Procedimento Comum Cível 0054960-59.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0054960-59.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATOS E OUTROS ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COOPERAÇÃO PROCESSUAL E AO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação das embargantes e negou provimento ao recurso do Estado do Maranhão, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a parte dos autores. Alegam omissão quanto à aplicação dos princípios da cooperação processual e da distribuição do ônus da prova. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a necessidade de o juízo requisitar documentos funcionais ao ente público. III. Razões de decidir O acórdão embargado apreciou expressamente o tema, destacando que as autoras foram intimadas a juntar as certidões de tempo de serviço, obtiveram prorrogação de prazo e não cumpriram a determinação, operando-se a preclusão. Ausência de omissão. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 2. Inexistente omissão, mantém-se o acórdão embargado.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO requerentes: Ilma de Fátima Lopes Mulato, Rosangela Sousa de Oliveira, Sonia Maria Sodré Martins e Marileia Lima Pereira. Não houve interposição de recurso contra essa decisão, operando-se a preclusão. A fase de instrução processual foi conduzida de forma regular, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, mantenho a sentença neste ponto.” Portanto, foi oportunizada às autoras a produção de prova documental, com prazo razoável e prorrogado, sem que tenham cumprido integralmente a determinação. Assim, não há falar em omissão ou em negativa de prestação jurisdicional. A decisão, portanto, não padeceu de omissão sobre o tema. Houve pronunciamento expresso quanto à inexistência de cerceamento de defesa, diante da preclusão consumativa decorrente da inércia das partes em impugnar a determinação judicial. Inexistindo no julgado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante sobre o que foi decidido na decisão embargada, não merece acolhida este recurso, devendo a parte inconformada socorrer-se de outros meios adequados para demonstrar sua irresignação com os termos do acórdão. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0054960-59.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO E OUTROS em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação por eles interpostas e negou provimento à apelação do ESTADO DO MARANHÃO, mantendo, entretanto, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto às ora embargantes. Sustentam as embargantes a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria considerado as peculiaridades do caso, notadamente quanto à necessidade de observância do princípio da cooperação processual, diante da impossibilidade de juntada das certidões de tempo de serviço requeridas pelo juízo de origem. Alegam que o magistrado deveria ter determinado ao ente público a apresentação dos documentos funcionais, uma vez que se encontram sob sua guarda, de modo que a extinção do feito por ausência de tais provas configuraria cerceamento de defesa. Requerem, assim, o suprimento da omissão, sendo proferido novo julgamento abordando as questões levantadas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, porquanto presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Feito esse esclarecimento, vejo que não assiste razão aos embargantes, pretendendo, na verdade, a pretexto de suposto vício alegado, rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do CPC. Os embargantes alegam omissão no acórdão, por ausência de manifestação sobre a necessidade de aplicação do princípio da cooperação processual e da distribuição dinâmica do ônus da prova, especialmente quanto à possibilidade de requisição das certidões de tempo de serviço pelo juízo, diante da alegada dificuldade de acesso pelas servidoras. Todavia, não lhes assiste razão. O voto condutor do acórdão embargado analisou expressamente a questão do alegado cerceamento de defesa, nos seguintes termos (ID 44621636): “No tocante ao pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa, em relação as autoras, ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA, não merece prosperar. O juízo de origem, após intimadas as partes para especificarem as provas, determinou que as autoras juntassem aos autos as respectivas certidões de tempo de serviço para provar o direito alegado, no prazo de 30 dias (ID. 54922118). As autoras requereram a dilação de prazo (ID. 57243939), que foi deferido por este juízo em mais 30 (trinta) dias de prazo, para juntada de certidões, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Após, as autoras atravessam nova petição, requerendo a intimação do ente público para apresentar a documentação objeto do despacho, deixando de cumprir a determinação quanto às Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 13 a 20 de novembro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. ESTATUTO PRETÉRITO (LEI Nº 6.110/94). AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos de progressão na carreira do magistério estadual, com pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, em favor de CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES. O pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação a ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA. Apelações interpostas pelas autoras e pelo Estado do Maranhão. As autoras sustentam: (i) suspensão da prescrição quinquenal em razão dos requerimentos administrativos; (ii) direito à progressão desde os requerimentos até a efetiva implementação; (iii) alternativamente, anulação da sentença por cerceamento de defesa, em relação às autoras com julgamento de improcedência. O Estado do Maranhão argumenta: (i) aplicação de acordo firmado em ação coletiva e da regra de transição do novo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013); (ii) ausência de comprovação dos requisitos para progressão, nos termos da Lei nº 6.110/94. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo julgamento do recurso, sem opinar sobre o mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) se a prescrição quinquenal foi suspensa em razão dos requerimentos administrativos; (ii) se o termo inicial para o pagamento das diferenças retroativas deve ser a data dos requerimentos administrativos; (iii) se a ausência de comprovação de todos os requisitos da Lei nº 6.110/94, em especial a avaliação de desempenho, impede a progressão das autoras, considerando a inércia administrativa. (iv) se houve cerceamento de defesa em relação às autoras que tiveram o pedido julgado improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal é suspensa durante a tramitação de processo administrativo, conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.033.990/TO; AREsp n. 1.931.843/TO). O termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da progressão funcional, é a data do requerimento administrativo, momento em que o servidor manifesta seu interesse e comprova, prima facie, o preenchimento dos requisitos legais (TJMA - Apelação APL 0095512013). A progressão funcional, nos termos da Lei nº 6.110/94, dependia do cumprimento de requisitos como tempo de serviço e avaliação de desempenho. Contudo, a inércia da Administração em realizar a avaliação não pode prejudicar o servidor que cumpriu o requisito temporal e requereu administrativamente a progressão (TJMA - ApCiv 0020568-93.2014.8.10.0001). O ônus de comprovar a ausência de requisitos para a progressão, como a falta de avaliação de desempenho por culpa do servidor, é, a princípio, do Estado, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras (art. 373, II, do CPC). Inaplicável ao caso a regra de transição do novo Estatuto do Magistério, uma vez que o direito das autoras se perfectibilizou sob a égide da lei anterior. Não há que se falar em cerceamento de defesa em relação às autoras ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA. O juízo a quo determinou a juntada de certidões de tempo de serviço (ID. Num. 54922118), concedendo prazo razoável para cumprimento, inclusive com dilação de prazo após petição das partes (ID 27213955). Não houve interposição de recurso contra essa decisão, operando-se a preclusão. A fase de instrução processual foi conduzida de forma regular, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação das autoras parcialmente provida para reconhecer a suspensão do prazo prescricional desde a data do requerimento administrativo, marco inicial para cobrança das perdas retroativas, em relação as autoras CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES. Apelação do Estado do Maranhão desprovida. Mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à extinção do processo sem resolução do mérito em relação às demais autoras. Tese de julgamento: "A prescrição quinquenal, em casos de progressão funcional de servidores públicos, é suspensa pela existência de requerimento administrativo, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. A ausência de avaliação de desempenho, quando imputável à inércia da Administração, não pode obstar a progressão de servidor que preencheu o requisito temporal e requereu administrativamente o benefício, sob a égide da Lei nº 6.110/94. A determinação de juntada de documentos, com concessão de prazo razoável e dilação, sem interposição de recurso, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 4º. Lei Estadual nº 6.110/94, arts. 44, 45, 46 e 47. