Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Raimundo Muniz de Oliveira Advogada: Estefanio Souza Castro (OAB/MA 9.798)
Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714 e OAB/MA 13.269-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO – EXCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO ANTES DO DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Na espécie, verifica-se que o autor acostou o Histórico de Empréstimos do INSS (Id n°23722919) que demonstra que o empréstimo consignado de n° 341929075-8 foi firmado no dia 26/10/2020 com data de início de desconto para 02/2021, contudo foi excluído pelo próprio banco em 18/11/2020, antes que houvesse qualquer desconto, não havendo que se falar em prejuízo. II - Considerando que a exclusão do contrato ocorreu antes do desconto da primeira parcela, não há que se falar em prejuízos de ordem material ou moral à ora apelante. III – Apelo improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO
Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801493-82.2022.8.10.0024 – Bacabal Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Ordinária da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 16 de outubro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Raimundo Muniz de Oliveira Advogada: Estefanio Souza Castro (OAB/MA 9.798)
Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714 e OAB/MA 13.269-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO – EXCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO ANTES DO DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Na espécie, verifica-se que o autor acostou o Histórico de Empréstimos do INSS (Id n°23722919) que demonstra que o empréstimo consignado de n° 341929075-8 foi firmado no dia 26/10/2020 com data de início de desconto para 02/2021, contudo foi excluído pelo próprio banco em 18/11/2020, antes que houvesse qualquer desconto, não havendo que se falar em prejuízo. II - Considerando que a exclusão do contrato ocorreu antes do desconto da primeira parcela, não há que se falar em prejuízos de ordem material ou moral à ora apelante. III – Apelo improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO
Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801493-82.2022.8.10.0024 – Bacabal Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Ordinária da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 16 de outubro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
18/10/2023, 00:00
Não-Provimento
17/10/2023, 07:50
Mérito
16/10/2023, 12:45
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 12:32
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 08:42
Petição (Petição (outras))
13/10/2023, 19:09
Decurso de Prazo
11/10/2023, 00:08
Para julgamento de mérito
10/10/2023, 09:31
Decurso de Prazo
03/10/2023, 00:21
Conclusão (para julgamento)
28/09/2023, 09:48
Expedição de documento (Outros documentos)
28/09/2023, 09:48
Recebimento (competência exclusiva)
05/09/2023, 08:51
Remessa (outros motivos)
05/09/2023, 08:51
Pedido de inclusão
05/09/2023, 08:51
Petição (Petição (outras))
04/09/2023, 16:42
Retirado
04/09/2023, 16:00
Decurso de Prazo
01/09/2023, 00:24
Para julgamento de mérito
22/08/2023, 10:01
Petição (Petição (outras))
14/08/2023, 16:13
Conclusão (para julgamento)
10/08/2023, 09:26
Expedição de documento (Outros documentos)
10/08/2023, 09:26
Recebimento (competência exclusiva)
10/08/2023, 08:04
Remessa (outros motivos)
10/08/2023, 08:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023, 08:04
Conclusão (para despacho)
06/07/2023, 08:59
Petição (Petição (outras))
06/07/2023, 08:47
Expedição de documento (Outros documentos)
30/05/2023, 11:34
Mero expediente
30/05/2023, 06:47
Recebimento (competência exclusiva)
23/02/2023, 13:45
Conclusão (para despacho)
23/02/2023, 13:45
Distribuição (sorteio)
23/02/2023, 13:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: RAIMUNDO MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado(a) do(a)
Requerente: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA) Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogado(a) do(a) Requerido(a):FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte
requerida: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), do inteiro teor do Ato Ordinatório ID 84575135. Bacabal/MA, 30 de janeiro de 2023. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Tecnico Judiciario
Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801493-82.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: RAIMUNDO MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado(a) do(a)
Requerente: Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado(a) do(a) Requerido(a): Advogado/Autoridade do(a)
REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte
autora: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, bem como da parte requerida por seu Advogado FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, do inteiro teor da Sentença ID82609619, exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 16 de dezembro de 2022. ALLAIN FRANK NEVES OLIVEIRA Auxiliar Judiciário
Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801493-82.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Requerente: RAIMUNDO MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado(a) do(a)
Requerente: Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado(a) do(a) Requerido(a): Advogado/Autoridade do(a)
REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte
autora: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, bem como da parte requerida por seu Advogado FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, para especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir em 15 dias caso reputem necessária a dilação probatória, bem como ciência do inteiro teor do despacho ID79701691, exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 4 de novembro de 2022. Allain Frank Neves Oliveira Auxiliar Judiciário
Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801493-82.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: RAIMUNDO MUNIZ DE OLIVEIRA Advogados do
Requerente: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - OAB/MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - OAB/MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - OAB/MA8105-A
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado do
Requerido: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE21714-A FINALIDADE: INTIMAR os advogados da parte autora, Drs. RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - OAB/MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - OAB/MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - OAB/MA8105-A, do inteiro teor do Ato Ordinatório ID77068197, expedido nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 27/09/2022. THYAGO SOUSA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário
Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801493-82.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/09/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Requerente: RAIMUNDO MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado(a) do(a)
Requerente: Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido(a): BANCO PAN S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte
autora: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A e GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, para ciência do inteiro teor do despacho ID65828425, exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 2 de maio de 2022. Allain Frank Neves Oliveira Auxiliar Judiciário - Mat. 133603
Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801493-82.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Requerente: RAIMUNDO MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado(a) do(a)
Requerente: Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido(a): BANCO PAN S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte
autora: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A e GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, para juntar nova procuração que atenda a aludida prescrição legal ou juntar declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, bem como ciência do inteiro teor do despacho ID63604537, exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 31 de março de 2022. Allain Frank Neves Oliveira Auxiliar Judiciário - Mat. 133603
Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801493-82.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)