Cumprimento de sentença 0801202-42.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801202-42.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 21:52

Definitivo

13/12/2022, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 19:41

Decurso de Prazo

06/12/2022, 12:00

Publicação

05/12/2022, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMAR APRIGIO VILARINDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 1 de dezembro de 2022 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Servidora municipal Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801202-42.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2022, 10:56

Documento (Certidão)

01/12/2022, 10:44

Documento (Certidão)

30/11/2022, 10:24

Documento (Certidão)

14/11/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: VALDEMAR APRIGIO VILARINDO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: Procuradoria do Banco do Brasil SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DESPACHO Tendo em vista o pagamento voluntário de parte da condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico dos valores, conforme DJO anexo. Ademais, como o pagamento ocorreu de forma voluntaria, devolva-se o valor penhorado ao banco, conforme solicitado no id 79321154. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3 Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801202-42.2019.8.10.0039 PARTE

14/11/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/11/2022, 11:48

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 10:53

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:28

Documentos

Intimação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: VALDEMAR APRIGIO VILARINDO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801202-42.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 64.176,59 referente à indenização por danos morais e materiais, acrescendo honorários de sucumbência em 20%. O executado manteve-se inerte e este juízo determinou a penhora online, prontamente cumprida em 24.03.2022. O exequente requereu ainda a aplicação de multa pelo descumprimento voluntário da obrigação e honorários no importe de R$ 14.226,30. Posteriormente, o executado apresentou petição de concordância com os valores penhorados. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado não efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Verifica-se também que houve a penhora dos valores executados pelo exequente no importe de R$ 64.176,59. Este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago com a multa de 10% (dez por cento), ou seja, após os 15 (quinze) dias seria de R$ 73.526,91 (setenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), correspondente a um dano material de R$ 51.458,35 e um dano moral de R$ 22.068,56, ambos atualizados. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO: a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 64.176,59 (sessenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) em favor do exequente, por ser parcela incontroversa nos autos (artigo 526, §1º, CPC); b) após o trânsito em julgado: i) a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 9.350,32 (nove mil trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), sob pena de aplicação das penalidades do artigo 523 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A-01 Danos Morais Correção Monetária Atualizado até: 24/03/2022 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 01/09/2015 Percentual de Juros: 1,00% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 10/09/2020 8.000,00 1,16750136 9.340,01 79,00% 7.378,60 16.718,61 Subtotal 16.718,61 Acessórios R$ Honorários de Sucumbência - Percentual: 20,00% 3.343,72 Subtotal 20.062,33 Multa Art. 475-J (Novo CPC Art. 523 §1º Lei 13.105/15) - Fase Cumprimento de Sentença - Percentual: 10,00% 2.006,23 Subtotal 22.068,56 Total Geral 22.068,56 Danos materiais Correção Monetária Atualizado até: 24/03/2022 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 1,00% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 01/09/2015 15.179,52 1,43473259 21.778,55 79,00% 17.205,05 38.983,60 Subtotal 38.983,60 Acessórios R$ Honorários de Sucumbência - Percentual: 20,00% 7.796,72 Subtotal 46.780,32 Multa Art. 475-J (Novo CPC Art. 523 §1º Lei 13.105/15) - Fase Cumprimento de Sentença - Percentual: 10,00% 4.678,03 Subtotal 51.458,35 Total Geral 51.458,35

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A RECORRIDO: VALDEMAR APRIGIO VILARINDO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrida ingressou com ação pleiteando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais sobre seus proventos, tendo negando a pactuação do mútuo e o recebimento de qualquer importância referente à negociação. Pediu repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o banco recorrente a restituir à aposentada todo o valor descontado, pelo dobro, e a pagar-lhe R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. No seu recurso, a instituição financeira obtemperou que houve erro no julgamento pois “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente”. Contudo, seu recurso tem por base, unicamente, a alegação de que os descontos são realizados após o cumprimento de formalidades pela instituição financeira, sem a efetiva comprovação da anuência da autora na contratação ou mesmo sobre qualquer pagamento realizado em prol da aposentada, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu eficazmente do ônus probatório que lhe cabia, por se cuidar de fato impeditivo do direito da autora. 3. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Dever de cuidado que recai sobre a generalidade dos fornecedores e, em especial, sobre as instituições financeiras que, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil possuem a obrigação de adotar medidas de prevenção de riscos de modo a preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas (Resolução BACEN nº 3.694/200). 4. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Os danos materiais correspondem ao dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. (3ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016) 6. Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 7. Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL DE BACABAL AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801202-42.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 22 a 29 de setembro do ano de 2021. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

19/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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