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante: AgInt no REsp n. 2.033.990/TO, STJ. AREsp n. 1.931.843/TO, STJ. ApCiv 0804671-27.2022.8.10.0028 ACÓRDÃO Autoras: A controvérsia recursal cinge-se, inicialmente, à ocorrência ou não da prescrição quinquenal. As autoras defendem que o prazo prescricional foi suspenso com a apresentação dos requerimentos administrativos, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Com razão, em parte, as apelantes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só volta a correr com a decisão final da Administração. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.033.990/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AREsp n. 1.931.843/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023. Portanto, o termo inicial para a cobrança das diferenças remuneratórias retroativas deve ser a data do requerimento administrativo, e não a data do ajuizamento da ação, observada, contudo, a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo. Com efeito, as autoras CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES, que tiveram seus pedidos julgados parcialmente procedentes, buscam a extensão dos efeitos da progressão até a data da efetiva implementação. Assiste-lhes razão. Conforme jurisprudência deste Tribunal, o termo final para o pagamento das diferenças é a data da efetiva implementação da progressão, e não a data da sentença: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO DE SEU SINDICALIZADO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. PROVIMENTO. I - Diferentemente do entendido pelo juízo sentenciante, o requerimento administrativo, formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Rede Municipal de Buriticupu – SINDSEB, em prol dos seus substituídos, gerou o Processo Administrativo nº 0698/21/SEMAPLDN e foi realizado pelas titulares do direito, por ele substituídas, já que, por força de mandamento constitucional, possui legitimidade para defender os interesses e os direitos de seus substituídos, inclusive em questões administrativas (CF, art. 8º, III), especialmente quando, como visto, o artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932 não faz qualquer distinção entre o requerimento individual e o requerimento coletivo, através do sindicato que substitui o autor. II- jurídico é concluir que o requerimento formulado em tal processo administrativo – que ainda está tramitando, já que não se têm notícias da decisão respectiva –, tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, o qual somente se reiniciaria, para fins de propositura da ação, após a decisão final ou ato que pusesse fim ao processo administrativo, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932; III - tendo as servidoras cumprido as exigências que lhes competiam, deve-lhes ser garantido as diferenças do direito a que fazem jus, da data do protocolo do requerimento administrativo, considerando-se, ainda, a prescrição quinquenal das verbas; IV – apelação cível provida. (ApCiv 0804671-27.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 26/09/2023) No tocante ao pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa, em relação as autoras, ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA, não merece prosperar. O Juízo de origem, após intimadas as partes para especificarem as provas, determinou que as autoras juntassem aos autos as respectivas certidões de tempo de serviço para provar o direito alegado, no prazo de 30 dias (ID. 54922118). As autoras requereram a dilação de prazo (ID. 57243939), que foi deferido por este juízo em mais 30 (trinta) dias de prazo, para juntada de certidões, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Após, as autoras atravessam nova petição, requerendo a intimação do ente público para apresentar a documentação objeto do despacho, deixando de cumprir a determinação quanto às requerentes: Ilma de Fátima Lopes Mulato, Rosangela Sousa de Oliveira, Sonia Maria Sodré Martins e Marileia Lima Pereira. Não houve interposição de recurso contra essa decisão, operando-se a preclusão. A fase de instrução processual foi conduzida de forma regular, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, mantenho a sentença neste ponto. Apelação do Estado do Maranhão: O Estado do Maranhão defende a aplicação do acordo firmado na Ação Coletiva nº 14.440/2000 e da regra de transição do novo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013), bem como a ausência de comprovação dos requisitos para a progressão, nos termos da Lei nº 6.110/94. Sem razão o apelante. A pretensão autoral se refere a progressões funcionais com base na Lei nº 6.110/94 (antigo Estatuto do Magistério), e não na Lei nº 9.860/2013 (novo Estatuto). Portanto, não se aplica a regra de transição desta última. Ademais, a progressão funcional, nos termos da Lei nº 6.110/94, dependia do cumprimento de requisitos como tempo de serviço e avaliação de desempenho. Contudo, a inércia da Administração em realizar a avaliação não pode prejudicar o servidor que cumpriu o requisito temporal e requereu administrativamente a progressão. Nesse sentido: TJMA, ApCiv 0020568-93.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 10/08/2023. O ônus de comprovar a ausência de requisitos para a progressão, como a falta de avaliação de desempenho por culpa do servidor, era, a princípio, do Estado, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0054960-59.2014.8.10.0001 1ª APELANTES E 2ª APELADAS: ILMA DE FATIMA LOPES MULATO E OUTRAS ADVOGADOS: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA (OAB/MA 11.507) 2º APELANTE E 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento parcial ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ILMA DE FATIMA LOPES MULATO E OUTRAS e pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (ID. 27213974), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativas à data do requerimento administrativo, até a efetiva progressão funcional de CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES, respeitada a prescrição quinquenal, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, em face de ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA. Em suas razões recursais (ID. 27213980), as autoras ILMA DE FATIMA LOPES MULATO E OUTRAS requerem, em síntese, o afastamento da prescrição quinquenal, em razão da suspensão do prazo pela interposição do requerimento administrativo. No mérito, buscam a procedência total dos pedidos, com efeitos financeiros a partir dos requerimentos administrativos, para as autoras beneficiadas na sentença. Impugnam a improcedência para demais sob a fundamentação de cerceamento de defesa e dever de colaboração na demonstração do tempo de serviço das professoras, requerendo a cassação da sentença nesse ponto. O Estado do Maranhão, por sua vez, apela (ID 27213984) alegando, preliminarmente, a necessidade de aplicação do acordo firmado na Ação Coletiva nº 14.440/2000 e da regra de transição do novo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013). No mérito, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos para a progressão, nos termos da Lei nº 6.110/94, em especial a avaliação de desempenho. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão (ID 27213994). A Procuradoria-Geral de Justiça conhece do recurso, mas deixou de opinar quanto ao mérito. (ID. 38314111). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Apelação das Ante o exposto: Dou parcial provimento à apelação das autoras CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES, para reconhecer a suspensão do prazo prescricional desde a data do requerimento administrativo, o qual deverá ser o marco inicial para a cobrança das perdas retroativas, mantendo a sentença nos demais termos em relação a elas. Mantenho a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às demais autoras (ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA). Nego provimento à apelação do Estado do Maranhão. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2023, 18:15

