Execução de Título Extrajudicial 0830819-64.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0830819-64.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 12:30

Arquivamento

26/09/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 08:44

Documento (Certidão)

13/02/2025, 23:13

Decurso de Prazo

01/02/2025, 05:14

Decurso de Prazo

01/02/2025, 05:14

Publicação

24/01/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830819-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA LAUNE ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HIRAN PORTO AMIN CASTRO - MA16285 DESPACHO O credor ingressou com petição identificada pelo ID nº 112331678 requerendo a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha") em contas de titularidade da Executada, com o objetivo de subtrair o montante necessário à quitação ou abatimento da dívida, tendo em vista as tentativas infrutíferas de quitação total do débito.Considerando o pedido apresentado e o disposto no artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência da penhora de dinheiro sobre outros bens, o deferimento da medida mostra-se necessário.Entretanto, como o exequente não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser efetuado o recolhimento da taxa prevista na Lei nº 10.590/2017, calculada com base no número de diligências a serem realizadas por CPF/CNPJ, além da juntada do demonstrativo atualizado do débito a ser executado, conforme o artigo 524 do CPC.Após o recolhimento da taxa e a juntada do demonstrativo atualizado do débito, e considerando as tentativas anteriores sem sucesso para a quitação total do débito, a Secretaria Judicial deverá proceder, via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de reiteração de ordem ("teimosinha") para a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FLAVIA CRISTINA LAUNÉ ALVES, CPF: 003.788.853-67, até o valor indicado no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte exequente, em conformidade com o artigo 854 do CPC, devendo ser devidamente certificado.Fica consignado que, em razão do uso do sistema "teimosinha", o bloqueio será reiterado por um período de 30 (trinta) dias, prazo durante o qual os autos deverão permanecer na Secretaria Judicial aguardando os resultados do sistema.Caso a diligência seja total ou parcialmente frutífera, dê-se ciência às partes sobre o resultado. Especificamente, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, certificando-se nos autos.Após o decurso do prazo e apresentadas as manifestações, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo qualquer arguição, converta-se a indisponibilidade em penhora, com a subsequente transferência do montante para a conta judicial vinculada a este Juízo, conforme o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil.Caso a consulta acima seja infrutífera, intime-se o exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publique-se. Intime-se.São Luís/MA, data do sistema.JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMAJuíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 10:25

