Cumprimento de sentença 0800349-61.2022.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800349-61.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: Diêgo Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) SENTENÇA 1. 1.RELATÓRIO ADELINO SANTOS CORTE ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral em desfavor do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos já qualificados nos autos. Narrou o autor que ao solicitar extrato bancário de sua conta corrente percebeu que estavam sendo cobrados mensalmente o serviço denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Asseverou, ainda, que o ajuizamento da demanda o valor descontado totalizava R$ 11,00 (onze reais), e segue afirmando que jamais solicitou o serviço e nem foi informado da possibilidade da operacionalização dos descontos em sua conta bancária. Pugnou a requerente: a) indenização em danos morais e materiais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil novecentos e sessenta reais) b) ressarcimento em dobro dos valores descontados e a procedência total da demanda. Decisão inicial (ID 63711933) determinando a citação do réu. Citado, o banco réu a apresentou contestação (ID 70597566), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, e no mérito, fundamentou o seguinte: a) ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, pois não há comprovação de conduta ilícita da instituição financeira diante da legalidade da operação; b) ausência de comprovação do fato constitutivo do direito; c) improcedência dos danos morais e impossibilidade de devolução dos valores descontados pela ausência de má-fé; Ao final, a ré pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar. 2. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Rejeito a preliminar, eis que ao contestar a demanda o réu demonstra a pretensão resistida ao pleito do autor. No que diz respeito a postergar a entrega de documentos comprovando a contratação, não merece acolhimento isso porque o banco réu não trouxe justificativa plausível que justificasse a excepcionalidade em apresentar o contrato celebrado entre as partes. Passo à análise do mérito. 2.2 MÉRITO O caso é de procedência parcial, pelas razões a seguir fundamentadas. A demanda analisada envolve relação de consumo, haja vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor e é caso de aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14º do CDC). O art. 22 do CDC, quanto a responsabilidade das concessionárias, assim dispõe: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O cerne da questão cinge-se quanto às transações bancárias realizadas sem consentimento do autor, a qual a consumidora aduz que não houve contratação do desconto denominado de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA “, e, por seu turno, o requerido afirmou que houve a contratação do seguro, portanto, poderia ter sido descontado da conta corrente da autora os valores do seguro.. Analisando o acervo probatório dos autos, verifico assiste razão ao autor em partes, pois, comprovou nos autos (ID 60524472) o desconto de 02 cobranças do seguro denominado BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. O banco demandado, não trouxe nenhum elemento que exclua sua responsabilidade, ao revés, limitou suas alegações a afirmar que houve a contratação do seguro e com isso pode cobrar os valores direto da conta corrente do autor. Sendo assim, lhe incumbia no momento da contratação adotadas as cautelas necessárias a evitar o negócio fraudulento, pois, tais atuações são inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras prestadora de serviços. Pelas razões expostas retro, é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 2.2.1 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pelo exame dos documentos dos autos, percebem-se os registros de 02 cobranças na conta da parte autora do pacote de serviços “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, no total de R$ 11,00 (onze reais). Destarte, evidencia-se o dever de restituir à parte autora os valores descontados, entretanto, apenas na modalidade simples, mas de forma simples, pois não se demonstrou a origem da falha, de modo a aferir a má-fé do demandado, prova sem a qual não é devida a dobra prevista no art. 42 do CDC. 2.2.2 DO DANO MORAL Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que os descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. Os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 3. DISPOSITIVO Face ao exposto: JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças denominadas BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA da conta corrente de titularidade do autor, com a consequente determinação de suspensão dos descontos, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 11,00 (onze reais) acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais por entender que não houve repercussão a nenhum dos direitos da personalidade. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. DECLARO, ainda, encerrada a fase de conhecimento do processo. Considerando que o réu sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte autora nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, ficando entretanto isenta de tais ônus, em virtude da justiça gratuita. Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800349-61.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ADELINO SANTOS CORTR Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) Intime-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

25/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 24/05/2024 23:59.

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