Execução de Título Extrajudicial 0844590-41.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0844590-41.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844590-41.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A, LINCOLN CHRISTIAN NOLETO COSTA - MA17994 DECISÃO No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, as quais restaram sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após o prazo suspensivo de 01 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. De acordo com o § 4º art. 921, do Código de Processo Civil (CPC), o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º, do mesmo artigo. Salienta-se que, já tendo sido realizada diligência para tanto, não serão admitidos pedidos de reiteração desses atos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

13/04/2026, 00:00

Execução frustrada

31/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:38

Publicação

28/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0844590-41.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE4246-A EXECUTADO: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - OAB/DF29839-A, LINCOLN CHRISTIAN NOLETO COSTA - OAB/MA17994 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que restou sem sucesso a tentativa de penhora realizada no CPF/CNPJ da parte executada, tendo em vista a falta de saldo suficiente à cobertura da presente execução, conforme documento em anexo. Certifico ainda que, diante do insucesso da penhora e de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Rosângela Santos Prazeres Macieira, será expedida intimação à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar nos autos bens da parte executada, passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. São Luís (MA), data do sistema. GABRIEL RAMOS ROCHA Auxiliar Judiciário da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:29

Publicação

13/11/2025, 01:14

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0844590-41.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A, LINCOLN CHRISTIAN NOLETO COSTA - MA17994 ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL Data: 06/11/2025 Hora: 10:40H Autos processuais: 0844590-41.2021.8.10.0001 Juíza: ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Exequente: BRADESCO SAUDE S/A Preposto: FELIPI LINS XAVIER – CPF 08149788433 Advogado: VANESSA DA SILVA - OAB/PE 61.508 Executado: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME Advogado: LINCOLN CHRISTIAN NOLETO COSTA - OAB/MA 17.994 I. Pregão: Às 10:40h deu-se início aos trabalhos com a presença da MMª. Rosângela Santos Prazeres Macieira e da parte exequente representada por preposto e acompanhado de advogada. Ausente o executado e seu patrono. II. Registros iniciais: verifica-se que a intimação do executado foi realizada pelo domicílio eletrônico, conforme certidão de id.163816113, contudo não se tem como aferir o recebimento. Contudo, na oportunidade a patrona da exequente requereu prosseguimento do feito com renovação de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, com aplicação do mecanismo de repetição programada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido no id.165116898. a) oportunidade de conciliação: prejudicada, face a ausência da parte executada. III. Deliberação: Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) diante do exposto, reputo prejudicada a tentativa de conciliação. Considerando que inexiste comprovação de que a parte requerida deu ciência a citação, determino que a Secretaria Judicial (SEJUD CÍVEL) certifique nos autos sobre a regularidade da intimação. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido formulado pela exequente, determinando à Secretaria para que proceda com a constrição dos ativos financeiros do executado via SisbaJud, na modalidade teimosinha pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até a satisfação do crédito exequendo, conforme planilha atualizada de id.164246837. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada por meio de seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restada infrutífera a penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste e requeira o que entender pertinente. Intime-se a parte exequente para o prévio recolhimento das custas referentes a utilização do sistema SISBAJUD, em 05 (cinco) dias. IV. Encerramento: Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência conforme segue devidamente assinado. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:07

de Conciliação (Juiz(a))

