Apelação Cível 0800396-69.2022.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0800396-69.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DIANA MARTINS DE SOUSA Advogada: Dra. MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - MA15449 RÉ: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados: Drs. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A. S E N T E N Ç A Processo sentenciado, com resolução integral do mérito. Todavia, os litigantes transacionaram (ID 182688171). Determino seja feita a movimentação, no Sistema PJe, para fins de atualização do status processual (homologação da transação). Após, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800396-69.2022.8.10.0049 intime-se a empresa EQUATORIAL para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento das custas processuais, sob pena de, não o fazendo, ser inscrito o débito em dívida ativa, na forma da lei. Em sendo tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se, com as formalidades de estilo e praxe. Paço do Lumiar, 23 de julho de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DIANA MARTINS DE SOUSA Advogada: Dra. MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - MA15449 RÉ: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados: Drs. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A. S E N T E N Ç A Processo sentenciado, com resolução integral do mérito. Todavia, os litigantes transacionaram (ID 182688171). Determino seja feita a movimentação, no Sistema PJe, para fins de atualização do status processual (homologação da transação). Após, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800396-69.2022.8.10.0049 intime-se a empresa EQUATORIAL para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento das custas processuais, sob pena de, não o fazendo, ser inscrito o débito em dívida ativa, na forma da lei. Em sendo tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se, com as formalidades de estilo e praxe. Paço do Lumiar, 23 de julho de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIANA MARTINS DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - MA15449 RÉU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Terça-feira, 16 de Junho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar Processo nº. 0800396-69.2022.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIANA MARTINS DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - MA15449 RÉU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Terça-feira, 16 de Junho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar Processo nº. 0800396-69.2022.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/06/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 15:51

Publicação

27/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A EMBARGADA: DIANA MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - MA15449-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO As partes atravessaram petição (ID 55292593) informando acerca da ocorrência de acordo, apresentando os seus termos, e requerendo, portanto, a sua homologação. É o breve relatório. Assim, observados, na espécie, a disponibilidade do direito em lide, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos legais e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora 1. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800396-69.2022.8.10.0049

