Cumprimento de sentença 0801202-42.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801202-42.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: VALDEMAR APRIGIO VILARINDO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801202-42.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 64.176,59 referente à indenização por danos morais e materiais, acrescendo honorários de sucumbência em 20%. O executado manteve-se inerte e este juízo determinou a penhora online, prontamente cumprida em 24.03.2022. O exequente requereu ainda a aplicação de multa pelo descumprimento voluntário da obrigação e honorários no importe de R$ 14.226,30. Posteriormente, o executado apresentou petição de concordância com os valores penhorados. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado não efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Verifica-se também que houve a penhora dos valores executados pelo exequente no importe de R$ 64.176,59. Este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago com a multa de 10% (dez por cento), ou seja, após os 15 (quinze) dias seria de R$ 73.526,91 (setenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), correspondente a um dano material de R$ 51.458,35 e um dano moral de R$ 22.068,56, ambos atualizados. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO: a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 64.176,59 (sessenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) em favor do exequente, por ser parcela incontroversa nos autos (artigo 526, §1º, CPC); b) após o trânsito em julgado: i) a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 9.350,32 (nove mil trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), sob pena de aplicação das penalidades do artigo 523 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A-01 Danos Morais Correção Monetária Atualizado até: 24/03/2022 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 01/09/2015 Percentual de Juros: 1,00% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 10/09/2020 8.000,00 1,16750136 9.340,01 79,00% 7.378,60 16.718,61 Subtotal 16.718,61 Acessórios R$ Honorários de Sucumbência - Percentual: 20,00% 3.343,72 Subtotal 20.062,33 Multa Art. 475-J (Novo CPC Art. 523 §1º Lei 13.105/15) - Fase Cumprimento de Sentença - Percentual: 10,00% 2.006,23 Subtotal 22.068,56 Total Geral 22.068,56 Danos materiais Correção Monetária Atualizado até: 24/03/2022 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 1,00% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 01/09/2015 15.179,52 1,43473259 21.778,55 79,00% 17.205,05 38.983,60 Subtotal 38.983,60 Acessórios R$ Honorários de Sucumbência - Percentual: 20,00% 7.796,72 Subtotal 46.780,32 Multa Art. 475-J (Novo CPC Art. 523 §1º Lei 13.105/15) - Fase Cumprimento de Sentença - Percentual: 10,00% 4.678,03 Subtotal 51.458,35 Total Geral 51.458,35

01/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/11/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)