Documento (Certidão)

03/07/2023, 19:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:02

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ILMA DE FATIMA LOPES MULATO e outros (6) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação por ambas as partes, INTIMO as partes REQUERENTE e REQUERIDA para, querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente. Após, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís,1 de março de 2023. ADRIANNA GULART MORAES BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0054960-59.2014.8.10.0001

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 07:12

Documento (Certidão)

01/03/2023, 11:38

Petição (Apelação)

06/12/2022, 15:07

Petição (Apelação)

18/11/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ILMA DE FATIMA LOPES MULATO e outros (6) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA requerentes: Ilma de Fátima Lopes Mulato, Rosangela Sousa de Oliveira, Sonia Maria Sodré Martins e Marileia Lima Pereira. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. DA INÉPCIA DA INICIAL Alega o requerido que a petição inicial não se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto a tese não merece prosperar. Por se tratar de pedido de progressão por tempo de serviço, foram anexadas junto a inicial, termo de posse e cópia do protocolo de requerimento administrativo de progressão feito pelas autoras, os quais são elementos suficientes para o réu, que detém as informações funcionais de seus servidores, contestar a ação de forma objetiva e sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que nas “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Logo, considerando-se que a presente ação foi proposta em 19/11/2014, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 19/11/2009. DA PROGRESSÃO Objetiva a progressão o desenvolvimento dentro da própria carreira, através da valorização do professor que atenda aos requisitos legais insculpidos no art. 45 do Estatuto do Magistério, pelo incremento de vantagem remuneratória pelo decurso do tempo de serviço. Por sua vez, a Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério revogado pela Lei nº 9.860/2013), dispunha acerca da progressão, qualificando-a como a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo: Art. 44. A progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo. Art. 45. Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I TEMPO DE SERVIÇO OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS: a) Professor Classe I Referência 1 de 0 a menos de 5 anos; Referência 2 de 5 a menos de 10 anos; Referência 3 de 10 a menos de 15 anos; Referência 4 de 15 a menos de 20 anos; Referência 5 de 20 a menos de 23 anos; Referência 6 a partir de 23 anos; b) Professor Classe II Referência 7 de 0 a menos de 5 anos; Referência 8 de 5 a menos de 10 anos; Referência 9 de 10 a menos de 15 anos; Referência 10 de 15 a menos de 20 anos; Referência 11 de 20 a menos de 23 anos; Referência 12 a partir de 23 anos. c) Professor Classe III e Especialista Classe I Referência 13 de 0 a 5 anos; Referência 14 de 5 a menos de 10 anos; Referência 15 de 10 a menos de 15 anos; Referência 16 de 15 a menos de 20 anos; Referência 17 de 20 a menos de 23 anos; Referência 18 a partir de 23 anos. d) Professor Classe IV e Especialista Classe II Referência 19 de 0 a menos de 3 anos; Referência 20 de 3 a menos de 7 anos; Referência 21 de 7 a menos de 11 anos; Referência 22 de 11 a menos de 15 anos; Referência 23 de 15 a menos de 19 anos; Referência 24 de 19 a menos de 23 anos; Referência 25 a partir de 23 anos. II AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBEDECENDO AOS SEGUINTES FATORES: a) Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) Capacitação e aperfeiçoamento; c) Cumprimento dos deveres. Art. 46 A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c, e d, do inciso I do Artigo 45º. Art. 47 A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Art. 48 Não terá direito à progressão o pessoal do Magistério que esteja de licença sem vencimento ou licença para acompanhamento de cônjuge ou a disposição de órgãos fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Na jurisprudência da Egrégia Corte de Justiça deste Estado existem vários precedentes reconhecendo o direito às gratificações e vantagens referentes à progressão, a exemplo da que cita-se, cuja publicação data de 11 de março de 2015, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROVIMENTO DERIVADO. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS REFERENTES À PROGRESSÃO. INÍCIO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O termo inicial para pagamento das diferenças salariais, quando não atendidos os ditames do art. 2º e parágrafo único da Lei Estadual nº 7.885/2003, é a data da vigência da Medida Provisória nº 044/2009, convertida na Lei nº 8.969/2009, que repristinou os artigos 40, 41 e 42 do Estatuto do Magistério; II. Os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então incidirem uma única vez até a data do pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança; III. A atualização monetária deverá incidir sobre as parcelas devidas a partir da data em que estas deveriam ter sido pagas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com base no IPCA, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; IV. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta os critérios das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, razão por que o patamar de 10% do valor da condenação, na espécie, afigura-se razoável; Apelo parcialmente provido. TJ-MA - Apelação APL 0012912015 MA 0033156-40.2011.8.10.0001 (TJ-MA) / Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO. Data de publicação: 11/03/2015. Nesse passo, como dito alhures, de acordo com a jurisprudência aplicável à hipótese, o pagamento das parcelas retroativas da progressão para mudança de referência deve ocorrer a partir da data em que o servidor preencher os requisitos, respeitada a prescrição quinquenal. Logo, o pedido de progressão para mudança de referência foi deferido e deste modo, deve ser assegurada a percepção das vantagens advindas dessa mudança. No caso dos autos, este juízo determinou a juntada de certidões de tempo de serviço das autoras a fim de comprovar o direito alegado. Juntou-se a certidão de tempo de serviço de Celia Maria Angotti, Iris de Fátima Garcia, Raimunda da Natividade Ferreira Soares (duas matrículas). Deixou de cumprir a determinação quanto às seguintes requerentes: Ilma de Fátima Lopes Mulato, Rosangela Sousa de Oliveira, Sonia Maria Sodré Martins e Marileia Lima Pereira. Destarte, faz-se necessária a aferição do momento exato em que cada um dos postulantes cumpriu os requisitos para fazerem jus ao aumento de seus salários e demais vantagens pecuniárias, a saber: 1) CÉLIA MARIA ANGOTTI - ingressou no serviço público em 04 de maio de 1992 - ID. Num. 41856567 - Pág.95, protocolou seu requerimento administrativo de progressão em 14/01/2008 – ID. Num. 41856567 - Pág.96, com progressão reconhecida em 2015 ao nível M03-C-6, ID. Num. 41856567 - Pág.176/181; 2) IRIS DE FÁTIMA GARCIA - foi progredida no ano de 2015 ao nível M03-C-5, juntou à f1. 28 a cópia de dois requerimentos administrativos, o primeiro de promoção e progressão, datado de 03/09/2003, e o segundo de progressão, datado de 23/07/2009; 3) RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES foi progredida no ano de 2014 ao nível mais elevado do magistério estadual, qual seja: M03-C-7 (matrícula n.0027219-00) e aposentou-se em 2015 / juntou às fls. 77 a cópia do requerimento administrativo de mudança de nível para suas duas matrículas, datado de 28/03/2007; Logo, deve o Estado do Maranhão, tendo em vista que já procedeu à progressão das autoras para o nível e referência a que as mesmas fizeram jus, pagar as diferenças salariais, com efeitos retroativos a 19/11/2009 quanto as autoras CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES (prescrição quinquenal). Assim, têm as autoras direito ao retroativo das diferenças salariais pleiteadas desde as referidas datas. Quanto as autoras ILMA DE FÁTIMA LOPÉS MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA,SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA, como não cumpriram o determinado no despacho de ID. Num. 66557799 - Pág. 1, o qual concedeu prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para juntada das respectivas certidões de tempo de serviço, sob pena de extinção sem resolução de mérito, mister se faz aplicar a penalidade descrita no referido despacho. Analisando os autos, atesto que os autores não demonstraram os requisitos concessivos da progressão pleiteada, qual seja, o tempo de serviço e o requerimento administrativo, visto que, ao juntar apenas a data de sua posse, não se faz possível saber quando o autor foi para última referência ou quanto tempo passou na mesma, o que impossibilita a contagem do requisito temporal. A parte autora deveria ter apresentado cópia do processo administrativo para que se pudesse averiguar a data do requerimento e da concessão da vantagem. Desta feita, reconheço improcedente o pedido de progressão do autor. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 44, 45, 46 e 47DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994 - CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO PROFESSOR - INERCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM REALIZAR AAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS SEGUNDO O ART 85, §2º, II, DO CPC- APELO PROVIDO. I - Oinstituto daprogressão é distinto da promoção. Sabendo-se que esse benefício depende de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho, como dispõem as normas que o regulam, quais sejam,os artigos 44,45, 46 e 47,da Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério do Maranhão). II - Ocumprimento do requisito da avaliação de desempenho não depende apenas da servidora, sendo necessário que o ente estadual apelado faça a parte que lhe cabe no processo, ou seja, que realize aavaliação de desempenho, de modo, que a sua inércia não pode ser fator de impedimento para o deferimento do benefício. Logo, como no caso em análise, não é admissível que o(a) servidor(a) seja prejudicado(a) em razão da inação do ente público em realizar a avaliação de desempenho. III - Tendo a apelante cumprido as exigências que lhe competiam, deve ser concedida progressão para a referência que faz jus, bem assim, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, da data do protocolo do requerimento administrativo, considerando-se, ainda, a prescrição quinquenal das verbas, contado da citação. IV - Emrelação aos honorários advocatícios, em razão da iliquidez do valor da condenação, aplico ao caso odisposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC. De modo que não há como fixar neste momento processual o percentual da verba honorária no presente, no que deixo para a fase de liquidação da sentença. VI - Apelo conhecido e provido. Unânime. (ApCiv 0082542018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2018, DJe 30/08/2018) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange ao cabimento de indenização pelos danos morais arguidos, no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral se traduz da seguinte forma: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)". Pela clareza da definição acima verificada, é de se perceber que não houve a ocorrência dos danos morais no caso em exame, e sim, de simples aborrecimento, ligado às inúmeras atividades realizadas na sociedade, que em geral, deixam o cidadão suscetível a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo ou aborrecê-lo. Todavia, essas situações, em regra, não têm o condão de gerar uma indenização, ou seja, não podem configurar dano moral indenizável, vez que o autor não comprovou nenhum prejuízo emocional sofrido em virtude deste ato, bem como, entendo não ter havido nenhum aborrecimento tão grave a ponto de ensejar a ocorrência do dano moral ora pleiteado. Assim, não merece prosperar o pedido de dano moral, pois o ato administrativo que não efetua o pagamento de verbas retroativas de promoção e progressão, não tem o condão de gerar prejuízo de ordem moral. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e de acordo com a fundamentação supra, para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativamente a partir da data do requerimento administrativo até a efetiva progressão funcional de CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES, respeitada a prescrição quinquenal, levando em consideração as datas constantes na presente decisão, acrescidos de correção monetária, com base nos índices oficiais de remuneração básica, a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art.1º-F da Lei nº9494/97, a contar da citação. Quanto as autoras ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. Juiz Itáercio Paulino da Silva Titular 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0054960-59.2014.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO C/C COBRANÇA DE RETROATIVO ajuizada por ILMA DE FATIMA LOPES MULATO e outros (6) em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial. Sustentam as requerentes que foram nomeadas como professoras pelo Estado do Maranhão no cargo e data respectivamente discriminados na portaria de nomeação publicada no Diário Oficial e Termos de Posse em anexo, estando, atualmente, classificada como professora de nível médio. Aduz que, atravessou requerimento administrativo ao requerido para que lhe fossem deferidos os benefícios da progressão quando adquiriram a condição legal para tanto, conforme exigia o estatuto do magistério vigente à época do cumprimento dos interstícios, todavia, até a presente data, os suplicantes continuam sem qualquer reclassificação. Requer a procedência da ação, para que reclassificação através de PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO de cada um dos autores, levando-se em conta a data do termo de posse em anexo, nos termos do art. 19 do novo estatuto (Lei n° 9.860/2013). Requerem, ainda, o pagamento do retroativo a partir da data da obtenção do direito à progressão, ou seja, após cumprido o interstício necessário para mudança de referência até a data da efetiva reclassificação. Alternativamente seja concedido a partir da data dos requerimentos administrativos em anexo. Requereu, por fim, a condenação do réu em indenização por dano moral, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial juntou documentos. Em despacho de ID. Num. 41856567 - Pág. 99, deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita e determinou-se a citação do requerido. Contestação (ID Num. 41856567 - Pág. 106/136), o Estado do Maranhão arguiu preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, suscita a prescrição parcial das parcelas pleiteadas, a impossibilidade de se considerar a data do requerimento administrativo como termo inicial da progressão, além da inexistência de danos morais. Réplica (ID Num. 41856567 - Pág. 143/148). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual deixou de opinar, ante a ausência de interesse público em ações dessa natureza (ID Num. 41856567 - Pág. 151/160). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, o Estado do Maranhão atravessou petição e juntou documentos (ID Num. 41856567 - Pág. 173/200). Por sua vez, a requerente juntou requerimento (ID. Num. 43648650) para que o réu exiba, em caráter incidental de produção de provas, os processos administrativos de promoção que tiver em nome das autoras, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Despacho de ID. Num. 54922118, indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos e determinou que as autoras juntassem aos autos das respectivas certidões de tempo de serviço para provar o direito alegado, no prazo de 30 dias. As autoras requereram a dilação de prazo (ID. Num. 57243939), que foi deferido por este juízo mais 30 (trinta) dias de prazo, para juntada de certidões, sob pena de extinção sem resolução de mérito. As autoras atravessam nova petição, requerendo a intimação do ente público para apresentar a documentação objeto do despacho retro. Juntou ainda certidão de tempo de serviço de Celia Maria Angotti, Iris de Fátima Garcia, Raimunda da Natividade Ferreira Soares (duas matrículas). Deixou de cumprir a determinação quanto às seguintes