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830819-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA LAUNE ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HIRAN PORTO AMIN CASTRO - MA16285 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte EXEQUENTE para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830819-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA LAUNE ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HIRAN PORTO AMIN CASTRO - MA16285 DESPACHO O credor ingressou com petição identificada pelo ID nº 112331678 requerendo a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha") em contas de titularidade da Executada, com o objetivo de subtrair o montante necessário à quitação ou abatimento da dívida, tendo em vista as tentativas infrutíferas de quitação total do débito.Considerando o pedido apresentado e o disposto no artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência da penhora de dinheiro sobre outros bens, o deferimento da medida mostra-se necessário.Entretanto, como o exequente não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser efetuado o recolhimento da taxa prevista na Lei nº 10.590/2017, calculada com base no número de diligências a serem realizadas por CPF/CNPJ, além da juntada do demonstrativo atualizado do débito a ser executado, conforme o artigo 524 do CPC.Após o recolhimento da taxa e a juntada do demonstrativo atualizado do débito, e considerando as tentativas anteriores sem sucesso para a quitação total do débito, a Secretaria Judicial deverá proceder, via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de reiteração de ordem ("teimosinha") para a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FLAVIA CRISTINA LAUNÉ ALVES, CPF: 003.788.853-67, até o valor indicado no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte exequente, em conformidade com o artigo 854 do CPC, devendo ser devidamente certificado.Fica consignado que, em razão do uso do sistema "teimosinha", o bloqueio será reiterado por um período de 30 (trinta) dias, prazo durante o qual os autos deverão permanecer na Secretaria Judicial aguardando os resultados do sistema.Caso a diligência seja total ou parcialmente frutífera, dê-se ciência às partes sobre o resultado. Especificamente, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, certificando-se nos autos.Após o decurso do prazo e apresentadas as manifestações, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo qualquer arguição, converta-se a indisponibilidade em penhora, com a subsequente transferência do montante para a conta judicial vinculada a este Juízo, conforme o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil.Caso a consulta acima seja infrutífera, intime-se o exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publique-se. Intime-se.São Luís/MA, data do sistema.JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMAJuíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830819-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA LAUNE ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO HIRAN PORTO AMIN CASTRO - MA16285 DESPACHO: Compulsando os autos, observo que o advogado Dr. PAULO HIRAN PORTO AMIN CASTRO, OAB/MA 16.285, renunciou os poderes a si conferidos pela parte autora por meio da petição de ID 93301504, desacompanhado de prova da comunicação de renúncia à outorgante do mandato. A esse respeito, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se posicionou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO AO MANDANTE. ÔNUS DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Como bem observado pelo órgão ministerial, o artigo 45 do CPC e o art. 5º, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB prescrevem que "o advogado que renunciar ao mandato, continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo", sendo "inoperante" a comunicação do advogado, nos autos, de renúncia do mandato, "se não constar do processo, a notificação ao seu constituinte", entendimento esse que encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É do advogado renunciante o ônus de provar que notificou regularmente o seu constituinte, promovendo a defesa do mesmo pelo prazo legal de 10 (dez) dias, independentemente da concordância dele, não cabendo ao julgador suprir a falha do causídico para evitar prejuízo processual à parte, ante a falta de amparo legal nesse sentido, competindo ao cliente, que se sentir prejudicado, adotar as medidas judiciais que entender pertinentes e necessárias ao ressarcimento dos seus eventuais prejuízos. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AI 0080142015, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/09/2015, DJe 29/09/2015). Nessa linha, considero inválida a renúncia de mandato de ID n.93301504, em razão da ausência de prova de que ao patrono habilitado nos autos pela demandada comunicou sua renúncia ao mandante, ônus que competia ao patrono supracitado. Ressalto que, uma vez que a representação da parte autora pelo advogado anteriormente constituído permanece regular, responderá a parte por eventual inércia na prática de atos processuais após intimação por meio de seu patrono. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar que notificou o mandante, a teor do que dispõe o art. 112, caput, do CPC. Em relação ao pedido da parte exequente, proceda-se a consulta de bens do executado junto ao Renajud, tendo em vista o prévio recolhimento das custas do ato na ID 94289334. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Após, voltem-me conclusos para despacho. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Auxiliar PORTARIA-CGJ -1533/2023.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830819-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101 EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA LAUNE ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO HIRAN PORTO AMIN CASTRO - MA16285 DECISÃO: Ingressou a parte requerida com petição de ID.74583638 pugnado pelo desbloqueio dos valores penhorado em sua conta poupança junta a Caixa Econômica Federal para recebimento do auxílio emergencial e junto ao Banco Santander, alegando que tais verbas são impenhoráveis. Compulsando os autos, verifico que razão assiste a requerida Flavia Cristina Launé Alves, eis que das alegações constantes no pedido em análise com a documentação carreada, observo a evidência do alegado, havendo prova manifesta a desconstituição das penhoras dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, notadamente os extratos bancários de ID. 77033410 e 77033414 que demonstra que os valores bloqueados refere-se aos saldos auxilio emergencial e inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e em conta-corrente. Nos casos em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade das mencionadas verbas, eis que à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). Desta forma, em uma análise detalhada dos autos, tenho que os montantes penhorados da requerida foi comprovada a impenhorabilidade. Assim, depreende-se da referida norma processual que a intenção do legislador é resguardar a quantia poupada pelo devedor que não exceda quarenta salários mínimos, visando garantir um mínimo existencial em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, deve ser considerado como impenhorável o valor poupado pelo devedor, para garantir o sustento digno de sua família, que não ultrapasse o limite legal, independentemente do tipo de conta em que esteja depositado, ou até mesmo se for em espécie. Ademais, é imprescindível que seja analisado o caso em concreto, bem como sopesadas as provas produzidas nos autos, pois a ideia de que havendo movimentações bancárias, a conta perderia a sua característica de poupança, não deve ser absoluta, mas necessita de avaliação das peculiaridades de cada situação, uma vez que a simples movimentação bancária, comprovadamente, por si só não tem o condão de mitigar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, que é o caso dos autos. Isto posto, DEFIRO o pedido de ID.74583638, para determina a liberação dos valores bloqueados, via SISBAJUD que recaiu sobre as conta da requerida Mayra da Cruz Gomes Freira. Se necessário, EXPEÇA-SE o competente alvará. Após, manifeste-se a parte autora, através do seu patrono, para dar andamento ao feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

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Arquivamento

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Documento (Certidão)

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Publicação

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Conclusão (para despacho)

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