Apelação Cível 0830584-68.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0830584-68.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CRISTOVAO PINHO DE FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678 EXECUTADO: CNPJ, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras, REQUERIDAS, através do seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 277,20 (DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –107468622. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 5 de fevereiro de 2024. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CRISTOVAO PINHO DE FARIAS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 EXECUTADO: CNPJ, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Justiça gratuita. Desenvolvidos atos executórios, o valor da execução consta de depósito judicial. A parte exequente requereu o levantamento do valor depositado (ID 92216672). É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da execução garantido em depósito judicial. Deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com fundamento na satisfação do crédito (art. 526, §3º, CPC). Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526, §3º, c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Defiro o pedido do formulado na petição de ID 92216672. Expeça-se o Alvará judicial em favor da advogada do autor, no valor de R$ 16.264,50 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), com seus acréscimos legais. V. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais finais. VI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. São Luís (MA), 17 de julho de 2023. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CRISTOVAO PINHO DE FARIAS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 EXECUTADO: CNPJ, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 11 de Maio de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CRISTOVAO PINHO DE FARIAS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 EXECUTADO: CNPJ, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença, o feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas (art. 98, §1º, CPC) haja vista a concessão da gratuidade judiciária. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO São Luís (MA), 8 de março de 2023. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. AUTOR: CRISTOVAO PINHO DE FARIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 REU: CNPJ, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, bem como dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023. VICTOR LUIZ VALPORTO DE CARVALHO Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 143669 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/02/2023, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 08:22

Decurso de Prazo

14/02/2023, 13:45

Decurso de Prazo

14/02/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 10:32

Publicação

25/01/2023, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: CRISTOVÃO PINHO DE FARIAS ADVOGADA: LETÍCIA LEITE ALVES FERRAZ (OAB/MA 12.412) 1ª EMBARGADAS: LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADOS: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB/MG 64145), DANIEL GONTIJO DE MELO (OAB/MG 108573) 2ª EMBARGADA: M R MIRANDA CARVALHO ADVOGADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA 12168) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. O acórdão, ora embragado, deixou de condenar a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC. II. Conheço e acolho os embargos declaratórios, sanar a omissão apontada para, diante da sucumbência da parte embargada, e das particularidades do caso concreto, condenar as Embargadas solidariamente ao pagamento das custas processuais e arbitrar o pagamento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 12 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Dezembro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/01/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2022, 16:17