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 12:40

Procedência

21/09/2022, 21:01

Documentos

Acórdão (expediente)

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. ESTATUTO PRETÉRITO (LEI Nº 6.110/94). AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos de progressão na carreira do magistério estadual, com pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, em favor de CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES. O pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação a ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA. Apelações interpostas pelas autoras e pelo Estado do Maranhão. As autoras sustentam: (i) suspensão da prescrição quinquenal em razão dos requerimentos administrativos; (ii) direito à progressão desde os requerimentos até a efetiva implementação; (iii) alternativamente, anulação da sentença por cerceamento de defesa, em relação às autoras com julgamento de improcedência. O Estado do Maranhão argumenta: (i) aplicação de acordo firmado em ação coletiva e da regra de transição do novo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013); (ii) ausência de comprovação dos requisitos para progressão, nos termos da Lei nº 6.110/94. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo julgamento do recurso, sem opinar sobre o mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) se a prescrição quinquenal foi suspensa em razão dos requerimentos administrativos; (ii) se o termo inicial para o pagamento das diferenças retroativas deve ser a data dos requerimentos administrativos; (iii) se a ausência de comprovação de todos os requisitos da Lei nº 6.110/94, em especial a avaliação de desempenho, impede a progressão das autoras, considerando a inércia administrativa. (iv) se houve cerceamento de defesa em relação às autoras que tiveram o pedido julgado improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal é suspensa durante a tramitação de processo administrativo, conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.033.990/TO; AREsp n. 1.931.843/TO). O termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da progressão funcional, é a data do requerimento administrativo, momento em que o servidor manifesta seu interesse e comprova, prima facie, o preenchimento dos requisitos legais (TJMA - Apelação APL 0095512013). A progressão funcional, nos termos da Lei nº 6.110/94, dependia do cumprimento de requisitos como tempo de serviço e avaliação de desempenho. Contudo, a inércia da Administração em realizar a avaliação não pode prejudicar o servidor que cumpriu o requisito temporal e requereu administrativamente a progressão (TJMA - ApCiv 0020568-93.2014.8.10.0001). O ônus de comprovar a ausência de requisitos para a progressão, como a falta de avaliação de desempenho por culpa do servidor, é, a princípio, do Estado, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras (art. 373, II, do CPC). Inaplicável ao caso a regra de transição do novo Estatuto do Magistério, uma vez que o direito das autoras se perfectibilizou sob a égide da lei anterior. Não há que se falar em cerceamento de defesa em relação às autoras ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA. O juízo a quo determinou a juntada de certidões de tempo de serviço (ID. Num. 54922118), concedendo prazo razoável para cumprimento, inclusive com dilação de prazo após petição das partes (ID 27213955). Não houve interposição de recurso contra essa decisão, operando-se a preclusão. A fase de instrução processual foi conduzida de forma regular, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação das autoras parcialmente provida para reconhecer a suspensão do prazo prescricional desde a data do requerimento administrativo, marco inicial para cobrança das perdas retroativas, em relação as autoras CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES. Apelação do Estado do Maranhão desprovida. Mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à extinção do processo sem resolução do mérito em relação às demais autoras. Tese de julgamento: "A prescrição quinquenal, em casos de progressão funcional de servidores públicos, é suspensa pela existência de requerimento administrativo, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. A ausência de avaliação de desempenho, quando imputável à inércia da Administração, não pode obstar a progressão de servidor que preencheu o requisito temporal e requereu administrativamente o benefício, sob a égide da Lei nº 6.110/94. A determinação de juntada de documentos, com concessão de prazo razoável e dilação, sem interposição de recurso, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 4º. Lei Estadual nº 6.110/94, arts. 44, 45, 46 e 47. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante: AgInt no REsp n. 2.033.990/TO, STJ. AREsp n. 1.931.843/TO, STJ. ApCiv 0804671-27.2022.8.10.0028 ACÓRDÃO Autoras: A controvérsia recursal cinge-se, inicialmente, à ocorrência ou não da prescrição quinquenal. As autoras defendem que o prazo prescricional foi suspenso com a apresentação dos requerimentos administrativos, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Com razão, em parte, as apelantes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só volta a correr com a decisão final da Administração. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.033.990/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AREsp n. 1.931.843/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023. Portanto, o termo inicial para a cobrança das diferenças remuneratórias retroativas deve ser a data do requerimento administrativo, e não a data do ajuizamento da ação, observada, contudo, a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo. Com efeito, as autoras CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES, que tiveram seus pedidos julgados parcialmente procedentes, buscam a extensão dos efeitos da progressão até a data da efetiva implementação. Assiste-lhes razão. Conforme jurisprudência deste Tribunal, o termo final para o pagamento das diferenças é a data da efetiva implementação da progressão, e não a data da sentença: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO DE SEU SINDICALIZADO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. PROVIMENTO. I - Diferentemente do entendido pelo juízo sentenciante, o requerimento administrativo, formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Rede Municipal de Buriticupu – SINDSEB, em prol dos seus substituídos, gerou o Processo Administrativo nº 0698/21/SEMAPLDN e foi realizado pelas titulares do direito, por ele substituídas, já que, por força de mandamento constitucional, possui legitimidade para defender os interesses e os direitos de seus substituídos, inclusive em questões administrativas (CF, art. 8º, III), especialmente quando, como visto, o artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932 não faz qualquer distinção entre o requerimento individual e o requerimento coletivo, através do sindicato que substitui o autor. II- jurídico é concluir que o requerimento formulado em tal processo administrativo – que ainda está tramitando, já que não se têm notícias da decisão respectiva –, tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, o qual somente se reiniciaria, para fins de propositura da ação, após a decisão final ou ato que pusesse fim ao processo administrativo, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932; III - tendo as servidoras cumprido as exigências que lhes competiam, deve-lhes ser garantido as diferenças do direito a que fazem jus, da data do protocolo do requerimento administrativo, considerando-se, ainda, a prescrição quinquenal das verbas; IV – apelação cível provida. (ApCiv 0804671-27.