07/11/2025, 18:22

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0844590-41.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A, LINCOLN CHRISTIAN NOLETO COSTA - MA17994 ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL Data: 06/11/2025 Hora: 10:40H Autos processuais: 0844590-41.2021.8.10.0001 Juíza: ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Exequente: BRADESCO SAUDE S/A Preposto: FELIPI LINS XAVIER – CPF 08149788433 Advogado: VANESSA DA SILVA - OAB/PE 61.508 Executado: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME Advogado: LINCOLN CHRISTIAN NOLETO COSTA - OAB/MA 17.994 I. Pregão: Às 10:40h deu-se início aos trabalhos com a presença da MMª. Rosângela Santos Prazeres Macieira e da parte exequente representada por preposto e acompanhado de advogada. Ausente o executado e seu patrono. II. Registros iniciais: verifica-se que a intimação do executado foi realizada pelo domicílio eletrônico, conforme certidão de id.163816113, contudo não se tem como aferir o recebimento. Contudo, na oportunidade a patrona da exequente requereu prosseguimento do feito com renovação de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, com aplicação do mecanismo de repetição programada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido no id.165116898. a) oportunidade de conciliação: prejudicada, face a ausência da parte executada. III. Deliberação: Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) diante do exposto, reputo prejudicada a tentativa de conciliação. Considerando que inexiste comprovação de que a parte requerida deu ciência a citação, determino que a Secretaria Judicial (SEJUD CÍVEL) certifique nos autos sobre a regularidade da intimação. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido formulado pela exequente, determinando à Secretaria para que proceda com a constrição dos ativos financeiros do executado via SisbaJud, na modalidade teimosinha pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até a satisfação do crédito exequendo, conforme planilha atualizada de id.164246837. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada por meio de seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restada infrutífera a penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste e requeira o que entender pertinente. Intime-se a parte exequente para o prévio recolhimento das custas referentes a utilização do sistema SISBAJUD, em 05 (cinco) dias. IV. Encerramento: Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência conforme segue devidamente assinado. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844590-41.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A, LINCOLN CHRISTIAN NOLETO COSTA - MA17994 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente pugna pela inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes e pela penhora de 30% (trinta por cento) créditos de vendas pertencentes à parte adversa, até o limite do débito exequendo. O STJ tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (AgInt no AREsp 946.558/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016) In casu, verifica-se que ainda não houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição. Portanto, o requerimento formulado pelo exequente mostra-se prematuro, já que não houve prova de inexistência de outros bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 866 do CPC, e haja vista a implicação de ônus excessivo à ré, tudo em especial atenção ao princípio da menor onerosidade do devedor, conforme regramento previsto no art. 805 do aludido diploma. Em razão do exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora de créditos em nome da parte devedora, ao passo que determino a inclusão da empresa demandada nos cadastros restritivos de crédito, o que deverá ser cumprido por meio do Sistema SERASAJUD. Intime-se a parte autora para o prévio recolhimento das custas referentes a utilização do sistema Serasajud, em 05 (cinco) dias. Com a comprovação do pagamento das despesas processuais, à Secretaria para proceder com a diligência. Caso contrário, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 21 de novembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844590-41.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 04246-A EXECUTADO: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - OAB/DF 29839-A, LINCOLN CHRISTIAN NOLETO COSTA - OAB/MA 17994 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se dos embargos de execução opostos por M.C. L NOLETO, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, c/c com pedido de suspensão da penhora realizada por este juízo. Irresignada, a parte impugnante aduz que os bloqueios efetuados na conta pessoal do empresário individual está eivada de vício, ante a ausência de justa causa à desconsideração da pessoa jurídica. Por fim, requereu a suspensão do efeito executivo e a liberação dos valores. Devidamente intimada, o Embargado manifestou-se refutando os fatos aduzidos, especialmente com relação ao erro procedimental da embargante, bem como, ao requerimento de suspensão da execução. Feito esse breve relatório, DECIDO. Não assiste razão à impugnante. Com efeito, a argumentação trazida pela Embargante não pode prosperar, haja vista que, efetivamente, a existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CPNJ/MF. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios de confundem: "Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP). Grifo nosso. Ao contrário do que se verifica em relação às sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Conforme explana Jean Carlos Fernandes: 'É elementar no Direito Empresarial não se confundir firma individual com pessoa jurídica, empresário individual com sociedade empresária ou empresa com sujeito de direito. A firma individual não tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular, tratando-se da mesma pessoa, ou seja, do empresário individual.' (RTDC 36/212-212). Em face disso, tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais' (REsp. 594.832/RO). Grifo nosso. Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a constrição de bens do patrimônio pessoal prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da empresa." Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/07/2019, publicado no DJe: 19/08/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de empresário individual, não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os bens da pessoa jurídica e pessoa física se confundem. 2. Na empresa individual, a responsabilidade é ilimitada, sendo o empreendedor sujeito das obrigações contraídas pela empresa, razão pela qual é possível a incidência de constrição judicial sobre seus bens para garantir o pagamento de débito contraído pela empresa. 3. Recurso conhecido e provido. " Acórdão 1158483, 07193668520188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 54ª Turma Cível, data de julgamento: 13/03/2019, publicado no DJe: 22/03/2019. É imperioso, portanto, estar atendo a uma indispensável linha de equilíbrio entre o direito do credor, que deve ser satisfeito mediante imposição dos meios executivos, e a possível preservação do patrimônio do devedor, que não deve ser sacrificado além do necessário. Mas, em casos concretos, não havendo um modo de tratar o devedor de modo mais ameno, deve prevalecer o interesse daquele que tem um crédito a receber e não pode contar senão com as providências do Poder Judiciário. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por M C L NOLETO COMÉRCIO EIRELI-ME. DEFIRO o requerimento de id.78544300 e AUTORIZO a transferência dos valores bloqueados via SisbaJud, após o recolhimento das custas judiciais, conforme item 4.17 da Tabela IV, da Lei 9.109/2009. Por fim, proceda-se a consulta ao sistema SNIPER, certificando-se nos autos. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 21/10/2022 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

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Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

de Conciliação (Juiz(a))

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