Mérito

19/12/2022, 15:54

Documentos

Intimação

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CRISTOVAO PINHO DE FARIAS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 EXECUTADO: CNPJ, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Justiça gratuita. Desenvolvidos atos executórios, o valor da execução consta de depósito judicial. A parte exequente requereu o levantamento do valor depositado (ID 92216672). É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da execução garantido em depósito judicial. Deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com fundamento na satisfação do crédito (art. 526, §3º, CPC). Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526, §3º, c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Defiro o pedido do formulado na petição de ID 92216672. Expeça-se o Alvará judicial em favor da advogada do autor, no valor de R$ 16.264,50 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), com seus acréscimos legais. V. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais finais. VI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. São Luís (MA), 17 de julho de 2023. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CRISTOVAO PINHO DE FARIAS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 EXECUTADO: CNPJ, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença, o feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas (art. 98, §1º, CPC) haja vista a concessão da gratuidade judiciária. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO São Luís (MA), 8 de março de 2023. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: CRISTOVÃO PINHO DE FARIAS ADVOGADA: LETÍCIA LEITE ALVES FERRAZ (OAB/MA 12.412) 1ª EMBARGADAS: LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADOS: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB/MG 64145), DANIEL GONTIJO DE MELO (OAB/MG 108573) 2ª EMBARGADA: M R MIRANDA CARVALHO ADVOGADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA 12168) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. O acórdão, ora embragado, deixou de condenar a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC. II. Conheço e acolho os embargos declaratórios, sanar a omissão apontada para, diante da sucumbência da parte embargada, e das particularidades do caso concreto, condenar as Embargadas solidariamente ao pagamento das custas processuais e arbitrar o pagamento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 12 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Dezembro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. APELANTES: LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADOS: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB/MG 64145), DANIEL GONTIJO DE MELO (OAB/MG 108573) 2º APELANTE: M R MIRANDA CARVALHO ADVOGADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA 12168) APELADO: CRISTOVÃO PINHO DE FARIAS ADVOGADO: ENIO LEITE ALVES DA SILVA (OAB/MA 7417) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DAS EMPRESAS A FIM DE SOLUCIONAR O DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO QUADRO DE BICICLETA. DANO MORAIS. DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se acerca da existência de danos materiais e morais em razão do vício no produto adquirido pelo consumidor, um quadro, tendo apresentado defeito durante o período de garantia legal e levado à assistência técnica. II. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o fornecedor, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. III. Os elementos que constituem o acervo probatório dos autos evidenciam com clareza que o quadro de bicicleta adquirido pelo autor apresentou defeito durante o período de garantia legal e que levada para assistência técnica, não obteve resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei. IV. Destarte, comprovado a existência de vício que impossibilitou o autor, ora apelado, de usufruir plenamente do bem adquirido, deve ser manida a sentença de base, para determinar o cancelamento do contrato, com a condenação de devolução do valor pago pelo referido bem. V. No que se refere aos danos morais, estes são devidos em virtude não do defeito apresentado no quadro de bicicleta, mas da insuficiência das empresas apelantes em solucionar o que ocorreu. Sopesando as peculiaridades do caso em concreto, entendo como justa e adequada a recomposição dos danos na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 12 A 19 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Setembro de 2022. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. AUTOR: CRISTOVAO PINHO DE FARIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 REU: CNPJ, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168 Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CRISTÓVÃO PINHO DE FARIAS em face das empresas MR MIRANDA CARVALHO, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. O autor informa ter adquirido junto à primeira requerida, um equipamento de ciclismo, referente a um quadro profissional importado ultra resistente de bicicleta, modelo VENZO 29” X-BLAZE DE FIBRA DE CARBONO, no dia 04/09/2014, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme nota fiscal em anexo. Sucede que, segundo o requerente, o equipamento acima referido, ainda dentro do prazo de garantia, apresentou defeito na parte traseira do quadro onde fixa a roda, consistente no “esfarelamento” da fibra de carbono, fazendo com que a roda saísse do lugar, configurando um vício oculto, expondo o demandante a riscos de lesões à sua integridade física, tornando o mesmo impróprio para uso, razão pela qual buscou atendimento perante a segunda e terceira requeridas, as quais são, respectivamente, representante comercial e distribuidora do produto em questão. Entretanto, apesar de ter entregado o bem para as empresas demandadas, aponta o autor que até a data da propositura da presente ação, não obteve nenhuma resposta das mesmas, acerca de eventual conserto, substituição do bem ou restituição do valor pago, o que lhe acarretou prejuízos financeiros e sérios transtornos passíveis de reparação, tendo sido obrigado a adquirir um outro quadro, no valor de R$ 1.268,00 (mil, duzentos e sessenta e oito reais). Assim, afirma que tentou resolver extrajudicialmente a questão, mas não obteve êxito. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação das empresas rés na devolução do valor pago no produto defeituoso, correspondente à R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como no pagamento da quantia de R$ 1.268,00 (mil, duzentos e sessenta e oito reais), a título de dano material e de indenização pelos danos morais experimentados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários sucumbenciais. Com a inicial, vieram os documentos de ID 7621052, 7620809, 7620796, 7620793, 7620816, 7620775, 7620785, 7620788, 7620790, 7621069, 7620801 e 7620806. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Demandante, em despacho de ID 18209444. Contestação das empresas LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (ID 19209010) através da qual, preliminarmente, apresentam impugnação à assistência judiciária e arguem a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, argumenta: a ausência de garantia, de acordo com o e-mail colacionado aos autos, alegando ter sido emitida uma nota fiscal para o produto em questão com data diferente da sua aquisição, com o intuito de burlar o seu prazo de garantia; a ausência de responsabilidade, por não terem recebido o bem para análise, não podendo verificar se realmente existiu algum vício nesse produto; e a culpa exclusiva do autor, decorrente da utilização indevida do quadro por ele adquirido; inexistência de danos materiais e morais. Ao final, requer o acolhimento das preliminares arguidas, com o indeferimento da justiça gratuita e a extinção do feito, ou a improcedência total da ação. Contestação da empresa ré MR MIRANDA CARVALHO – ME (Sport Bike Brasil) em ID 19450485, onde, preliminarmente, também impugna a assistência judiciária gratuita, suscita a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ter o autor adquirido o produto em discussão em setembro de 2013 e não 04/09/2014, como alegado na inicial, sustentando a utilização indevida do bem, acarretando a sua destruição, restando caracterizada, assim, a culpa exclusiva do consumidor, inexistindo defeito de fabricação. No mais, defende o não cabimento de restituição do valor do produto adquirido em substituição e a inexistência de dano moral. Requer, ao final, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o acolhimento das preliminares suscitadas, com a extinção do processo ou a improcedência total da demanda. A peça contestatória foi instruída com os documentos de ID’s 19450488, 19450504, 19450509, 19450514, 19450517 e19450826. Réplica nos autos (ID 21013559), na qual o autor refuta as preliminares arguidas, reiterando que o produto objeto da demanda apresentou defeito dentro do prazo de garantia e que o mesmo se encontra na posse das empresas requeridas até a presente data. Despacho (ID 24806033) determinando a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda têm provas a produzir no presente feito, especificando-as e juntando os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Petição da ré MR MIRANDA CARVALHO – ME (ID 25666193) requerendo a produção de prova testemunhal, com a designação de audiência de instrução. Petição do autor (ID 25741637) informando que não tem mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Petição das empresas LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (ID 25780947) na qual requerem a realização de perícia técnica, o depoimento pessoal do autor e prova testemunhal. Despacho (ID 40187599) indeferindo o pedido de prova testemunhal, por entender que as provas acostadas pelas partes são suficientes para formar a convicção desse magistrado acerca do deslinde da causa, não necessitando de maior dilação probatória, comportando o julgamento antecipado da lide e determinando a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, ofereçam as manifestações que entendam necessárias, caso queiram. Embargos de Declaração (ID 40513188) interpostos pelas requeridas LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA. Contrarrazões aos Embargos de Declaração em ID 45902765. Decisão (ID 51579708) acolhendo os embargos declaratórios opostos, indeferindo os pedidos constantes na petição de ID 25780947, relativos ao depoimento pessoal do autor e a produção de prova pericial, bem como determinou a intimação do Autor para juntar aos autos a comprovação da data em que entregou o produto objeto da demanda para reparos junto à parte requerida e também de que o referido produto não lhe foi devolvido dentro do prazo estabelecido pelo CDC e das Rés para comprovarem a data da restituição do produto em questão ao Autor, com os defeitos devidamente sanados ou o motivo de não terem sido sanados. Petição do autor (ID 53410455) informando que entregou o produto em questão para reparos à parte requerida em 09/09/2014, consoante e-mail anexado à inicial. Certidão (ID 54161575) atestando o decurso do prazo estabelecido, sem manifestação da parte requerida. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, tenho que as comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de provas em audiência, pelo que entendo que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para deslinde do feito. Destarte, sob o manto do princípio o livre convencimento motivado do juiz1, entendo que a causa já se afigura madura2. Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 2.2 – QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1 – Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Preliminarmente, a parte requerida impugna a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Entretanto, não assiste razão à parte demandada. Isso porque, o art. 98 do CPC/2015 assim define a condição para o recebimento de tal benefício: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, tem-se como requisito, para concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa física, tão somente a sua declaração de pobreza, mediante a qual o pleiteante afirma a falta de condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência familiar, presumindo-se como “verdadeira a alegação deduzida exclusivamente por pessoa natural”, consoante determina o §3º, do artigo 99, do CPC/2015. Tem-se, pois, que a simples alegação da parte contrária, desacompanhada de provas contundentes da situação do beneficiado, não basta para a desconstituição de seu status. Nesse sentido, se posiciona também a doutrina de Nelson Néri Jr3, ao comentar o Código de Processo Civil de 1973, mas cuja explanação tem perfeita adequação à legislação atual, senão vejamos: A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família. Assim, é ônus do impugnante comprovar que a situação que permite a concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos infirmada por ele. No caso vertente, nada trouxeram os impugnantes aos autos que comprovasse que a situação do beneficiário é diferente daquela declarada em Juízo. Ao revés, se limitaram a alegar que o impugnado não comprovou a ausência de condições para arcar com as custas do processo. Rejeito, portanto, essa preliminar, mantendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. 2.2.2 – Ilegitimidade Passiva As empresas requeridas LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pois não tiveram acesso ao produto supostamente defeituoso, não tendo o autor providenciado o envio deste juntamente com a nota fiscal para analisar a garantia e o defeito alegado. A ré MR MIRANDA CARVALHO também alega sua ilegitimidade passiva, por figurar apenas como vendedora do produto em questão, atribuindo a responsabilidade pelos fatos narrados exclusivamente as demais demandadas, distribuidora e importadora do referido bem, perfeitamente identificadas no presente caso. Ocorre que, em se tratando de dano decorrente de vício do produto e do serviço, respondem solidariamente tanto o fabricante quanto o comerciante pelos prejuízos decorrentes dos vícios apurados, pois participaram da cadeia de produção-circulação, a teor do que dispõe o artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Registre-se que a denominação "fornecedores", disposta no referido artigo, inclui não só o próprio fornecedor, mas também o fabricante, o comerciante ou qualquer outro que tenha participado da produção ou circulação do produto, tal como o importador e o distribuidor. E sobre a responsabilidade solidária das empresas requeridas, tal matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ARTS. 4º, I, II e VI, 6º, III, 30, 31, CAPUT, 37, § 3º, 55, 56 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA. OFERTA ENGANOSA POR OMISSÃO. DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido ("Fiat Connect") com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. 2. A responsabilidade administrativa no CDC é solidária, incluindo, no polo subjetivo, toda a rede de fornecedores - fabricante, importador, distribuidor e vendedor final. Limitá-la ao sujeito mais próximo do consumidor equivaleria a aceitar, por meio de extremado artificialismo, a utilização do poder de polícia para finalidade ilícita de blindagem de atores dominantes no mercado de consumo, de que decorreria o enfraquecimento do cânone da isonomia e a terceirização de infrações por meio de "laranjas". A imputabilidade concentrada serviria para isentar irrestritamente o fabricante e o distribuidor, despejando apenas contra o fornecedor derradeiro (amiúde o elo menos potente da corrente de fornecimento) todo o peso da reprimenda administrativa a vícios de qualidade, quantidade e informação. 3. À luz dos arts. 31, caput, e 37, § 3º, do CDC, se dada informação vem, em maior ou menor grau, realçada na oferta - publicitária ou não -, despropositado ao administrador e ao juiz reputarem-na como supérflua ou trivial, fechando os olhos à realidade do universo engenhoso da comunicação de consumo. Nenhum anunciante paga para veicular informação inócua, destituída de poder para incitar o interesse e a decisão de compra do consumidor. Idêntico raciocínio, por simetria, vale para aquilo que, intencionalmente ou não, a oferta omite em conexão com o que opta por apregoar sobre produto ou serviço, deixando, assim, de informar sobre dado essencial. No discurso de consumo, algo não pode ser essencial ao ponto de merecer inclusão, pelo fornecedor, no conteúdo da oferta e, simultaneamente, não essencial para justificar não fazê-lo de maneira adequada, clara e precisa, sendo insuficiente completar a informação em local ou documento apartado, como site e manual de instrução. Entendimento diverso caracteriza, para mais de descarada contradictio in terminis, afronta aos princípios da transparência, boa-fé objetiva, confiança, livre escolha e vulnerabilidade do