25/05/2026, 00:00

Homologação de Transação

21/05/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 22:21

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:25

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:25

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DIANA MARTINS DE SOUSA Advogada: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - OAB MA15449-A Apelada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogadas: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA6100-A e THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB MA14986-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIO AVISO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, proposta em face da concessionária Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio, em decorrência de débitos dos meses de fevereiro a junho de 2017. A sentença reconheceu a irregularidade no corte, condenou a ré a indenizar a autora em R$ 2.000,00 a título de danos morais e fixou os juros de mora a partir da data do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser a data do evento danoso ou do arbitramento judicial; (ii) analisar a manutenção ou majoração do valor indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corte no fornecimento de energia elétrica sem prévio aviso, especialmente quando não comprovada a entrega das faturas correspondentes, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil da concessionária. 4. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada à extensão do dano, considerando a breve duração da suspensão e a ausência de elementos que agravem o sofrimento da parte autora. 5. O termo inicial dos juros de mora deve ser alterado da data do evento danoso para a data do arbitramento judicial, conforme entendimento pacificado no STJ, nos termos da Súmula 362 e do REsp 903.258/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem comprovação de prévio aviso ao consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. 2. A indenização por dano moral decorrente de corte indevido de serviço essencial deve considerar a proporcionalidade entre a lesão e o valor fixado, sendo admitido montante módico quando ausentes circunstâncias agravantes. 3. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data do arbitramento judicial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 8.987/95, art. 6º, §3º, II; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, REsp 903.258/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2011; STJ - AREsp: 2046361 PB 2021/0405789-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 09/05/2022) ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SÂMARA ASCAR SAUAIA Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 24/02/2026 a 03/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL nº 0800396-69.2022.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por DIANA MARTINS DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A r. sentença reconheceu, em parte, os pedidos formulados na exordial, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida para determinar à empresa requerida que se abstivesse de realizar corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 3002386983, de titularidade da autora, sem prévio reaviso, quanto às faturas vencidas entre fevereiro e junho de 2017. Ademais, condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora desde o evento danoso (13/07/2017), conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por outro lado, foram julgados improcedentes os pedidos de revisão das faturas, exclusão dos cadastros de inadimplentes e suspensão das cobranças respectivas, tendo a liminar sobre tais tópicos sido revogada. Determinou-se a divisão das custas de forma proporcional (pro rata) e fixou-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor da sucumbência de cada parte. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, pleiteia a reforma da sentença para que sejam integralmente acolhidos os pedidos da inicial, inclusive quanto à obrigação de fazer, revisão das faturas, exclusão de negativação e reconhecimento da abusividade das cobranças, bem como a majoração do valor da indenização por danos morais, que reputa ínfimo diante da gravidade do ilícito e da extensão do dano suportado. A apelada, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença tal como proferida, arguindo que: (i) inexistiu ato ilícito, pois os débitos estavam constituídos e o corte foi precedido de notificação; (ii) não há comprovação de danos morais; (iii) os valores cobrados são legítimos, tendo em vista que decorrem de consumo regular; (iv) o valor arbitrado a título de danos morais, se mantido, deve ser considerado suficiente para fins compensatórios e pedagógicos. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito. No mérito, a Apelante pleiteia a reforma da sentença de parcial procedência para: (i) o reconhecimento da abusividade das cobranças das faturas impugnadas; (ii) a revisão do débito; (iii) a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; (iv) a condenação da parte ré em obrigação de fazer; e (v) a majoração da indenização por danos morais, arbitrada na origem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), configura-se direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Ademais, o art. 22 do mesmo diploma legal impõe aos prestadores de serviço o dever de fornecê-lo de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua, sendo que a energia elétrica, conforme entendimento sedimentado no STJ, se insere na categoria de serviço público essencial. Por sua vez, o corte de fornecimento por inadimplemento somente é legítimo quando precedido de notificação prévia e específica, consoante o disposto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, art. 173, § 1º, que dispõe: “A suspensão do fornecimento do serviço por inadimplemento do consumidor poderá ocorrer após prévio aviso por escrito com antecedência mínima de 15 dias.” No caso concreto, como bem apontado na sentença de primeiro grau, não restou demonstrado o envio de reaviso específico e individualizado quanto às faturas vencidas entre fevereiro e junho de 2017, razão pela qual se mostra correta a manutenção da tutela antecipada que impediu o corte da energia da unidade consumidora n.º 3002386983, de titularidade da autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suspensão indevida do serviço essencial de energia elétrica caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE A FATURA ENSEJADORA DO CORTE JÁ SE ENCONTRAVA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA CONCESSIONÁRIA/PROMOVIDA. “ (STJ - AREsp: 2046361 PB 2021/0405789-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 09/05/2022) No caso dos autos, ficou comprovado que houve tentativa de corte do fornecimento de energia sem o devido reaviso, além da cobrança de débitos sem transparência, o que configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização. Contudo, entendo que o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do ilícito e a finalidade pedagógica da reparação, sobretudo diante do porte econômico da empresa ré e da natureza da infração, motivo pelo qual voto pela majoração da indenização para R$ 3.000,00 (Três mil reais). Os demais pedidos da autora foram corretamente julgados improcedentes. Não se evidencia nos autos demonstração suficiente de que os débitos impugnados seriam integralmente indevidos, inexistindo nos autos documentos que infirmem os valores cobrados de modo inequívoco. O ônus da prova, a teor do art. 373, inciso I e II, do CPC, não foi devidamente superado quanto aos elementos que permitiriam o reconhecimento da revisão das faturas ou exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. Do mesmo modo, quanto ao pedido de obrigação de fazer, não se trata de prestação continuada cuja imposição decorra automaticamente da declaração de inexistência de débito, sendo descabida a concessão da medida nos moldes pleiteados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.:Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA nº 6.100) Embargado: DIANA MARTINS DE SOUSA Adv.: Majore Tâmara Miranda Ferreira (OAB/MA nº 15.449) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo 0800396-69.2022.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença prolatada no ID 79668411, sob o argumento de que teria sido contraditória quando da fixação do termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 81625269. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a contradição (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser acolhidos. Dessa forma, o entendimento inaugurado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 903258/RS, é de que o termo inicial dos juros de mora, em reparação por danos morais, deve ser a partir da fixação do valor da indenização, in verbis: A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. (STJ, REsp n. 903258/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 21-6-2011). Assim, diante da desconformidade entre o termo inicial fixado na sentença e a orientação do Tribunal Superior, reputo cabível o recebimento dos embargos, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC/2015, tão somente para modificar a incidência dos juros moratórios, passando estes a contar a partir da data do arbitramento em sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, 12 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mb

