Procedimento Comum Cível 0800047-19.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800047-19.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 06:08

Decurso de Prazo

28/03/2026, 08:44

Publicação

20/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RIZYA TAYNNA SOUSA LOURENCO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A e, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483 Intimação - Processo nº 0800047-19.2021.8.10.0076 - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:16

Recebimento (competência exclusiva)

18/03/2026, 14:12

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 10:11

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 10:11

Mero expediente

06/12/2024, 06:27

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 20:53

Mero expediente

26/08/2024, 20:27

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 12:59

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:52

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:33

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RIZYA TAYNNA SOUSA LOURENCO Requerido: INSS SENTENÇA Intimação - PROC. 0800047-19.2021.8.10.0076 - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE proposta por RIZYA TAYNNA SOUSA LOURENCO em face de INSS, sustentando: A Autora, nascida em 28 de janeiro de 2001, requereu junto ao INSS salário-maternidade na condição de segurada especial em 15 de julho de 2019 (DER), sendo habilitada sob o NB 194.306.169-3, espécie 80, haja vista ter preenchido todos os requisitos exigidos pela Autarquia Ré para a concessão do benefício previdenciário em comento. No entanto, teve seu pleito indeferido por Requerente não filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento. Requer, ao final: A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o salário-maternidade à parte Autora, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pedido administrativo do benefício. Despacho inicial em ID 42924469. Contestação em ID 64064592 em que o requerido sustenta a não satisfação da condições para percepção do benefício. Réplica em ID 66585700. Despacho saneador em ID 78887570. Termo de audiência de instrução e julgamento em ID 82254133. Na ocasião, ouvidas as testemunhas da autora. Apresentadas alegações finais remissivas da autora. Alegações finais do INSS em ID 85438077 em que ratifica os termos da contestação. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Pugna a autora pela concessão de benefício de salário-maternidade, alegando ser segurada rural obrigatória. Desta forma, há que levar em conta a legislação atinente ao caso. A Constituição Federal estabelece que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) […] II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) […] A Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: […] III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Assim, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de trabalho rural, salvo ocorrendo caso fortuito ou força maior. No mesmo sentido a Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalto que o início de prova material a que se refere o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal, porém, o documento deve ser contemporâneo ao período a que se pretende provar (Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Saliento que não é imprescindível o recolhimento de contribuição pelos rurícolas, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural, segundo o disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Consta dos autos que autora teve uma filha em 12 de dezembro de 2018 (certidão de nascimento em ID 39915496, página 5). Todavia, entendo que o acervo documental colacionado aos autos não se revela suficiente a comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. Digo isso porque a requerente se limitou a apresentar apenas uma Carteira do Sindicato (ID 39915496, página 6) e uma Certidão Eleitoral (página 7), a qual constitui elemento unilateral, sem valor probatório, como aliás, consta da própria certidão. Ressalte-se que a declaração do proprietário do imóvel rural em ID 39915496, página 8, equivale à prova testemunhal. Assim, a prova documental anexada não é robusta, não se mostrando suficiente para demonstração da carência necessária para assegurar o benefício da autora. No mesmo sentido a prova testemunhal produzida. Da oitiva dos depoimentos em audiência, verifica-se a fragilidade da referida prova, tendo em vista que as duas testemunhas relataram que a autora trabalha na lavoura apenas em razão de observarem a requerente passar na frente de suas casas em direção ao trabalho, o que levanta dúvidas acerca da efetiva constatação do labor rural da demandante. Assim, com base em tudo que foi dito acerca da prova documental e testemunhal colacionada, entendo que não possui a Autora o direito à concessão do benefício de salário-maternidade. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela postulante, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva da gratuidade judiciária. P.I. Remetam-se os autos à Procuradoria para ciência. Transitado em julgado, procedam-se as baixas necessárias, com as anotações devidas e arquive-se. Brejo-MA, 18 de abril de 2023. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz da Comarca de Santa Quitéria, respondendo

22/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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