consumidor, pilares ético-jurídicos do microssistema do CDC. 4. Exigir elemento subjetivo na responsabilidade administrativa de consumo - de pessoa jurídica -, além de agregar pressuposto não previsto pelo legislador, contraria o ethos, a lógica e a harmonia do microssistema normativo especial, lastreado no reconhecimento ope legis da vulnerabilidade do consumidor, em cujo interesse agem os Procons. A responsabilidade administrativa de pessoa jurídica e as sanções previstas no art. 56 do CDC seguem o regime objetivo e solidário da responsabilidade civil, dispensados dolo ou culpa e com incidência sobre todos aqueles que compõem a cadeia de fornecedores. Precisa, então, a posição do Ministro Og Fernandes, aqui inteiramente incorporada, no sentido de que, na matéria em discussão, o Recurso Especial merece provimento "para reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária pela veiculação do anúncio publicitário", determinando-se, "por conseguinte, o retorno dos autos para que a instância de origem reavalie a sanção administrativa com base nas premissas jurídicas ora fixadas" (grifo acrescentado). 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1784264 SP 2018/0284893-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020) - Grifei Além disso, de acordo com os e-mails colacionados à inicial, a própria ré LM BIKES informou ao autor que este deveria encaminhar o produto defeituoso ao lojista, in casu, a empresa MR Miranda, juntamente com a nota fiscal, sendo que esta é que deveria encaminhar o produto a LM BIKES, o que foi providenciado pelo requerente. Ou seja, se esta empresa alega não ter recebido o produto, não foi por culpa do demandante. Desse modo, rejeito essa preliminar. 2.2.3 – Inépcia da Inicial Ainda em sede de preliminar, a empresa MR MIRANDA alega a inépcia da inicial, argumentando que o autor não indicou a data correta da compra, tampouco a data em que o defeito teria supostamente ocorrido e que teria levado o produto para reparo/devolução. Sucede que, tais argumentos constituem matéria de debate de meritum causae, não ensejando assim a inépcia da inicial e não impedindo a análise e julgamento do pedido autoral, pelo que igualmente indefiro tal preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa. 2.3 – MÉRITO A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Fundamenta-se. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a ideia protecionista do consumidor deve funcionar como corolário do princípio da harmonia das relações de consumo, sendo, este, junto com a dignidade da pessoa humana, viga mestre da lei em comento. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). (GRIFOU-SE). Considerando a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como os argumentos acima expostos, cabível a inversão do ônus da prova, sendo de incumbência da parte requerida demonstrar substancialmente todo o alegado em sede de defesa. A parte autora pretende a devolução do preço pago pelo produto importado e comercializado pelas empresas rés e descrito na inicial, além de indenização por danos morais e materiais, em razão da não solução do vício apresentado no produto, dentro do prazo de garantia. Analisando-se os autos, destaco que no processo consta documentação comprobatória do alegado na inicial, notadamente a Nota Fiscal (ID 7620806), que demonstra a aquisição de “01 Quadro VENZO 29 X-BLAZE EM CARBONO”, o qual fora vendido pela empresa requerida MR MIRANDA CARVALHO, na data de 04/09/2014, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o defeito existente nesse produto, consoante e-mails de ID’s 7620775, 7620785, 7620788 e 7620790. As empresas requeridas, em suas defesas, alegam, em suma, a ausência de garantia, tendo sido emitida uma nota fiscal para o produto em questão com data diferente da sua aquisição, assim como a culpa exclusiva do autor pelo defeito alegado, decorrente de utilização indevida desse produto, inexistindo qualquer defeito de fabricação, mas não comprovaram as suas alegações, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Analisando-se os autos, se verifica realmente que a data de aquisição do produto constante na nota fiscal anexada aos autos (04/09/2014) não condiz com a data real de compra do bem, conforme e-mail’s de reclamação desse produto, enviados em data anterior à constante nessa nota fiscal. Inclusive, o próprio autor chega a afirmar que a nota fiscal somente fora emitida pela empresa ré, após ter efetuado reclamação do produto. A empresa MR MIRANDA alega que o requerente adquiriu o produto objeto da demanda em setembro de 2013, o que pode ser corroborado com o depoimento do promovente, em ação judicial anterior idêntica a esta, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, onde alega ter comprado o quadro de bicicleta em discussão também em setembro de 2013, sendo que, esta data será considerada para fins de analisar o prazo de garantia desse produto. Assim, cinge-se a controvérsia em verificar acerca da responsabilidade ou não das empresas demandadas em efetuarem o reparo de defeito apresentado no quadro de bicicleta adquirido pelo demandante dentro do prazo de garantia legal. De acordo com a legislação consumerista denomina-se esse tipo de defeito como vício de produto, sendo do fornecedor, e de todos os que compõe a cadeira de consumo, a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, conforme art. 18 do CDC. Consoante os e-mails anexados à inicial (ID’s 7620816, 7620775, 7620785, 7620788 e 7620790, é possível verificar que o autor efetuou reclamações acerca de defeitos existentes no produto que adquiriu perante as empresas rés, sendo que, embora a