Execução de Título Extrajudicial 0844590-41.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.594,79

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução de Título Extrajudicial · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 19:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 11:18

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:07

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 10:05

Juntada de Certidão

25/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:14

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:14

Todas as movimentações(175)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 19:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 14:01

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/11/2025, 18:22

23/12/2025, 11:18

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:07

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 10:05

Juntada de Certidão

25/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:14

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:14

Juntada de certidão de juntada

12/11/2025, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 18:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2025 10:40, 10ª Vara Cível de São Luís.

07/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:28

Juntada de certidão de juntada

05/11/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:36

Decorrido prazo de LINCOLN CHRISTIAN NOLETO COSTA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:12

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2025, 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2025 10:40, 10ª Vara Cível de São Luís.

22/10/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 11:49

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:40

Juntada de petição

04/07/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 10:54

Outras Decisões

24/06/2025, 23:21

Conclusos para decisão

27/05/2025, 09:33

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:13

Juntada de petição

28/04/2025, 16:04

Juntada de petição

25/04/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

12/04/2025, 00:34

Publicado Intimação em 10/04/2025.

12/04/2025, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 17:23

Juntada de Certidão

07/04/2025, 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 18:35

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:49

Juntada de Certidão

30/01/2025, 09:48

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 08:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 12:02

Juntada de petição

17/01/2025, 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 20:01

Juntada de Certidão

17/12/2024, 14:24

Juntada de petição

12/12/2024, 12:53

Juntada de petição

11/12/2024, 09:58

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 05:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 07:46

Outras Decisões

21/11/2024, 10:49

Conclusos para decisão

17/09/2024, 17:46

Juntada de Certidão

17/09/2024, 17:45

Juntada de petição

14/08/2024, 16:58

Juntada de petição

06/08/2024, 10:06

Decorrido prazo de M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME em 15/07/2024 23:59.

31/07/2024, 12:01

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2024, 21:13

Juntada de diligência

08/07/2024, 21:13

Juntada de diligência

08/07/2024, 21:13

Juntada de Certidão

08/07/2024, 17:22

Expedição de informações pessoalmente.

04/07/2024, 15:50

Juntada de Ofício

24/06/2024, 10:05

Juntada de ato ordinatório

04/06/2024, 19:46

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 22:28

Outras Decisões

12/04/2024, 11:38

Conclusos para despacho

18/03/2024, 07:53

Juntada de Certidão

18/03/2024, 07:53

Juntada de petição

15/03/2024, 13:09

Juntada de petição

06/03/2024, 08:26

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 19:32

Juntada de Certidão

26/02/2024, 18:21

Outras Decisões

25/10/2023, 15:08

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:18

Juntada de Certidão

17/10/2023, 14:17

Juntada de petição

22/09/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 13:08

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:41

Juntada de Certidão

20/09/2023, 14:41

Juntada de petição

15/09/2023, 09:53

Publicado Intimação em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 11:18