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 26/09/2023) No tocante ao pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa, em relação as autoras, ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA, não merece prosperar. O Juízo de origem, após intimadas as partes para especificarem as provas, determinou que as autoras juntassem aos autos as respectivas certidões de tempo de serviço para provar o direito alegado, no prazo de 30 dias (ID. 54922118). As autoras requereram a dilação de prazo (ID. 57243939), que foi deferido por este juízo em mais 30 (trinta) dias de prazo, para juntada de certidões, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Após, as autoras atravessam nova petição, requerendo a intimação do ente público para apresentar a documentação objeto do despacho, deixando de cumprir a determinação quanto às requerentes: Ilma de Fátima Lopes Mulato, Rosangela Sousa de Oliveira, Sonia Maria Sodré Martins e Marileia Lima Pereira. Não houve interposição de recurso contra essa decisão, operando-se a preclusão. A fase de instrução processual foi conduzida de forma regular, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, mantenho a sentença neste ponto. Apelação do Estado do Maranhão: O Estado do Maranhão defende a aplicação do acordo firmado na Ação Coletiva nº 14.440/2000 e da regra de transição do novo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013), bem como a ausência de comprovação dos requisitos para a progressão, nos termos da Lei nº 6.110/94. Sem razão o apelante. A pretensão autoral se refere a progressões funcionais com base na Lei nº 6.110/94 (antigo Estatuto do Magistério), e não na Lei nº 9.860/2013 (novo Estatuto). Portanto, não se aplica a regra de transição desta última. Ademais, a progressão funcional, nos termos da Lei nº 6.110/94, dependia do cumprimento de requisitos como tempo de serviço e avaliação de desempenho. Contudo, a inércia da Administração em realizar a avaliação não pode prejudicar o servidor que cumpriu o requisito temporal e requereu administrativamente a progressão. Nesse sentido: TJMA, ApCiv 0020568-93.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 10/08/2023. O ônus de comprovar a ausência de requisitos para a progressão, como a falta de avaliação de desempenho por culpa do servidor, era, a princípio, do Estado, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0054960-59.2014.8.10.0001 1ª APELANTES E 2ª APELADAS: ILMA DE FATIMA LOPES MULATO E OUTRAS ADVOGADOS: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA (OAB/MA 11.507) 2º APELANTE E 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento parcial ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ILMA DE FATIMA LOPES MULATO E OUTRAS e pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (ID. 27213974), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativas à data do requerimento administrativo, até a efetiva progressão funcional de CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES, respeitada a prescrição quinquenal, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, em face de ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA. Em suas razões recursais (ID. 27213980), as autoras ILMA DE FATIMA LOPES MULATO E OUTRAS requerem, em síntese, o afastamento da prescrição quinquenal, em razão da suspensão do prazo pela interposição do requerimento administrativo. No mérito, buscam a procedência total dos pedidos, com efeitos financeiros a partir dos requerimentos administrativos, para as autoras beneficiadas na sentença. Impugnam a improcedência para demais sob a fundamentação de cerceamento de defesa e dever de colaboração na demonstração do tempo de serviço das professoras, requerendo a cassação da sentença nesse ponto. O Estado do Maranhão, por sua vez, apela (ID 27213984) alegando, preliminarmente, a necessidade de aplicação do acordo firmado na Ação Coletiva nº 14.440/2000 e da regra de transição do novo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013). No mérito, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos para a progressão, nos termos da Lei nº 6.110/94, em especial a avaliação de desempenho. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão (ID 27213994). A Procuradoria-Geral de Justiça conhece do recurso, mas deixou de opinar quanto ao mérito. (ID. 38314111). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Apelação das Ante o exposto: Dou parcial provimento à apelação das autoras CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES, para reconhecer a suspensão do prazo prescricional desde a data do requerimento administrativo, o qual deverá ser o marco inicial para a cobrança das perdas retroativas, mantendo a sentença nos demais termos em relação a elas. Mantenho a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às demais autoras (ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA). Nego provimento à apelação do Estado do Maranhão. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ILMA DE FATIMA LOPES MULATO e outros (6) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA requerentes: Ilma de Fátima Lopes Mulato, Rosangela Sousa de Oliveira, Sonia Maria Sodré Martins e Marileia Lima Pereira. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. DA INÉPCIA DA INICIAL Alega o requerido que a petição inicial não se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto a tese não merece prosperar. Por se tratar de pedido de progressão por tempo de serviço, foram anexadas junto a inicial, termo de posse e cópia do protocolo de requerimento administrativo de progressão feito pelas autoras, os quais são elementos suficientes para o réu, que detém as informações funcionais de seus servidores, contestar a ação de forma objetiva e sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que nas “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Logo, considerando-se que a presente ação foi proposta em 19/11/2014, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 19/11/2009. DA PROGRESSÃO Objetiva a progressão o desenvolvimento dentro da própria carreira, através da valorização do professor que atenda aos requisitos legais insculpidos no art. 45 do Estatuto do Magistério, pelo incremento de vantagem remuneratória pelo decurso do tempo de serviço. Por sua vez, a Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério revogado pela Lei nº 9.860/2013), dispunha acerca da progressão, qualificando-a como a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo: Art. 44. A progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo. Art. 45. Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I TEMPO DE SERVIÇO OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS: a) Professor Classe I Referência 1 de 0 a menos de 5 anos; Referência 2 de 5 a menos de 10 anos; Referência 3 de 10 a menos de 15 anos; Referência 4 de 15 a menos de 20 anos; Referência 5 de 20 a menos de 23 anos; Referência 6 a partir de 23 anos; b) Professor Classe II Referência 7 de 0 a menos de 5 anos; Referência 8 de 5 a menos de 10 anos; Referência 9 de 10 a menos de 15 anos; Referência 10 de 15 a menos de 20 anos; Referência 11 de 20 a menos de 23 anos; Referência 12 a partir de 23 anos. c) Professor Classe III e Especialista Classe I Referência 13 de 0 a 5 anos; Referência 14 de 5 a menos de 10 anos; Referência 15 de 10 a menos de 15 anos; Referência 16 de 15 a menos de 20 anos; Referência 17 de 20 a menos de 23 anos; Referência 18 a partir de 23 anos. d) Professor Classe IV e Especialista Classe II Referência 19 de 0 a menos de 3 anos; Referência 20 de 3 a menos de 7 anos; Referência 21 de 7 a menos de 11 anos; Referência 22 de 11 a menos de 15 anos; Referência 23 de 15 a menos de 19 anos; Referência 24 de 19 a menos de 23 anos; Referência 25 a partir de 23 anos. II AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBEDECENDO AOS SEGUINTES FATORES: a) Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) Capacitação e aperfeiçoamento; c) Cumprimento dos deveres. Art. 46 A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c, e d, do inciso I do Artigo 45º. Art. 47 A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Art. 48 Não terá direito à progressão o pessoal do Magistério que esteja de licença sem vencimento ou licença para acompanhamento de cônjuge ou a disposição de órgãos fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Na jurisprudência da Egrégia Corte de Justiça deste Estado existem vários precedentes reconhecendo o direito às gratificações e vantagens referentes à progressão, a exemplo da que cita-se, cuja publicação data de 11 de março de 2015, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROVIMENTO DERIVADO. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS REFERENTES À PROGRESSÃO. INÍCIO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O termo inicial para pagamento das diferenças salariais, quando não atendidos os ditames do art. 2º e parágrafo único da Lei Estadual nº 7.885/2003, é a data da vigência da Medida Provisória nº 044/2009, convertida na Lei nº 8.969/2009, que repristinou os artigos 40, 41 e 42 do Estatuto do Magistério; II. Os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então incidirem uma única vez até a data do pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança; III. A atualização monetária deverá incidir sobre as parcelas devidas a partir da data em que estas deveriam ter sido pagas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com base no IPCA, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; IV. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta os critérios das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, razão por que o patamar de 10% do valor da condenação, na espécie, afigura-se razoável; Apelo parcialmente provido. TJ-MA - Apelação APL 0012912015 MA 0033156-40.2011.8.10.0001 (TJ-MA) / Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO. Data de publicação: 11/03/2015. Nesse passo, como dito alhures, de acordo com a jurisprudência aplicável à hipótese, o pagamento das parcelas retroativas da progressão para mudança de referência deve ocorrer a partir da data em que o servidor preencher os requisitos, respeitada a prescrição quinquenal. Logo, o pedido de progressão para mudança de referência foi deferido e deste modo, deve ser assegurada a percepção das vantagens advindas dessa mudança. No caso dos autos, este juízo determinou a juntada de certidões de tempo de serviço das autoras a fim de comprovar o direito alegado. Juntou-se a certidão de tempo de serviço de Celia Maria Angotti, Iris de Fátima Garcia, Raimunda da Natividade Ferreira Soares (duas matrículas). Deixou de cumprir a determinação quanto às seguintes requerentes: Ilma de Fátima Lopes Mulato, Rosangela Sousa de Oliveira, Sonia Maria Sodré Martins e Marileia Lima Pereira. Destarte, faz-se necessária a aferição do momento exato em que cada um dos postulantes cumpriu os requisitos para fazerem jus ao aumento de seus salários e demais vantagens pecuniárias, a saber: 1) CÉLIA MARIA ANGOTTI - ingressou no serviço público em 04 de maio de 1992 - ID. Num. 41856567 - Pág.95, protocolou seu requerimento administrativo de progressão em 14/01/2008 – ID. Num. 41856567 - Pág.96, com progressão reconhecida em 2015 ao nível M03-C-6, ID. Num. 41856567 - Pág.176/181; 2) IRIS DE FÁTIMA GARCIA - foi progredida no ano de 2015 ao nível M03-C-5, juntou à f1. 28 a cópia de dois requerimentos administrativos, o primeiro de promoção e progressão, datado de 03/09/2003, e o segundo de progressão, datado de 23/07/2009; 3) RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES foi progredida no ano de 2014 ao nível mais elevado do magistério estadual, qual seja: M03-C-7 (matrícula n.0027219-00) e aposentou-se em 2015 / juntou às fls. 77 a cópia do requerimento administrativo de mudança de nível para suas duas matrículas, datado de 28/03/2007; Logo, deve o Estado do Maranhão, tendo em vista que já procedeu à progressão das autoras para o nível e referência a que as mesmas fizeram jus, pagar as diferenças salariais, com efeitos retroativos a 19/11/2009 quanto as autoras CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES (prescrição quinquenal). Assim, têm as autoras direito ao retroativo das diferenças salariais pleiteadas desde as referidas datas. Quanto as autoras ILMA DE FÁTIMA LOPÉS MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA,SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA, como não cumpriram o determinado no despacho de ID. Num. 66557799 - Pág. 1, o qual concedeu prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para juntada das respectivas certidões de tempo de serviço, sob pena de extinção sem resolução de mérito, mister se faz aplicar a penalidade descrita no referido despacho. Analisando os autos, atesto que os autores não demonstraram os requisitos concessivos da progressão pleiteada, qual seja, o tempo de serviço e o requerimento administrativo, visto que, ao juntar apenas a data de sua posse, não se faz possível saber quando o autor foi para última referência ou quanto tempo passou na mesma, o que impossibilita a contagem do requisito temporal. A parte autora deveria ter apresentado cópia do processo administrativo para que se pudesse averiguar a data do requerimento e da concessão da vantagem. Desta feita, reconheço improcedente o pedido de progressão do autor. