Execução de Título Extrajudicial 0830819-64.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0830819-64.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830819-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: F R DE LIMA & CIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101 EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA LAUNE ALVES INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Para a realização das diligências solicitadas e não sendo a autora beneficiaria da assistência judiciária gratuita, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento das taxas previstas na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após o recolhimento das taxas, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de bloqueio existentes nas contas e aplicações de titularidade do executado pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. INFRUTÍFERA a diligência supra, a vista da existência de valores ínfimos perante o débito exequendo, DEFIRO a pesquisa da existência de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, bem como a consulta ao sistema INFOJUD, no intuito de encontrar bens em nome do executado passiveis de penhora, por meio eletrônico. Quanto ao pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, INDEFIRO, a simples inércia do devedor que não paga nem se manifesta depois de citado não implica presumir que ele não tenha bens: essa presunção somente tem lugar depois de resultar infrutífero o recurso aos meios disponíveis ao juiz para encontrar bens do devedor. Não encontrados bens do devedor, é de se presumir que ele não os tenha. Nesse caso, a adoção de meios coercitivos indiretos sobre o devedor foge à razoabilidade e à proporcionalidade, caracterizando a pura e simples punição. Cumpra-se.Intime-se. São Luís/Ma, 24 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAISA LORENA DA SILVA COSTA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAISA LORENA DA SILVA COSTA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

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