Apelação Cível 0800539-89.2019.8.10.0105 - TJMA

Apelação Cível 0800539-89.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800539-89.2019.8.10.0105. REQUERENTE: GILMARIA DA COSTA MADEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIMEM-SE as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Timon, 1 de julho de 2026. EVANILDA DO NASCIMENTO PEREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - JUÍZO DA Vara Única de Parnarama CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILMARIA DA COSTA MADEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RÉU: MUNICIPIO DE PARNARAMA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PARNARAMA/MA, Quinta-feira, 25 de Junho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Parnarama Processo nº. 0800539-89.2019.8.10.0105–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILMARIA DA COSTA MADEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RÉU: MUNICIPIO DE PARNARAMA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PARNARAMA/MA, Quinta-feira, 25 de Junho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Parnarama Processo nº. 0800539-89.2019.8.10.0105–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/06/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:25

Não Conhecimento de recurso (Acórdão)

28/04/2026, 14:31

Mérito

22/04/2026, 18:31

Mérito

22/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:57

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:51

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (OAB/MA 17.896-A) APELADA: GILMARIA DA COSTA MADEIRA ADVOGADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB/MA-17.198-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800539-89.2019.8.10.0105 – PARNARAMA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Parnarama, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama que, nos autos do Cumprimento de Sentença proposta por Gilmaria da Costa Madeira, rejeitou a impugnação apresentada e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II e 925, ambos do CPC. Irresignado, o ente Apelante apresentou o recurso de ID 81455437 sustentando, em síntese, a nulidade da decisão homologatória de cálculo por cerceamento de cálculo por cerceamento de defesa, pois “não houve despacho intimando a parte ré para manifestação acerca do teor do cálculo apresentado”; excesso de execução; a inaplicabilidade da RPV no presente caso, além a impossibilidade de penhora e indisponibilidade do bem público. Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo para que sejam acolhidas as matérias suscitadas no apelo e o valor apresentado pelo executado. Contrarrazões de ID 81985259, pelo improvimento recursal. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Selene Coelho de Lacerda, manifestou-se pela ausência de interesse em prosseguir no feito (ID 25951244). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o Apelo não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Consoante se depreende das razões recursais de Id. 81455437, o ente Apelante alega a nulidade da decisão homologatória de cálculo por cerceamento de cálculo por cerceamento de defesa, pois “não houve despacho intimando a parte ré para manifestação acerca do teor do cálculo apresentado”; excesso de execução; a inaplicabilidade da RPV no presente caso, além a impossibilidade de penhora e indisponibilidade do bem público. Por esse motivo, pleiteia a reforma da sentença para que sejam acolhidas as matérias suscitadas no apelo e o valor apresentado pelo executado. Ocorre, todavia, que as razões do inconformismo do ente Apelante não guardam nenhuma correlação com os fundamentos e razões de decidir da sentença de ID. 25513169. Conforme relatado, a sentença ora recorrida julgou extinta a ação face a intempestividade da impugnação. Nesse contexto, denota-se que os argumentos da parte Apelante não possuem correspondência com os fundamentos da sentença de ID. 25513169, vez que em nenhum momento atacam o entendimento de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando questão estranha ao conteúdo decisório do ato jurisdicional combatido. Portanto, em não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, deixou o ente Apelantes de observar o disposto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15, razão pelo qual o presente Apelo não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Aliás, sobre o tema trago a colação jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Consoante ensina a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas, em abstrato, a partir das declarações do autor da demanda, de modo que, se reputadas verdadeiras, for possível o prosseguimento do feito, não há que se falar em carência da ação. Assim, considerando abstratamente as assertivas da inicial da demanda, observa-se, de forma indubitável, a presença do interesse de agir em seu binômio necessidade/utilidade, porquanto o autor, ora apelado, sem o ajuizamento da demanda não conseguiria a sustação dos descontos reputados indevidos, o que enseja a rejeição da preliminar ventilada. II - Segundo o princípio da dialeticidade, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). II - A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual, enquanto o apelante, em suas razões recursais, alegou não ter responsabilidade no caso, devido a ocorrência de fraude, levada a efeito por terceiros quando da contratação de empréstimo consignado, o que, indubitavelmente, não retrata o caso dos autos e enseja ausência de regularidade formal do recurso. Apelo não conhecido. (Ap 0605512015, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/08/2016). grifo nosso. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA MIGRANTE DE PROCESSO CRIMINAL, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL QUE VEICULA RAZÕES INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA REGULARIDADE FORMAL QUANTO À OFENSA À LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO EM TERMOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RESP MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 4. O princípio da dialeticidade obriga o Recorrente, ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF; não se trata de formalismo estéril ou apego a filigranas procedimentais, mas de requisito viabilizador da cognição judicial da inconformação. 5. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1182912/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 514, II, do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, julgado em 04.02.2010; REsp 1091208/PR, Segunda Turma, DJe 14.12.2009; AgRg no REsp 1129346/PR, Segunda Turma, DJe 11.12.2009; e REsp 403.102/DF, Quarta Turma, DJe 26.10.2009. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.... 5. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1233287/PR; Rel. Min. Luiz Fux; 1T; DJe 30.06.2010). grifo nosso. Nesse sentir, forçoso reconhecer a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, devendo, por consequência, ser inadmitido o presente Apelo, a rigor do disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Ante tais considerações, atenta ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do presente Apelo, ante a inequívoca ausência de regularidade formal. Determino a correção do erro de autuação contido na identificação dos polos ativo e passivo do feito, a fim de que figure como apelante, o Município de Parnarama, e como apelada, Gilmaria da Costa Madeira. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800539-89.2019.8.10.0105. REQUERENTE: GILMARIA DA COSTA MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública em face do MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA. Após despacho inicial, foi proferida decisão nos autos determinando a expedição de RPV para pagamento do crédito referente honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte exequente. Não sendo cumprida pelo executado, foi realizado o bloqueio dos valores, em seguida, expedido alvará em favor do credor, além de homologado cálculo e determinada a remessa dos autos para adimplemento dos precatórios. Após toda tramitação, o ente executado apresentou nos autos impugnação. É o breve relatório. Passo a decidir. Incialmente, observo que resta evidente a intempestividade da impugnação apresentada. Nestes termos, cumpre destacar que, tendo a parte executada tendo apresentado a impugnação à execução de forma intempestiva, esta não pode ser conhecida, conforme está balizado o entendimento jurisprudencial pátrio, o que se observa pelos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. Consigna-se que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 535, caput, do CPC. No caso concreto, o executado foi intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o prazo legal que o CPC lhe confere para apresentar sua defesa. Em tal contexto, efetivamente, caracterizada está a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70079345575, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/02/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - RAZÕES DISSOCIADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade exige que a parte não apenas manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da matéria, sob pena de não conhecimento do recurso ( CPC, art. 1.016, II e III). Ante o exposto, sem digressões jurídicas desnecessárias, rejeito a impugnação apresentada, ao tempo em que dou prosseguimento ao feito e determino que se expeça ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, juntamente com cópia desta decisão e todos os documentos pertinentes, para pagamento de precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, § 3°, I do NCPC. Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Após, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. Aos 04/11/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Acórdão)

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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