Execução de Título Extrajudicial 0800331-35.2021.8.10.0138 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800331-35.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 05:20

Retificação de Classe Processual

30/07/2025, 16:15

Definitivo

17/07/2025, 14:44

Arquivamento

16/07/2025, 17:31

Retificação de Classe Processual

16/07/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 23:58

Documento (Certidão)

18/02/2025, 23:58

Decurso de Prazo

04/02/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 10:23

Publicação

27/01/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido: RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os presentes autos, verifico que fora deferida liminar de busca e apreensão em ID. 74102394, a qual não fora efetivada, em razão de não ter sido localizado. Já foram realizadas inúmeras diligências, bem como, de citar o devedor, contudo, apesar dos esforços da parte autora, não se logrou êxito. Ademais, o ponto medular de ações desta natureza é justamente a apreensão do bem móvel, o que não foi concretizada. Disso resulta, que não vejo óbice em converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva ex vi norma do 4º do Decreto Lei nº 911/69, visto que a redação atual do art. 4º do Decreto Lei n. 911/69, dada pela Lei n. 13.043, de 2014, é clara ao estabelecer que na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for apreendido e vendido extrajudicialmente, permite-se a conversão da busca em apreensão em ação de execução, visto que remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito,. Sendo assim, converto esta ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme permissivo do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969. Por conseguinte, determino, que o autor/exequente apresente a planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias e, em seguida, Intimação - VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS/MA Processo nº 0800331-35.2021.8.10.0138 CITE-SE por edital com prazo de 30 dias a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, nos termos do art. 829 e respectivos parágrafos, do CPC 2015, ou, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias, conforme artigo 915, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, alertando que, caso a parte executada realize o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC 2015). Publique-se. Cumpra-se, promovendo-se a reclassificação destes autos para ação de execução. Urbano Santos/MA, 13 de novembro de 2024. MARIA IZABEL PADILHA Juíza Designada pelo Projeto Produtividade Extraordinária

24/01/2025, 00:00

Procedência

13/11/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 10:06

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 14:45

Documentos

Intimação

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido: RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os presentes autos, verifico que fora deferida liminar de busca e apreensão em ID. 74102394, a qual não fora efetivada, em razão de não ter sido localizado. Já foram realizadas inúmeras diligências, bem como, de citar o devedor, contudo, apesar dos esforços da parte autora, não se logrou êxito. Ademais, o ponto medular de ações desta natureza é justamente a apreensão do bem móvel, o que não foi concretizada. Disso resulta, que não vejo óbice em converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva ex vi norma do 4º do Decreto Lei nº 911/69, visto que a redação atual do art. 4º do Decreto Lei n. 911/69, dada pela Lei n. 13.043, de 2014, é clara ao estabelecer que na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for apreendido e vendido extrajudicialmente, permite-se a conversão da busca em apreensão em ação de execução, visto que remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito,. Sendo assim, converto esta ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme permissivo do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969. Por conseguinte, determino, que o autor/exequente apresente a planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias e, em seguida, Intimação - VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS/MA Processo nº 0800331-35.2021.8.10.0138 CITE-SE por edital com prazo de 30 dias a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, nos termos do art. 829 e respectivos parágrafos, do CPC 2015, ou, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias, conforme artigo 915, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, alertando que, caso a parte executada realize o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC 2015). Publique-se. Cumpra-se, promovendo-se a reclassificação destes autos para ação de execução. Urbano Santos/MA, 13 de novembro de 2024. MARIA IZABEL PADILHA Juíza Designada pelo Projeto Produtividade Extraordinária

