida a cobrança, ainda mais por que o réu não nega ter mais de 500 (quinhentos) funcionários. Preenchido, pois, o teor do art. 6º do Decreto-Lei 4.048/44. Ante o exposto, e atento ao que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu no pagamento da contribuição adicional, fixada na notificação de débito nº. 18576/DN, no valor de R$ 72.225,67 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), acrescido da taxa SELIC, sendo indevida sua atualização por juros de mora e correção monetária em vista do indébito tributário (STJ, REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2009, DJe 1º/7/2009). Condeno, por fim, a requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes por seus advogados em diário eletrônico. Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de outubro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022.

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)