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 44, 45, 46 e 47DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994 - CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO PROFESSOR - INERCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM REALIZAR AAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS SEGUNDO O ART 85, §2º, II, DO CPC- APELO PROVIDO. I - Oinstituto daprogressão é distinto da promoção. Sabendo-se que esse benefício depende de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho, como dispõem as normas que o regulam, quais sejam,os artigos 44,45, 46 e 47,da Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério do Maranhão). II - Ocumprimento do requisito da avaliação de desempenho não depende apenas da servidora, sendo necessário que o ente estadual apelado faça a parte que lhe cabe no processo, ou seja, que realize aavaliação de desempenho, de modo, que a sua inércia não pode ser fator de impedimento para o deferimento do benefício. Logo, como no caso em análise, não é admissível que o(a) servidor(a) seja prejudicado(a) em razão da inação do ente público em realizar a avaliação de desempenho. III - Tendo a apelante cumprido as exigências que lhe competiam, deve ser concedida progressão para a referência que faz jus, bem assim, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, da data do protocolo do requerimento administrativo, considerando-se, ainda, a prescrição quinquenal das verbas, contado da citação. IV - Emrelação aos honorários advocatícios, em razão da iliquidez do valor da condenação, aplico ao caso odisposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC. De modo que não há como fixar neste momento processual o percentual da verba honorária no presente, no que deixo para a fase de liquidação da sentença. VI - Apelo conhecido e provido. Unânime. (ApCiv 0082542018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2018, DJe 30/08/2018) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange ao cabimento de indenização pelos danos morais arguidos, no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral se traduz da seguinte forma: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)". Pela clareza da definição acima verificada, é de se perceber que não houve a ocorrência dos danos morais no caso em exame, e sim, de simples aborrecimento, ligado às inúmeras atividades realizadas na sociedade, que em geral, deixam o cidadão suscetível a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo ou aborrecê-lo. Todavia, essas situações, em regra, não têm o condão de gerar uma indenização, ou seja, não podem configurar dano moral indenizável, vez que o autor não comprovou nenhum prejuízo emocional sofrido em virtude deste ato, bem como, entendo não ter havido nenhum aborrecimento tão grave a ponto de ensejar a ocorrência do dano moral ora pleiteado. Assim, não merece prosperar o pedido de dano moral, pois o ato administrativo que não efetua o pagamento de verbas retroativas de promoção e progressão, não tem o condão de gerar prejuízo de ordem moral. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e de acordo com a fundamentação supra, para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativamente a partir da data do requerimento administrativo até a efetiva progressão funcional de CÉLIA MARIA ANGOTTI, IRIS DE FÁTIMA GARCIA e RAIMUNDA DA NATIVIDADE F. SOARES, respeitada a prescrição quinquenal, levando em consideração as datas constantes na presente decisão, acrescidos de correção monetária, com base nos índices oficiais de remuneração básica, a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art.1º-F da Lei nº9494/97, a contar da citação. Quanto as autoras ILMA DE FÁTIMA LOPES MULATO, ROSANGELA SOUSA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA SODRÉ MARTINS e MARILEIA LIMA PEREIRA, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. Juiz Itáercio Paulino da Silva Titular 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0054960-59.2014.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO C/C COBRANÇA DE RETROATIVO ajuizada por ILMA DE FATIMA LOPES MULATO e outros (6) em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial. Sustentam as requerentes que foram nomeadas como professoras pelo Estado do Maranhão no cargo e data respectivamente discriminados na portaria de nomeação publicada no Diário Oficial e Termos de Posse em anexo, estando, atualmente, classificada como professora de nível médio. Aduz que, atravessou requerimento administrativo ao requerido para que lhe fossem deferidos os benefícios da progressão quando adquiriram a condição legal para tanto, conforme exigia o estatuto do magistério vigente à época do cumprimento dos interstícios, todavia, até a presente data, os suplicantes continuam sem qualquer reclassificação. Requer a procedência da ação, para que reclassificação através de PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO de cada um dos autores, levando-se em conta a data do termo de posse em anexo, nos termos do art. 19 do novo estatuto (Lei n° 9.860/2013). Requerem, ainda, o pagamento do retroativo a partir da data da obtenção do direito à progressão, ou seja, após cumprido o interstício necessário para mudança de referência até a data da efetiva reclassificação. Alternativamente seja concedido a partir da data dos requerimentos administrativos em anexo. Requereu, por fim, a condenação do réu em indenização por dano moral, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial juntou documentos. Em despacho de ID. Num. 41856567 - Pág. 99, deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita e determinou-se a citação do requerido. Contestação (ID Num. 41856567 - Pág. 106/136), o Estado do Maranhão arguiu preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, suscita a prescrição parcial das parcelas pleiteadas, a impossibilidade de se considerar a data do requerimento administrativo como termo inicial da progressão, além da inexistência de danos morais. Réplica (ID Num. 41856567 - Pág. 143/148). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual deixou de opinar, ante a ausência de interesse público em ações dessa natureza (ID Num. 41856567 - Pág. 151/160). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, o Estado do Maranhão atravessou petição e juntou documentos (ID Num. 41856567 - Pág. 173/200). Por sua vez, a requerente juntou requerimento (ID. Num. 43648650) para que o réu exiba, em caráter incidental de produção de provas, os processos administrativos de promoção que tiver em nome das autoras, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Despacho de ID. Num. 54922118, indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos e determinou que as autoras juntassem aos autos das respectivas certidões de tempo de serviço para provar o direito alegado, no prazo de 30 dias. As autoras requereram a dilação de prazo (ID. Num. 57243939), que foi deferido por este juízo mais 30 (trinta) dias de prazo, para juntada de certidões, sob pena de extinção sem resolução de mérito. As autoras atravessam nova petição, requerendo a intimação do ente público para apresentar a documentação objeto do despacho retro. Juntou ainda certidão de tempo de serviço de Celia Maria Angotti, Iris de Fátima Garcia, Raimunda da Natividade Ferreira Soares (duas matrículas). Deixou de cumprir a determinação quanto às seguintes

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ILMA DE FATIMA LOPES MULATO e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560 Advogado do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560 Advogado do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560 Advogado do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560 Advogado do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560 Advogado do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560 Advogado do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 19 de março de 2021. CRISTIANE BORGES DOS SANTOS Técnica Judiciária 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - PROCESSO Nº. 0054960-59.2014.8.10.0001

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(78)