LM BIKE tenha informado inicialmente que o prazo de garanta seria de 06 (seis) meses, posteriormente, enviou um novo e-mail ao requerente, informando que esse prazo, na realidade, seria de um ano. No e-mail de ID 7620816, com data de 22 de agosto de 2014, a empresa LM Bike comunica ao autor todos as providências que deve adotar para o encaminhamento do produto defeituoso para a devida análise, o que fora providenciado pelo mesmo, em 09/09/2014, de acordo com o e-mail de ID 7620788, ou seja, antes de decorrido o prazo de garantia legal fornecida ao consumidor. Sucede que, as empresas requeridas não deram qualquer resposta acerca da reclamação do requente, nem sequer procederam a devolução do produto, conforme se pode constatar ao analisar os autos. Devidamente intimadas (ID 51579708) para comprovarem a data de restituição do produto em questão ao autor, com os defeitos devidamente sanados ou o motivo de não terem sido sanados, as empresas requeridas permaneceram inertes. Ocorre que, não obstante o juízo ter invertido o ônus da prova e intimado a parte ré quanto a produção de provas para ilidir a presunção atribuída pela deferida inversão, esta se manteve inerte, não tendo protestado pela produção da prova que seria de sua incumbência. Assim, com a inversão do ônus da prova e diante da ausência de provas de que o defeito apresentado no produto tenha sido ocasionado pelo consumidor, resta evidente a falha na prestação de serviços da empresa requerida, ao não terem comprovado que efetuaram o reparo ou a substituição do quadro de bicicleta adquirido pelo autor, ainda no período de garantia legal. Em relação ao pedido de restituição dos valores pagos, a partir do momento em que o produto adquirido não satisfaz as expectativas objetivas do consumidor por vício, oculto ou não, surge-lhe o direito de rescindir o contrato, exigir a substituição do bem, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento no valor. Este dever decorre da existência do vício no produto e da responsabilidade solidária entre os fornecedores, conforme estabelece o § 1º do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – O abatimento proporcional do preço. Dessa forma, ao ser constatada a existência de vício no produto adquirido é concedida ao fornecedor, por lei, a oportunidade de saná-lo em até 30 (trinta) dias. Superado esse prazo, é lícito ao autor exigir, à sua escolha, de qualquer um dos fornecedores, ou de todos concomitantemente, uma das alternativas previstas nos incisos supracitados. Conforme acima já mencionado, como as requeridas não comprovaram nos autos que efetuaram o reparo ou a substituição do quadro de bicicleta adquirido pelo autor, no prazo legal de 30 (trinta) dias, devem as empresas demandadas serem condenadas na restituição ao requerente do valor pago pelo produto, como pretendido, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme nota fiscal de ID 7620806, devidamente atualizada, conforme inciso II do §1º do art. 18 do CDC4. Entretanto, indefiro o pedido de pagamento da quantia de R$ 1.268,00 (mil, duzentos e sessenta e oito reais), a título de dano material, correspondente à compra de um novo quadro de bicicleta, visto que tal aquisição decorreu de mera liberalidade do autor, não podendo as empresas requeridas serem compelidas a arcar com tal despesa. No tocante aos danos morais sofridos pelo consumidor, estes são devidos diante da falha e defeituosa prestação de serviço da parte requerida, pois o produto adquirido pelo autor não foi consertado no prazo legal, tendo este que pagar por um produto que não pode utilizar, o que provavelmente lhe acarretou sérios transtornos passíveis de reparação. O ordenamento jurídico pátrio consagra os danos morais como presumidos (in re ipsa), prescindindo da comprovação da grande abalo psicológico sofrido pela parte requerente. Basta a demonstração clara do fato lesionador para que a indenização se torne devida. Ademais, registre-se o caráter punitivo-pedagógico da indenização pela prática de danos morais, inspirado no instituto norte-americano do “punitive damage”, tem como escopo a punição do ofensor, para que tal penalidade funcione como instrumento de conscientização e reprimenda útil para inibir a prática de novos ilícitos civis. Eis o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - QUEBRA DE PARTE DA BICICLETA - FABRICANTE E COMERCIANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 18 DO CDC - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - TRATAMENTOS FUTUROS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O código de defesa do consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos danos causados por produto defeituoso, nos termos do art. 18, sendo, como dito, solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante - Comprovada a existência de defeitos no produto adquirido pelo consumidor, se mostra correta a indenização pelos prejuízos materiais sofridos - Os danos materiais concernentes a gastos decorrentes do acidente devem ser comprovados documentalmente para que o autor possa ter seu pedido de indenização deferido - Restando demonstrado por documentos hábeis poderá ser exigido da parte contrária - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - O valor da indenização por dano moral não pode ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10718110021950001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO APRESENTADO BICICLETA QUE PROVOCOU QUEDA DA CONSUMIDORA – RESPONSABILIDADE OBJETO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ – RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. Comprovada a existência de vício de qualidade