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800396-69.2022.8.10.0049. Autora: DIANA MARTINS DE SOUSA Adv.: Majore Tâmara Miranda Ferreira (OAB/MA 15.449) Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA nº 6.100) SENTENÇA autora: I) não foram entregues na sua residência; II) não correspondem à realidade do consumo. Pois bem. No que diz respeito ao primeiro ponto, é princípio que rege todo o ordenamento jurídico a boa-fé, que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, dentre os quais se inclui a vedação do comportamento contraditório, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Partindo desse pressuposto, entendo que à consumidora que I) é sabedora de que consumira energia no período, II) tem ciência do vencimento, e III) ainda presenciava os técnicos realizando a leitura da medição, não é dado esquivar-se do pagamento da contraprestação à concessionária, tão somente pelo fato de não ter recebido as faturas em residência, porquanto de conhecimento notório que a Equatorial disponibiliza vários meios de acesso às contas, tanto presencialmente quanto por meio digital/telefônico, além de ser conduta que viola a boa-fé e o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Portanto, a ausência de remessa das faturas à unidade – a não comprovação da remessa foi confirmada pela preposta em audiência – não obsta a configuração da mora da devedora. Isso, contudo, representará óbice à possibilidade de suspensão do fornecimento da energia na residência, porque, segundo o art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95, a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário só pode se dar após aviso prévio. Assim, tendo em vista que o reaviso de vencimento é inserido nas faturas (ID 67088532), e que não há prova de que estas chegaram até a autora, é de se concluir pelo não preenchimento do requisito autorizador da medida. É dizer: o pressuposto do inadimplemento do devedor se configura mesmo se não entregue a fatura na unidade, mas o do aviso prévio não. Portanto, embora seja possível a cobrança da dívida, inclusive por meios indiretos, como a inserção do nome da titular em órgãos de restrição ao crédito, não se permite a interrupção do serviço essencial. Em relação ao segundo questionamento da autora, quanto à exorbitância das cobranças, entendo que não lhe assiste razão, porque verifico pelo histórico de consumo das faturas anexadas à exordial que somente passou a ser computado o gasto da unidade em fevereiro de 2017 (ID 61306869), no valor de R$ 429,03 (quatrocentos e vinte e nove reais, e três centavos), média em que se manteve o registro no período, somente sofrendo modificação significativa a posteriori quando da inclusão na tarifa social. Feitos tais apontamentos, entendo que não faz jus a autora ao refaturamento, tampouco à retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, já que se encontra efetivamente em estado de inadimplemento. Por outro lado, uma vez incontroverso que houve corte de energia em razão da fatura de abril/2017, cujo reaviso de vencimento não chegou até a autora, configura-se o ato ilícito indenizável. Porém, partindo do mesmo entendimento acima exposto acerca da boa-fé da autora, entendo que esta, ao negligenciar a mora, também deu causa ao resultado, o que enseja a redução do parâmetro indenizatório usualmente fixado por este juízo para casos tais, revelando-se razoável e proporcional o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DIANA MARTINS DE SOUSA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Afirma a autora ser titular da unidade consumidora nº 3002386983, vinculada ao imóvel onde reside desde outubro/2016, quando concluiu a construção de uma pequena casa no terreno, advindo a instalação do medidor de energia no dia 20. Relata não ter recebido as faturas de energia, apesar de mensalmente, no período de novembro/2016 a junho/2017, os funcionários da concessionária realizarem a leitura do medidor, informando-lhe que seu nome não constava no sistema da Equatorial. Conta que, em julho/2017, foi surpreendida com a chegada dos técnicos para efetuar o corte de energia na residência, em virtude da pendência do pagamento de cinco faturas, após o que tomou conhecimento da dívida no montante de R$ 1.317,39 (hum mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), referente às cobranças dos meses de fevereiro