Apelação Cível 0800079-86.2020.8.10.0099 - TJMA

Apelação Cível 0800079-86.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:20

Mero expediente

11/03/2026, 08:44

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A APELADO: MARIA RITA SILVA SOUZA DECISÃO Nos termos do art. 144 do Código de Processo Civil, e do art. 52 do Regimento Interno deste Tribunal, declaro-me impedida. Desse modo, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição para a devida redistribuição, em consonância com o art. 53, do RITJMA. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800079-86.2020.8.10.0099

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A APELADO: MARIA RITA SILVA SOUZA DECISÃO Nos termos do art. 144 do Código de Processo Civil, e do art. 52 do Regimento Interno deste Tribunal, declaro-me impedida. Desse modo, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição para a devida redistribuição, em consonância com o art. 53, do RITJMA. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800079-86.2020.8.10.0099

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:42

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 12:26

Impedimento

16/12/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A APELADO: MARIA RITA SILVA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Chamo o feito a ordem. Redistribua-se no âmbito das Câmaras de Direito Privado. Publique-se. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800079-86.2020.8.10.0099 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

10/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0800079-86.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Levantamento de Valor] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): MARIA RITA SILVA SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de MARIA RITA SILVA SOUZA no intento de cobrar dívida vencida oriunda da Nota de Crédito Rural n. 1.00102.A9003792.01/001. Com a tentativa de citação, descobriu-se o falecimento da parte, sem que fossem deixados bens a inventariar (id. 29940866, p.3). A parte exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sucessores de Maria Rita Silva Souza (id. 63674678). O pedido foi indeferido, determinando que a parte exequente comprove a existência de bens em nome da falecida até a data do óbito (id. 70090853). O banco requereu a suspensão do feito por 30 dias para realizar a pesquisa (id. 71875027). Pedido de suspensão deferido (id. 74277647). Ultrapassado o prazo solicitado, a parte exequente foi intimada, quedando-se inerte (id. 85547782). Intimado a informar se há interesse na continuidade do processo (id. 106878922), o Banco requereu a penhora online da conta da executada via SISBAJUD (id. 108018340). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a executada não teria deixado bens a inventariar, conforme certidão óbito em anexo (id. 29940866, p.3), o que enseja a impossibilidade de redirecionamento da execução, tal como entendem nossos tribunais pátrios, a exemplo do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E BENS A INVENTARIAR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FILHOS E ESPOSA. CREDOR QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO (CPC, ART. 485, VI). FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Cível - 0027113-10.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) (TJ-PR - AI: 00271131020208160000 PR 0027113-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020). Além disso, o exequente não comprova por meio algum a existência de bens até a data do óbito que justifique o redirecionamento da execução. Mais ainda, além de não se manifestar após ter informado que faria pesquisa de bens, quando intimado sobre o interesse no feito apresentou pedido genérico de penhora de bens via SISBAJUD (id. 108018340), o que não é viável ante o indeferimento do redirecionamento da execução, bem como a necessidade de comprovar bens à época do falecimento. Assim, não resta outra solução a não ser a extinção do feito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 485, VI, NCPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito. Honorários de sucumbência indevidos ante a ausência de citação, nos termos da norma do art. 85 c/c 312, ambos do CPC, bem como jurisprudência sedimentada do STJ (v. REsp 1927469 / PE). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos fazendo-se as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirador

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800079-86.2020.8.10.0099 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): MARIA RITA SILVA SOUZA DECISÃO A parte exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sucessores de Maria Rita Silva Souza (ID 63674678). Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a executada não teria deixado bens a inventariar, conforme certidão de óbito em anexo (ID 29940866 - p.3), o que enseja a impossibilidade de redirecionamento da execução. Além disso, o exequente não comprova por meio algum a existência de bens até a data do óbito que justifique o redirecionamento da execução. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E BENS A INVENTARIAR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FILHOS E ESPOSA. CREDOR QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ( CPC, ART. 485, VI). FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0027113-10.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) (TJ-PR - AI: 00271131020208160000 PR 0027113-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifo nosso). Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução, oportunidade na qual determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de bens em nome da falecida até a data do óbito que justifique a inclusão dos sucessores na presente execução, sob pena de extinção do processo. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Impedimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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