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS (PV Liberdade, nº 18, Bairro Vertente) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800331-35.2021.8.10.0138 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão proposta cujas partes são as informadas em epígrafe, através da qual o autor pretende obter a retomada do veículo automotor descrito na inicial anexada no evento/ID 42782472. Alega que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária, sendo que o mesmo encontra-se inadimplente desde o dia 20.08.2020 (2ª parcela), no que acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que até o dia 31.03.2021, perfaz o montante de R$ 20.758,99 (vinte mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), após ter sido constituído em mora, na forma da vigente legislação. Requereu a concessão da liminar para apreensão do bem em questão. Eis o relatório. Para a concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão oriunda de alienação fiduciária, exige-se o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento/AR, não se exigindo que o seu recebimento seja assinado pelo devedor fiduciante (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça/STJ, a mora constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento (AgRg no AREsp nº 385511/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/02/2014). Não se perca de vista que, consoante a Súmula 245 daquela Colenda Corte Superior, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. In casu, verifica-se que a parte devedora foi devidamente notificada acerca do débito objeto da presente ação, constitutivo de sua mora contratual, conforme documento juntado aos autos (ID 46523337). Por sua vez, a planilha de débito indica sobre o inadimplemento respectivo, tendo em vista o atraso no pagamento das prestações do financiamento, o que recomenda o acolhimento do pedido inaugural, sem maiores considerações inúteis à prestação jurisdicional. Ademais, não se perca de vista que, com a vigência da Lei nº 10.931/2004, a qual alterou o Decreto-lei nº 911/69, não mais se faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora, sendo que, para ele consiga ter o bem de volta terá de pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas, vincendas, mais os encargos contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (TJ/MA: Agravo de Instrumento Nº 0000575-62.2017.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, julgado em 19.03.2018). Posto isto, em face da prova documental apresentada, comprobatória tanto da mora quanto do inadimplemento das obrigações assumidas, DEFIRO liminarmente o pedido e determino seja feita a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 16V 4P, cor cinza, ano/modelo 2015/2016, placas PSG-8020, RENAVAM 1060787757, que se encontra na posse de Raylon Oliveira dos Santos ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado em mãos do Banco/autor, de seu patrono ou de pessoa por ele indicada (DL-911/69, art. 3º). Advirta-se de que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nesse prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, além dos demais encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário em sua petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Proceda-se ao bloqueio administrativo do veículo através do sistema RENAJUD, inserindo-se a restrição de circulação na base de dados Renavam, retirando-se tal restrição após a apreensão do bem (art. 3º, § 9º). Uma vez executada a liminar, CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a resposta que tiver, sob as penas do art. 344 do CPC, contado esse prazo a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Apresentada contestação, independente de nova conclusão, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Caso o bem não seja apreendido, não deverá ser realizada a citação, intimando-se em seguida a parte autora para indicar o paradeiro do objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Se for indicado novo endereço, deverá ser renovado o mandado de busca e apreensão e citação. Atribuo força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO à presente decisão, por economia processual. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos, 18 de agosto de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 35212022

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I – DO RELATÓRIO: Intimação - Processo Cível nº 0800331-35.2021.8.10.0138 Trata-se de pedido liminar de Busca e Apreensão de Veículo, em razão de suposta inadimplência por descumprimento de cláusula contratual firmada entre as partes. Alega-se que foi firmado entre as partes contrato de compra e venda com reserva de domínio, cujo inadimplência dá ensejo à retomada do bem móvel. Vieram documentos com a inicial. É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Verifica-se que não foi juntada cópia do contrato de alienação fiduciária, o que inviabiliza analisar se a notificação foi dirigida para o mesmo endereço cadastrado no título. Nessa linha, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 é preclaro ao afirmar que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou o entendimento de que “O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor” (REsp nº 1.828.778/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgamento unânime, DJe de 29/08/2019). III - DO DISPOSITIVO: Forte nestas razões, aplico o art. 321 do CPC/2015 e, ao reconhecer a ausência de documento essencial à propositura da demanda, DETERMINO a Instituição Financeira que COMPLETE a PETIÇÃO INICIAL, juntando a Cópia integral do Contrato de financiamento/alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi 330, incivo IV do CPC/2015. Intime-se. Urbano Santos, 2021-04-09 00:00:51.474. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa - Juiz Titular da Comarca de Urbano Santos/MA -

28/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Arquivamento

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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