Procedimento Comum Cível 0804423-79.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804423-79.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELEZIAS MARTINS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0804423-79.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0804423-79.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por ELEZIAS MARTINS SOUSA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu o feito com documentos. Foi determinado por este juízo (ID’s 75344803 e 79185130) que a parte autora procedesse a emenda à exordial no tocante à comprovação de endereço e dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou que procedesse ao recolhimento das custas. Certificou (ID 84464422), a Secretaria Judicial, que transcorreu in albis o prazo para a parte autora apresentar manifestação acerca do Despacho de ID 79185130. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Preceituam os arts. 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, a parte autora, por intermédio de advogado (a), foi devidamente intimada para comprovar os requisitos da gratuidade judicial ou proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, após a dilação de prazo concedida no ID 79185130, não atendeu à diligência, nem apresentou qualquer justificativa para tanto, deixando transcorrer o prazo concedido sem colacionar quaisquer documentos ou manifestação acerca das providências determinadas por este juízo nos ID’s 75344803 e 79185130, consoante certificado pela Secretaria Judicial no ID 84464422. Outrossim, não atendeu a determinação de comprovação de endereço para fins de análise da competência deste juízo, sendo cediço que não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5). Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte requerente, tendo em vista a ausência da demonstração dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

08/02/2023, 00:00

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Custas

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