no produto (bicicleta) adquirido pelo consumidor, deve o fornecedor e o comerciante do produto responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APL: 00012915620138110015 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/05/2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO (BICICLETA). QUEBRA DE PEÇA DO PRODUTO NA ESTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA BICICLETA E NAS DESPESAS DECORRENTES DA QUEDA. DANO MORAL DEVIDO ? ENUNCIADO 8.2 DA TURMA RECURSAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO-SE AO VALOR DO PRODUTO E EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJ-PR - RI: 000902563201381601300 PR 0009025-63.2013.8.16.0130/0 (Acórdão), Relator: Vanessa de Souza Camargo, Data de Julgamento: 06/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2015) No que diz respeito ao quantum indenizatório, não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, tampouco existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.200, pág.15). Destarte, com base nos critérios acima citados, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem atende aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com as peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO SOLIDARIAMENTE as empresas demandadas MR MIRANDA CARVALHO, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA no pagamento ao demandante CRISTÓVÃO PINHO DE FARIAS da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de ressarcimento pelo valor despendido na compra do quadro de bicicleta descrito na inicial, consoante nota fiscal de ID 7620806, acrescida de correção monetária, a partir do desembolso, e juros moratórios, a partir da citação, e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros moratórios, a partir da citação. Por oportuno, indefiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pela primeira demandada, pois esta não comprovou a necessidade alegada. Por fim, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno solidariamente as empresas requeridas no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 20 de outubro de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830584-68.2017.8.10.0001. AUTOR: CRISTOVAO PINHO DE FARIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 REU: CNPJ, LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168 Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS ET COETERA, Compulsando-se os autos, verifico que em ID 40513188 foram opostos Embargos de Declaração por LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, os quais ainda não foram julgados, através dos quais alega a ocorrência de omissão no Despacho de ID 40187599, ao ter deixado de analisar os pedidos constantes na petição de ID 25780947, em relação à prova pericial e depoimento do autor nela requeridas. Desse modo, requer o provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão acima apontada, para que sejam analisados os pleitos constantes na petição de ID 25780947. Contrarrazões aos Embargos de Declaração em petição de ID 45902765. DECIDO. Por definição, os embargos de declaração são o recurso que se prestam a sanar omissões, obscuridades ou contradições acaso existentes nas decisões judiciais. (CPC/2015, arts. 1.022 e ss.) Conheço dos embargos de ID 40513188, porque presentes os requisitos legais, bem como os acolho, para corrigir a omissão existente e acima apontada na decisão embargada. ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA ACRESCENTAR E ALTERAR A PARTE FINAL DO DESPACHO DE ID 40187599, PASSANDO A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA: “Indefiro o pedido de prova testemunhal, por entender que as provas acostadas pelas partes são suficientes para formar a convicção desse magistrado acerca do deslinde da causa, não necessitando de maior dilação probatória, comportando o julgamento antecipado da lide. Indefiro também os pedidos constantes na petição de ID 25780947, relativos ao depoimento pessoal do autor e a produção de prova pericial. Isso porque, o autor já expôs seus argumentos e razões na petição inicial e réplica, razão pela qual não vislumbro qualquer necessidade de colher seu depoimento em audiência de instrução e julgamento. Em relação à prova pericial, analisando minuciosamente os presentes autos, verifico que a questão controvertida não alcança a necessidade de produção dessa prova, visto que, a meu ver, apesar de seu rótulo, a ação mostra-se como redibitória, onde o Demandante apresentou o produto adquirido perante as empresas requeridas, em garantia, para a resolução de defeitos, e o mesmo não teria sido devolvido dentro do prazo estabelecido pelo CDC. Assim, a questão passa somente pela obediência ou não a prazos legais! Em sendo assim, e também em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC/2015) e da duração razoável do processo, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação (1) do Autor para juntar aos autos a comprovação da data em que entregou o produto objeto da demanda para reparos junto à parte requerida e também de que o referido produto não lhe foi devolvido dentro do prazo estabelecido pelo CDC; e (2) das Rés para comprovarem a data da restituição do produto em questão ao Autor, com os defeitos devidamente sanados ou o motivo de não terem sido sanados. Concedo a ambos os litigantes o prazo de 15 (quinze) dias para essas providências. Após, com ou sem manifestações, voltem-me os autos conclusos para julgamento.” Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de agosto de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital.

31/08/2021, 00:00

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