Juntada de Certidão

30/08/2023, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2023, 16:14

Conclusos para despacho

31/07/2023, 12:45

Juntada de Certidão

31/07/2023, 12:45

Juntada de petição

21/07/2023, 12:05

Juntada de petição

18/07/2023, 12:02

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

14/07/2023, 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 14:54

Juntada de Certidão

06/07/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 18:08

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:45

Juntada de petição

02/03/2023, 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 16:14

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 16:12

Juntada de petição

17/02/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 15:59

Conclusos para despacho

08/02/2023, 10:19

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:18

Juntada de petição

08/02/2023, 10:04

Juntada de Certidão

01/02/2023, 14:31

Juntada de petição

23/01/2023, 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 10:49

Conclusos para despacho

11/01/2023, 16:25

Juntada de petição

27/12/2022, 12:09

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 11:39

Juntada de petição

02/12/2022, 16:00

Juntada de petição

29/11/2022, 16:33

Juntada de Certidão

18/11/2022, 14:29

Juntada de Certidão

18/11/2022, 14:17

Juntada de petição

09/11/2022, 16:27

Juntada de petição

07/11/2022, 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 12:25

Julgada improcedente a impugnação à execução de

24/10/2022, 21:05

Juntada de petição

18/10/2022, 10:55

Juntada de impugnação aos embargos

05/10/2022, 14:33

Conclusos para despacho

05/10/2022, 12:15

Juntada de Certidão

05/10/2022, 12:15

Juntada de Certidão

05/10/2022, 12:14

Juntada de petição

21/09/2022, 09:31

Juntada de Certidão

12/09/2022, 17:15

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844590-41.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 4246-A EXECUTADO: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o requerimento de Id. 73725899, para proceder com a constrição nos ativos financeiros em nome da sócia-administradora da executada, a empresária individual Maria Cilene Leitao Noleto – CPF 008.933.423-00 via SisbaJud, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias; até satisfazer o crédito em tela, qual seja, o valor de R$ 7.820,48 (sete mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Não havendo êxito em qualquer forma de constrição, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Cumpra-se. São Luís, 29 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2022, 20:28

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:52

Juntada de Certidão

23/08/2022, 09:52

Juntada de petição

15/08/2022, 15:30

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844590-41.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 4246-A EXECUTADO: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO/C E R T I D Ã O Certifico que, restou sem sucesso a tentativa de penhora realizada no CNPJ da parte executada, haja vista que em consulta ao sistema SISBAJUD, há informação de que a demandada não possui relação com alguma instituição financeira, conforme tela em anexo. Certifico que, diante do insucesso da penhora e de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Rosângela Santos Prazeres Macieira, será expedida intimação à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar nos autos bens da parte executada, passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. São Luís (MA), data do sistema. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão

29/07/2022, 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2022, 15:46

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:28

Juntada de Certidão

15/03/2022, 12:27

Juntada de petição

03/03/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844590-41.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO -OAB PE04246 EXECUTADO: M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 12:57

Juntada de Certidão

02/03/2022, 11:27

Juntada de Certidão

02/03/2022, 11:25

Decorrido prazo de M C L NOLETO COMERCIO EIRELI - ME em 15/02/2022 23:59.

24/02/2022, 17:30

Juntada de aviso de recebimento

25/01/2022, 09:12

Juntada de Certidão

03/12/2021, 01:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 16:30

Conclusos para despacho

16/11/2021, 07:52

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:52

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 19:57

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 12:22

Juntada de petição

08/10/2021, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 17:52

Juntada de petição

04/10/2021, 15:28

Conclusos para despacho

04/10/2021, 10:27

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 10:15

Despacho

•15/10/2025, 11:49

Decisão

•24/06/2025, 23:21

Decisão

•02/04/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 20:01

Decisão

•21/11/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 19:46

Decisão

•12/04/2024, 11:38

Decisão

•25/10/2023, 15:08

Despacho

•21/09/2023, 13:08

Decisão

•01/08/2023, 16:14

Despacho

•14/04/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:12

Despacho

•13/02/2023, 15:59

Todos os documentos(23)

Decisão

•31/03/2026, 14:01

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/11/2025, 18:22

Despacho

•15/10/2025, 11:49

Decisão

•24/06/2025, 23:21

Decisão

•02/04/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 20:01

Decisão

•21/11/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 19:46

Decisão

•12/04/2024, 11:38

Decisão

•25/10/2023, 15:08

Despacho

•21/09/2023, 13:08

Decisão

•01/08/2023, 16:14

Despacho

•14/04/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:12

Despacho

•13/02/2023, 15:59

Despacho

•19/01/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:39

Sentença

•24/10/2022, 21:05

Decisão

•29/08/2022, 20:28

Decisão

•24/03/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 11:27

Despacho

•17/11/2021, 16:30

Despacho

•04/10/2021, 17:52