a junho de 2017. Aduz ter movido ação judicial para religação da energia, logrando a concessão de liminar favorável, a partir de quando não mais sofreu cortes. Narra que, desde o momento em que passou a se realizar a medição adequada, o consumo se mantinha entre 37 e 177KW/H, permanecendo entre os valores de R$ 20,51 (vinte reais e cinquenta e um centavos) e R$ 158,51 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Informa que, em outubro/2021, constatou que seu nome estava inscrito em cadastro de inadimplentes devido ao débito questionado, e que o valor cobrado pela ré não é compatível com sua realidade, já que possui apenas uma geladeira, uma TV, um ventilador e algumas lâmpadas. Requereu, portanto, a concessão de tutela antecipada, para suspensão da cobrança, retirada do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, abstenção de corte de energia e refaturamento das cinco contas impugnadas. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após emenda (ID's 61459584 e 63267043), foi parcialmente concedido o pedido antecipatório na decisão de ID 63305269. Contestação oferecida no ID 67088530, em que a ré suscita a prescrição trienal e alega que é obrigação do usuário efetuar o pagamento das faturas mensalmente, tratando-se o corte de exercício regular do seu direito de credora diante do inadimplemento. Ata da audiência de conciliação no ID 67698796, sem que as partes alcançassem um acordo. Réplica no ID 69628781. Instadas as partes à produção de provas (ID 70085717), a requerida declinou do interesse na dilação (ID 71522482), enquanto a autora pugnou pelo depoimento pessoal das partes (ID 71549838). Deferido apenas o depoimento pessoal da ré (ID 71837930), procedeu-se à audiência de instrução no dia 31/08/2022 (ata de ID 75135154). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais remissivas. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em se tratando de relação consumerista, não há que se falar em prescrição trienal, porquanto o feito versa sobre alegada falha na prestação do serviço da concessionária, submetendo-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, motivo pelo qual rejeito a alegação. Adentrando o mérito, vejo que a ação diz respeito à cobrança das faturas de fevereiro a junho de 2017, que, segundo a Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) Confirmo a tutela antecipada deferida nos autos, tão somente no que diz respeito à abstenção da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A de proceder ao corte de energia da unidade nº 3002386983, de titularidade de DIANA MARTINS DE SOUSA, relativamente às dívidas de fevereiro a junho de 2017, sem o devido reaviso de vencimento; b) CONDENO a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar para DIANA MARTINS DE SOUSA indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora a contar do evento danoso (13/07/2017 - Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e c) Julgo improcedentes os pedidos de revisão das faturas, de exclusão dos cadastros de inadimplentes e de suspensão das cobranças, revogando a liminar relacionada a tais requerimentos. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor da sua sucumbência. Ficam tais despesas inexigíveis da autora, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DIANA MARTINS DE SOUSA Adv.: Majore Tamara Miranda Ferreira (OAB/MA nº 15.449) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470-A) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800396-69.2022.8.10.0049 Defiro o pedido de produção da prova oral, apenas em relação ao depoimento do preposto da ré, porque não há interesse da demandante no requerimento do próprio depoimento, cuja função primordial é obter eventual confissão. Assim, designo audiência de instrução para o dia 31/08/2022 às 14h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da requerida. Intimem-se as partes, através de seus defensores, e a ré também pessoalmente pela via postal, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esta última da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DIANA MARTINS DE SOUSA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - MA15449 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer na sala de audiência da 2ª Vara de Paço do Lumiar, no dia 25/05/2022 11:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800396-69.2022.8.10.0049

