Execução Fiscal 0000241-57.2011.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0000241-57.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 21:06

Decurso de Prazo

07/12/2023, 02:29

Decurso de Prazo

07/12/2023, 02:29

Publicação

14/11/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DO MARANHAO Réu: F DOS S LOIOLA - ME e outros RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ESTADO DO MARANHAO vs. F DOS S LOIOLA - ME e outros Identificação do Caso: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Suma do pedido: A execução de obrigação liquida constante em título executivo que acompanha a inicial. Suma da impugnação: Não houve. Principais ocorrências: 1. Determinada a intimação das partes para que manifestem a respeito de eventual prescrição intercorrente do crédito; 2. A parte exequente manifesta pela ausência de prescrição, em virtude e não ter corrido inércia de sua parte; 3. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Pretensões executivas não podem se eternizar em juízo. Execução iniciada em 27/01/2011. Nenhum ato constritivo foi realizado sobre os bens do executado. O exequente não indicou bens a penhorar – art. 524, inciso VIII, CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (STF, Súmula, n. 150). A causa revela pretensão com prescrição em cinco anos (art. 1º, Decreto nº 20.910/32). O prazo fatal já se consumou, seja contado da propositura da ação; seja desde a suspensão ficta (ciência da não localização de bens: art. 921, §1º, CPC) – art. 921, §4º, CPC. Com fundamento no art. 206, §3º, inciso VIII, Código Civil, DECLARO incidência de prescrição intercorrente e EXTINGO a execução (art. 924, inciso V, Código de Processo Civil). Sem honorários. Custas como recolhidas. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000241-57.2011.8.10.0026 Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 08:52

Prescrição

09/11/2023, 16:36

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 15:04

Publicação

19/09/2023, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DO MARANHAO Réu: F DOS S LOIOLA - ME e outros DECISÃO Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em execução, a quebra do sigilo constitucional, quanto mais se não demonstrado o exaurimento de todas as outras vias de localização de bens. Nesse sentido: [...] 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. [...] (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/10/2021) Resultado negativo da busca por ativos financeiros - art. 854, CPC. Já esgotado o prazo referido no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Ocorrendo a hipótese do art. 40, §3º, da Lei n. 6.830/1980, deverá a fazenda pública manifestar sobre a prescrição. INTIMEM e ARQUIVEM-SE (art. 40, §2º, Lei n. 6.830/1980). Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000241-57.2011.8.10.0026 Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 14:31

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: F DOS S LOIOLA - ME e outros ADVOGADO REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GOMES - MA5961 FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GOMES - OAB/MA 5961, do ATO ORDINATÓRIO ID Nº 49578538, a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) TENDO EM VISTA JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS, Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. BALSAS/MA, 23/07/2021 MARIA LUZIMAR BRITO DA SILVA Diretor de Secretaria" Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000241-57.2011.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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