Execução de Título Extrajudicial 0800331-35.2021.8.10.0138 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800331-35.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: RAYLON OLIVEIRA DOS SANTOS (PV Liberdade, nº 18, Bairro Vertente) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800331-35.2021.8.10.0138 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão proposta cujas partes são as informadas em epígrafe, através da qual o autor pretende obter a retomada do veículo automotor descrito na inicial anexada no evento/ID 42782472. Alega que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária, sendo que o mesmo encontra-se inadimplente desde o dia 20.08.2020 (2ª parcela), no que acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que até o dia 31.03.2021, perfaz o montante de R$ 20.758,99 (vinte mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), após ter sido constituído em mora, na forma da vigente legislação. Requereu a concessão da liminar para apreensão do bem em questão. Eis o relatório. Para a concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão oriunda de alienação fiduciária, exige-se o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento/AR, não se exigindo que o seu recebimento seja assinado pelo devedor fiduciante (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça/STJ, a mora constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento (AgRg no AREsp nº 385511/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/02/2014). Não se perca de vista que, consoante a Súmula 245 daquela Colenda Corte Superior, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. In casu, verifica-se que a parte devedora foi devidamente notificada acerca do débito objeto da presente ação, constitutivo de sua mora contratual, conforme documento juntado aos autos (ID 46523337). Por sua vez, a planilha de débito indica sobre o inadimplemento respectivo, tendo em vista o atraso no pagamento das prestações do financiamento, o que recomenda o acolhimento do pedido inaugural, sem maiores considerações inúteis à prestação jurisdicional. Ademais, não se perca de vista que, com a vigência da Lei nº 10.931/2004, a qual alterou o Decreto-lei nº 911/69, não mais se faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora, sendo que, para ele consiga ter o bem de volta terá de pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas, vincendas, mais os encargos contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (TJ/MA: Agravo de Instrumento Nº 0000575-62.2017.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, julgado em 19.03.2018). Posto isto, em face da prova documental apresentada, comprobatória tanto da mora quanto do inadimplemento das obrigações assumidas, DEFIRO liminarmente o pedido e determino seja feita a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 16V 4P, cor cinza, ano/modelo 2015/2016, placas PSG-8020, RENAVAM 1060787757, que se encontra na posse de Raylon Oliveira dos Santos ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado em mãos do Banco/autor, de seu patrono ou de pessoa por ele indicada (DL-911/69, art. 3º). Advirta-se de que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nesse prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, além dos demais encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário em sua petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Proceda-se ao bloqueio administrativo do veículo através do sistema RENAJUD, inserindo-se a restrição de circulação na base de dados Renavam, retirando-se tal restrição após a apreensão do bem (art. 3º, § 9º). Uma vez executada a liminar, CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a resposta que tiver, sob as penas do art. 344 do CPC, contado esse prazo a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Apresentada contestação, independente de nova conclusão, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Caso o bem não seja apreendido, não deverá ser realizada a citação, intimando-se em seguida a parte autora para indicar o paradeiro do objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Se for indicado novo endereço, deverá ser renovado o mandado de busca e apreensão e citação. Atribuo força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO à presente decisão, por economia processual. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos, 18 de agosto de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 35212022

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)