Procedimento Comum Cível 0800131-85.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800131-85.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800131-85.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARLETE FERREIRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARLETE FERREIRA MARTINS - OAB/MA9532 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470 DECISÃO Insurge-se parte embargante contra a decisão que homologou o acordo entre as partes, com custas iniciais rateadas em proporção e remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, §2º, § 3º, CPC, por entendê-la omissa, com a pretensão de reforma da decisão, em confronto com o art. 90, § 3º, do CPC, que determina que, em caso de transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. DECIDO. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos para o seu conhecimento, em especial o apontado pelo embargante - omissão. O que se tem é o inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento das custas e, nesse caso, não é hipótese de uso de embargos de declaração, pois não se trata de nenhuma das situações que autorizam a sua utilização (omissão, obscuridade ou contradição), como já dito. O que se tem é o equivocado entendimento do embargante no que consiste "custas remanescentes". Explico. No caso da decisão proferida tem aplicação o disposto do art. 90, § 2º e 3º, do CPC - havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, e, mais adiante, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Necessário apontar que (conf. art. 82, CPC) às partes incumbe prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento (custas iniciais), desde o início até o final, salvo aqueles a que forem concedido o benefício de justiça gratuita. Dessa forma, ao firmarem o acordo, as partes devem se manifestar a quem caberá o pagamento das despesas do processo e, omitindo-se a respeito, serão divididas de forma igual; as remanescentes (finais), que devem ser pagas ao final pela parte vencida, são dispensadas. Ou seja, custas remanescentes são aquelas ocorridas no processo após o pagamento daquelas que têm de ser de forma antecipada, ao início da lide (custas iniciais). Por outro lado, cabe também lembrar, neste ponto, que às partes não cabe transacionar a respeito de não pagamento de custas, pois a titularidade do crédito é do Estado. Cabe a elas apenas transacionar sobre quem recairá a responsabilidade de pagamento e isto sem considerar a concessão do benefício de gratuidade, que se reveste de suspensão de exigibilidade e cuja situação de incapacidade de arcar com a despesas deixa de existir com a realização do acordo entre as partes. No caso específico, o referido pagamento foi diferido para ser realizado ao final do processo. Destarte, a fixação do pagamento das custas que deveriam ser pagas de forma antecipada (custas iniciais) em proporção, é a aplicação literal da norma ao caso concreto. Diante do exposto, por não atender aos requisitos de admissibilidade, não conheço dos embargos. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800131-85.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARLETE FERREIRA MARTINS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARLETE FERREIRA MARTINS - OAB/MA9532 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470 SENTENÇA Marlete Ferreira Martins moveu ação em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Após regular tramitação do feito, foi juntado termo de acordo informando a composição amigável do litígio, mediante as condições estipuladas na peça acostada aos autos (id. 41130831) - com reconhecimento da dívida pela autora - e requereram sua homologação. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor – salvo em determinadas hipóteses –, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino a meação das custas iniciais. Custas remanescentes dispensadas. Honorários nos termos do acordo. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais. Após, intimem-se apartes para o pagamento do valor da meação que cabe a cada um, para que proceda ao pagamento da taxa judiciária, em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e remessa à Dívida Ativa. Decorrido o prazo e efetuado o pagamento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16 ª Vara Cível

12/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Documento

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)