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507– e-mail: [email protected]. Processo nº 0800396-69.2022.8.10.0049 Autor(a): DIANA MARTINS DE SOUSA Adv.: Majore Tamara Miranda Ferreira (OAB/MA 15.449) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, Quadra SQS, nº 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís/MA, CEP 65070-636 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por DIANA MARTINS DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata autora que é consumidora dos serviços prestados pela requerida por meio da conta contrato nº 3002386983 e que, em 20 de outubro de 2016, foi solicitada a instalação do medidor de energia elétrica em sua residência. Conta que, após a instalação do medidor, não recebera nenhuma fatura, embora, durante o período de novembro de 2016 a junho de 2017, os funcionários da requerida realizassem a leitura do medidor de energia elétrica de sua moradia, sendo apenas informada por estes que seu nome não constava no sistema da demandada e por isso suas faturas não eram emitidas. Narra que, em junho de 2017, foi surpreendida com a chegada de funcionários da requerida em sua residência, sendo informada por estes que ali estavam para realizar a interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de seu inadimplemento relativo a cinco faturas. Explica que, com a ajuda de terceiros, descobriu que possuía débitos junto à demandada no importe de R$ 1.317, 39 (mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), relativos às faturas com vencimento em 02/2017 (R$429, 03), 03/2017 (R$429,01), 04/2017 (R$ 448,46), 05/2017 (R$ 5,26), 06/2017 (R$ 5,63). Afirma que, desde que sua medição foi realizada de maneira correta, seu consumo variava entre 37 kwh a 177 kwh, recebendo faturas com valores no intervalo de R$20,51 (vinte reais e cinquenta e um centavos) a R$ 158,51 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Argumenta que ingressou com ação judicial no Juizado Especial, obtendo provimento antecipatório, contudo o processo foi extinto diante da necessidade de realização de perícia. Diz que, em outubro de 2021, seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, em razão do débito questionado de R$ 1.317, 39 (mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), de forma que tentou resolver amigavelmente a problemática junto à empresa demandada, mas não obteve êxito. Requer, em sede de liminar, que seja determinado a suspensão da cobrança de R$ 1.317, 39 (mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a não suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo débito ora questionado e o refaturamento das cinco faturas que geraram o débito de R$ 1.317, 39 (mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Determinei emenda no ID 61459584 e esta foi realizada no ID 63267043. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, cumpre-me destacar que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Nesse sentido, é sabido que, contemporaneamente, a energia elétrica é bem reputado essencial, de forma que, seu fornecimento e sua respectiva suspensão devem observar uma série de procedimentos formalmente definidos. É justamente nessa linha que foi editada a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, visando estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores. Pois bem. Analisando o caso concreto, vejo que as cobranças de 02/2017 a 06/2017 que totalizam, conjuntamente, dívida de R$ 1.317, 39 (mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), destoam do padrão de consumo da parte autora, de forma que, conforme se pode observar do conjunto de faturas colacionados aos autos (ID 61307630), seu faturamento sequer chega à metade daquilo que nesse período está sendo lhe cobrado, sendo que reputo a verossimilhança de suas alegações quanto à cobrança exorbitante. Indo além, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Outrossim, quanto ao perigo de dano, em caso de demora na concessão do provimento antecipatório, é dispensável o esforço jurídico, visto que não se reputa justo manter uma cobrança que, ao menos em sede de um juízo de cognição não exauriente, apresenta traços de irregularidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada e determino que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de efetuar a cobrança de dívida, no valor de R$ 1.317, 39 (mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), relativa à conta contrato de nº 3002386983, titularizada por DIANA MARTINS DE SOUSA (CPF 035.963.513-08), bem como retire o nome desta do cadastro de inadimplentes SPC/SERASA e se abstenha também de interromper o fornecimento de energia elétrica pelos débitos das faturas de 02/2017 a 06/2017, até o deslinde desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Quanto ao pedido de refaturamento, também feito em sede de liminar, INDEFIRO, em razão de tal questão robusta ser afeta ao mérito da demanda, não podendo ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição superficial, sendo necessário o enfrentamento do contraditório e regular instrução. Por oportuno, destaco que a concessão da medida liminar não autoriza que a parte autora deixe de adimplir com outros débitos que porventura venha a ter junto à empresa demandada. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de sua advogada e a parte ré pessoalmente, via mandado. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta unidade jurisdicional, para realização de videoconferência. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se-lhes ciência ainda de que: a) As partes deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; d) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se a ré, pela via postal, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 23 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

25/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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